Em debate a regulamentação da ortotanásia

21/06/2012 15:39

Relator defende garantia de cuidados paliativos ao paciente terminal

Leonardo Prado
Audiência Pública. Tema: PL 6.715/09, que
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania debateu nesta quinta a regulamentação da ortotanásia.

O deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) defende a garantia dos direitos básicos dos pacientes em estado terminal. Ele é o relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), do projeto de lei (PL 6715/09, do Senado) que permite ao doente terminal optar pela suspensão dos procedimentos médicos que o mantém vivo sob sofrimento desnecessário (ortotanásia).

Feliciano afirmou que vai preservar o substitutivo sobre o assunto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A principal mudança do substitutivo em relação ao projeto original é a mudança de foco da regulamentação da ortotanásia para a garantia dos direitos básicos dos pacientes. “O substitutivo é quase perfeito por tirar a ortotanásia do texto para se preocupar em garantir os cuidados paliativos ao paciente”, disse o relator.

Feliciano participou de audiência pública sobre o assunto, nesta quinta-feira, na CCJ. Ele também destacou o fato de o substitutivo listar uma série de precauções que poderão “dar mais segurança jurídica” à prática médica. Depois de votada na CCJ, a proposta seguirá para análise do Plenário.

Morte inevitável
Segundo o texto, não pode ser considerado crime deixar de usar meios “desproporcionais e extraordinários”, em situação de morte iminente e inevitável, desde que haja consentimento do paciente ou, em sua impossibilidade, do cônjuge, companheiro, pai, filhos ou irmão.

Neste caso, a situação de “morte iminente e inevitável” deve ser previamente atestada por dois médicos. Essa descriminalização não vale para caso de omissão de uso dos meios terapêuticos “ordinários e proporcionais” devidos ao paciente terminal.

O representante da Conferência Nacional dos Bispos (CNBB) na audiência, Paulo Martins Leão Júnior, elogiou a orientação do relator e disse que o substitutivo afasta os riscos de “balbúrdia jurídica” na eventual prática da ortotanásia. “A mudança no foco da lei traz, não só mais garantias à decisão do médico, mas também ao paciente e familiares, que terão assegurados os cuidados paliativos necessários para preservar a dignidade humana”, declarou.

Confusão com a eutanásia
O relator declarou ainda que vai procurar substituir o termo ortotanásia pela expressão “cuidados paliativos ao paciente”. O objetivo é evitar qualquer confusão com a prática da eutanásia, que é a aceleração do processo natural da morte por meios artificiais.

Na mesma linha, o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro Rodolfo Acatauassú Nunes lembrou que não há estudos suficientes para dizer o que se passa no cérebro humano em estados precários de saúde, como o coma. “Há pesquisas que mostram ser possível ter consciência mesmo sem o córtex cerebral. Por isso, deve se ter cautela com pacientes em coma prolongado. Por outro lado, também devemos aceitar a morte e não prolongar o sofrimento de maneira desnecessária”, defendeu.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Newton Araújo - Foto: Leonardo Prado
Agência Câmara de Notícias
 
 


 

Notícias

Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar

Doação entre parentes Fraude à execução não afasta impenhorabilidade de imóvel familiar Danilo Vital 23 de outubro de 2026, 14h13 O juízo estadual concluiu que houve fraude à execução e determinou o retorno do bem ao patrimônio do devedor. Apesar disso, reconheceu a impenhorabilidade do bem de...

Doação inoficiosa e doações sucessivas: O patrimônio de referência

Doação inoficiosa e doações sucessivas: O patrimônio de referência Mário Luiz Delgado A aferição do excesso em liberalidades sucessivas envolve critérios que conciliem a autonomia do doador com a proteção dos herdeiros necessários. sexta-feira, 23 de outubro de 2026 Atualizado às 15:35 O CC (art....

Área de propriedade rural pode ser fracionada para evitar penhora

Pedaço de chão Área de propriedade rural pode ser fracionada para evitar penhora 21 de outubro de 2026, 07h52 Para o desembargador, a interpretação que melhor atende à garantia constitucional é a que permite a penhora apenas sobre a área excedente, com a preservação de um patrimônio produtivo...

Mais de 1 mil mineiros trocaram de nome por ano sem precisar ir à Justiça

NOVA IDENTIDADE Mais de 1 mil mineiros trocaram de nome por ano sem precisar ir à Justiça A legislação alterou um procedimento que, até então, dependia de autorização judicial e da apresentação de uma justificativa. Com a nova regra, pessoas maiores de 18 anos passaram a poder solicitar a mudança...

TJ/GO impede penhora de parte de fazenda maior que limite legal

Impenhorabilidade TJ/GO impede penhora de parte de fazenda maior que limite legal Colegiado reconheceu impenhorabilidade de 120 hectares explorados pela família e manteve possibilidade de penhora sobre a área excedente. Da Redação sábado, 17 de outubro de 2026 Atualizado em 16 de outubro de 2026...