Descarte inadequado de pneus

 

01/06/2011 - 14h43

Aprovadas exigências ambientais para comércio de pneus novos 

 

Substitutivo do projeto (PLS 581/09) do senador Pedro Simon (PMDB-RS) estabelecendo exigências ambientais para comercialização de pneus novos importados ou fabricados no país foi aprovado, nesta quarta-feira (1º), pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Ao defender seu parecer, o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), lembrou que o Congresso Nacional vem discutindo, desde 1995, meios de prevenir a degradação ambiental causada pelo descarte inadequado de pneus.

Contrapartida

A CAS aprovou a contrapartida ambiental pela colocação de pneus novos no mercado brasileiro. No caso de importação, o substitutivo condiciona a liberação aduaneira à comprovação, por órgão ambiental federal, de que o importador destinou, de forma ambientalmente adequada, meio quilo de pneu usado inservível para cada quilo de pneu novo importado.

No caso de pneus novos fabricados no Brasil, e vendidos no mercado nacional, o fabricante deverá comprovar ao órgão ambiental federal, em até 90 dias após a emissão das notas fiscais de venda, que destinou, de forma ambientalmente adequada, um quilo de pneu usado inservível para cada quilo de pneu novo fabricado no Brasil e vendido no mercado nacional.

Decidiu-se, ainda, pela liberação dessa obrigação ambiental para os pneus exportados; pela possibilidade de transferência dos créditos ambientais auferidos com a coleta e a destinação final de pneus inservíveis de uma empresa para outra; e pelo cancelamento de multas lavradas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra empresas importadoras e fabricantes de pneus no Brasil com base no Decreto nº 3.919/01 e nas Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) nºs 258/99 e 301/02.

Apesar de votarem pela aprovação do substitutivo, os senadores Paulo Paim (PT-RS), Paulo Davim (PV-RN), Cícero Lucena (PSDB-PB) e Casildo Maldaner (PMDB - SC) prometeram aprofundar a análise da matéria quando estiver em discussão na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Na próxima semana, o substitutivo ao PLS 581/09 será submetido a turno suplementar de votação na CAS.

Retrospectiva

Numa rápida retrospectiva, Requião recordou o fechamento, no Brasil, da maior empresa fabricante de pneus remoldados no mundo, a BS Colway Pneus. O encerramento das atividades foi suscitado, conforme comentou, por ação do governo federal junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 2006, propondo a proibição das importações de pneus usados em geral.

Requião lamentou o impacto da medida judicial sobre a indústria de pneus remoldados no país, "intensa na utilização de mão de obra, abrigando, para a mesma quantidade de pneus produzida, quatro vezes o número de trabalhadores em relação às fábricas de pneus novos".

Mas, diante da polêmica que ainda envolve o assunto (prevalece posição contrária à importação de pneus usados, mesmo que para uso exclusivo como matéria-prima da indústria de pneus remoldados), Requião preferiu deixá-lo de fora em seu substitutivo. 

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Simone Franco / Agência Senado
 

Notícias

Empregado rural: TST define atividade principal do empregador

Extraído de: COAD  - 1 hora atrás Empregado rural: TST define atividade principal do empregador O enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural depende da atividade preponderante do empregador, e não das peculiaridades do serviço prestado. Esse tem sido o entendimento da...

IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado

IPI não pode incidir sobre comercialização de produto importado 5 de fevereiro de 2012 22:330 comentários A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, nesta semana, que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não incide sobre operações de comercialização de...

"Da morte e dos impostos ninguém escapa"

05/02/2012 - 08h00 ESPECIAL STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU Já diz o ditado: da morte e dos impostos ninguém escapa. No início do ano, os responsáveis por praticamente todos os lares e estabelecimentos comerciais do país recebem o boleto de pagamento do Imposto...

CPF ou CNPJ das partes será obrigatório na inicial de ações originárias

CPF ou CNPJ das partes será obrigatório na inicial de ações originárias De: AASP - 03/02/2012 09h07 (original) A partir de 1º de março, os autores de ações originárias propostas perante o Tribunal Superior do Trabalho terão de informar, na petição inicial, o número de inscrição das partes...

É nulo o registro civil se o declarante é interditado

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Ação de alimentos - Registro de nascimento - Declaração de paternidade feita por interditado APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - REGISTRO DE NASCIMENTO - DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE FEITA POR INTERDITADO - INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA ATOS DA VIDA CIVIL...

Viagem cancelada

Agência de viagem indeniza cliente De: AASP - 02/02/2012 08h35 (original) A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença de 1ª Instância que condenou a empresa Viagens M. Internacional Ltda. a indenizar uma cliente por danos morais e materiais em razão do...