Delegacias especializadas no atendimento à mulher deverão funcionar 24 horas por dia

Cartório Informativo > Delegacias especializadas no atendimento à mulher deverão funcionar 24 horas por dia

Movimentos que lutam pela proteção das mulheres vitimizadas relatam que não há atendimento policial especializado nos horários em que a violência mais ocorre. O texto segue para a CCJ

06/09/2016 - 12h40

Comissão aprova funcionamento ininterrupto das delegacias da mulher

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Audiência pública sobre o modelo proposto para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) que se pretende instituir por meio do PL 3734/12. Dep. subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Segundo Subtenente Gonzaga, movimentos que lutam pela proteção das mulheres vitimizadas relatam que não há atendimento policial especializado nos horários em que a violência mais ocorre

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (31), o Projeto de Lei 42/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que determina o funcionamento 24 horas por dia, sete dias por semana, das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher. Hoje, o horário de funcionamento depende das secretarias de Segurança de cada estado.

O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável à proposta. O parlamentar cita o estudo “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil”, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o qual mostra que 36% dos feminicídios ocorrem nos finais de semana, sendo que os domingos concentram 19% das mortes.

“Os finais de semana são períodos críticos para as mulheres que sofrem com a violência doméstica”, ressalta o relator. “Dessa forma, sob o ponto de vista das vítimas em potencial, é muito importante que haja o atendimento nesse período”, complementa.

Tramitação
O projeto precisa ser analisado ainda, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-42/2015

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

Origem das Fotos/Fonte: Agência Câmara Notícias

Teste da advocacia

13/05/2011 14:30

"Exame de Ordem destrói famílias" Por Rodrigo Haidar Ildecler Ponce de Leão, presidente de um tal de Movimento Democrático Estudantil (MDE), se sentou à bancada de uma das salas da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12/5), para discutir a obrigatoriedade do Exame de Ordem. Foi...

É impossível sequestro sobre bem de família

13/05/2011 14:14

13/05/2011 - 09h19 DECISÃO É impossível sequestro sobre bem de família Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O...

Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização

12/05/2011 13:21

12/05/2011 - 09h09 DECISÃO Devolução de cheque ao devedor, e não ao credor, gera indenização A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco do Brasil a indenizar por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Associação Comunitária de Laginha, no estado da Paraíba,...

Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária

11/05/2011 14:29

11/05/2011 - 14h04 DECISÃO Perícia inconclusiva leva STJ a manter indenização a paciente por erro em prótese dentária Uma clínica dentária de São Paulo deverá pagar indenização por erro em prótese dentária de paciente. A maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...

Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar

11/05/2011 13:27

11/05/2011 - 09h22 DECISÃO Inadimplência em parcelas de imóvel gera dever de indenizar Mesmo se o imóvel é destinado a pessoas de baixa renda e as prestações de seu contrato forem de valor ínfimo, o inadimplemento do pagamento gera a obrigação de indenizar. A maioria dos ministros da Terceira...

Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo

11/05/2011 12:38

10/05/2011 Cópias autenticadas indevidamente por advogado resultam em extinção do processo A apresentação de cópias de documentos sem a devida autenticação levou a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão de hoje (10), a extinguir,...