Debate sobre desarmamento coloca lado a lado visões opostas sobre estatuto

Debate sobre desarmamento coloca lado a lado visões opostas sobre estatuto

Luis Macedo / Câmara dos Deputados

Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa proposta de revogação do Estatuto do Desarmamento ouviu especialistas sobre o assunto.

 

A audiência pública promovida pela comissão especial que discute o Projeto de Lei 3722/12 colocou lado a lado, nesta quarta-feira (13), debatedores contra e a favor da revogação do Estatuto do Desarmamento (Lei10.826/03).

O projeto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PSD-MG), regulamenta o comércio e o porte de armas de fogo e revoga expressamente o estatuto, que, entre outros pontos, restringiu o acesso a armas de fogo no País.

Para a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Eloísa Machado de Almeida, a revogação da norma fará com que mais pessoas estejam sujeitas a serem mortas por armas de fogo. Segundo ela, é um equívoco pensar que o estatuto viola o direito das pessoas de portar arma de fogo.

"Não existe um pretenso direito de portar armas. A Constituição garante um direito coletivo de segurança pública. Não é possível usufruir de segurança pública individualmente", afirmou Eloisa Almeida.

Indústria de armas
Na mesma linha, o ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente afirmou que o único setor beneficiado com a revogação do Estatuto do Desarmamento será a indústria de armas. "Não há razoabilidade nesse projeto", disse Vicente, que foi secretário durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ele disse que o estatuto interrompeu uma espiral de violência no País e que o número de mortes por armas de fogo seria maior se não houvesse essa lei. Para Vicente, é um erro pensar que a arma de fogo aumenta a segurança do cidadão. "A chance de o indivíduo armado morrer nas mãos do bandido é muito maior do que se ele estiver desarmado", disse.

O representante do Instituto Sou da Paz, Bruno Langeani, argumentou que a lei anulou a tendência de crescimento dos homicídios no País. Ele citou os benefícios da norma, como o controle das vendas, a tipificação do crime de comércio ilegal de armas e a criação de elementos que facilitam a identificação das armas e munições (números de série).

Outro lado
O professor de Direito Administrativo da PUC de São Paulo Adilson Dallari abriu a linha de argumentos de palestrantes favoráveis ao projeto e contra o Estatuto do Desarmamento. Ao contrário da professora da FGV, Dallari disse que a Constituição garante o direito de autodefesa. Para o jurista, "quem dá os fins tem que dar os meios". "Quem usa arma não é para matar ninguém, é para defender a própria vida. Esse é o ponto mais importante", disse Dallari.

Para ele, uma das consequências do fim do porte e comercialização foi a "elitização da segurança", com o crescimento do mercado de segurança privada. "Só tem segurança quem pode pagar por ela. O cidadão comum não tem", disse.

Homicídios
O presidente do Movimento Viva Brasil, Bené Barbosa, também falou da elitização da segurança, que faz com que somente pessoas com recursos consigam se defender da violência. Ele citou dados do DataSUS – banco de dados de atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) – para mostrar que desde a entrada em vigor do estatuto, há doze anos, não houve diminuição significativa de homicídios, a principal razão para a sua aprovação, na época.

"O Brasil tem hoje o maior número bruto de homicídios do mundo. O País se encontra muito menos seguro do que era antes do estatuto", afirmou Barbosa, para quem a lei não trouxe nenhum benefício real.

Ele disse que a sociedade nunca esteve ao lado dos "desarmamentistas" e quer, sim, ter direito de comprar e portar armas. Ele lembrou que, em 2005, cerca de 59 milhões de pessoas votaram a favor da comercialização das armas e munições, no referendo realizado com base em previsão do próprio estatuto. Esse número representou quase 64% dos votos válidos.

O representante da entidade Pela Legítima Defesa, Paes de Lira, defendeu o projeto em discussão na comissão. "São dez anos de fracasso no controle da criminalidade e dez anos de opressão sobre a vítima", afirmou Lira, que já foi deputado federal.