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Direito digital: Whatsapp e danos morais
Origem da Imagem/Fonte: Massa News
A divulgação de mensagens privadas, trocadas via WhatsApp, pode ensejar danos morais e até responsabilizações penais
Direito digital: Whatsapp e danos morais
Fernando Struecker | Publicado em 24 de setembro de 2018 | 11h56
O famoso aplicativo WhatsApp, atualmente com mais de 1 bilhão de usuários ativos mensais, tem sido, de forma cada vez mais frequente, uma fonte de prova robusta para responsabilizações civis e penais.
Não poderia ser diferente. As pessoas, seja em casa ou no trabalho, utilizam o aplicativo para se comunicar de forma rápida e eficiente. Comportam-se de forma mais natural e descuidada, expressando suas emoções e opiniões de forma mais “crua”.
O app popularizou-se acompanhando o ritmo da internet e sua acessibilidade cada vez maior (principalmente em países como o Brasil). Outro fator possível de ser destacado são as telefonias, que têm reduzido o custo de utilização de seus pacotes de dados. Em muitas empresas, o WhatsApp tem substituído inclusive o e-mail.
Fato é que a informalidade impera, e com isso os descuidos são vários. Indenizações para reparação de danos morais têm sido frequentes por uma série de motivos: vazamento de fotos e vídeos com cenas íntimas de terceiros, envio de mensagens difamatórias, injuriosas ou caluniosas, vazamento de conversas privadas etc.
Em agosto deste ano, em Curitiba, por exemplo, um diretor de clube esportivo foi condenado a indenizar várias pessoas por ter vazado conversas privadas que haviam sido trocadas pelo WhatsApp em um grupo específico. Segundo o entendimento do juiz, “se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é óbvio e claro que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada”. Os autores da ação haviam feito comentários negativos a respeito de determinadas pessoas, e o teor destas mensagens foi vazado pelo réu da ação.
Há outros casos mais impactantes. Em janeiro deste ano, o Tribunal de São Paulo reconheceu que o simples fato de uma pessoa ter sido administradora do grupo do Whatsapp em que ocorreram ofensas (bullying) já seria suficiente para caracterizar sua responsabilidade civil (dever de indenizar). A administradora do grupo, que tinha 15 anos de idade à época, seria “corresponsável pelo acontecido, com ou sem lei de bullying, pois são injúrias às quais anuiu e colaborou, na pior das hipóteses por omissão, ao criar o grupo e deixar que as ofensas se desenvolvessem livremente. Ao caso concreto basta o artigo 186 do Código Civil”. Em resumo, a pessoa não foi quem praticou o bullying diretamente, mas se omitiu quando os fatos aconteceram.
Apesar de alguns pontos serem questionáveis, o fato é que a responsabilização tem ocorrido. Inclusive como justa causa para demissão de funcionário.
Em Campinas, um trabalhador foi demitido com justa causa por ter realizado comentários pejorativos e ofensivos em relação à empresa empregadora. Nas palavras do magistrado, a manifestação “extrapolou os limites de uma expressão de opinião”.
Afora estes exemplos, o WhatsApp tem sido amplamente utilizado como meio de prova para outras questões, inclusive comerciais: aceitação de dívida, ciência da necessidade de desocupação de imóvel, confissão de valores devidos por atraso no pagamento (mora), bem como a declaração de ciência de fatos em geral discutidos em ações judiciais. Para estes fins judiciais, recomenda-se sempre a realização de ata notarial (dotada de fé pública), em cartório, das conversas, áudios ou imagens em questão, para que apresentação do documento em juízo se dê da forma mais isenta e idônea possível.
Disso posto, fica bastante claro, portanto, que o ilícito independe do meio em que ele ocorre. Seja pessoalmente ou no meio digital (via mensagem instantânea, por exemplo), é importante esclarecer que, desde que se prove a ocorrência do ilícito e a sua autoria, a responsabilização do infrator pode ocorrer, mesmo que seja somente o administrador do grupo.
Fernando Struecker Fernando Struecker
Advogado. Mestrando e Bacharel em Direito
Fonte: Massa News
