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Exclusividade para taxistas no transporte individual divide opiniões
Exclusividade para taxistas no transporte individual divide opiniões
Categoria diz que serviços semelhantes ao Uber são ilegais; representante da empresa realça geração de trabalho e renda; e deputados defendem regulamentação
A regulamentação do aplicativo Uber dividiu opiniões durante comissão geral, nesta quarta-feira (23), no Plenário da Câmara dos Deputados, sobre projeto que assegura aos taxistas a exclusividade no transporte individual de passageiros em todo o País (PL 5587/16). No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas.
Representantes de taxistas argumentaram que o Uber é ilegal. Segundo o presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil, André de Oliveira, a empresa entrou no mercado contrariando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) e não houve repressão por parte do poder público. Ele apontou milhares de famílias de taxistas que estão passando por estado de calamidade com a chegada do Uber ao País.
O diretor de Políticas Públicas do Uber no Brasil, Daniel Mangabeira, defendeu que o sistema de prestação de serviço de motorista seja regulamentado, pelo bem das comunidades que o utilizam. “O sistema fomenta o empreendedorismo, gera oportunidades de trabalho e de renda e dá mais eficiência à mobilidade urbana”, afirmou. Mangabeira defendeu que a legislação seja pouco intervencionista e salientou que Uber e táxi são diferentes na prática – e assim deveriam continuar na lei.
Divergência entre deputados
Durante a comissão geral, deputados mostraram opiniões divergentes. Givaldo Carimbão (PHS-AL), que presidiu a sessão, disse acreditar que, do jeito que está, sem regulamentar o Uber, não é justo. Para ele, hoje não há livre concorrência, já que Uber e táxi não são submetidos às mesmas regras. Ele fez apelo para que o Legislativo decida sobre o assunto antes que o Judiciário o faça.
Em discurso lido por Carimbão, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que é indispensável a adaptação da legislação após a chegada do Uber. Segundo ele, hoje há interpretações divergentes da lei, o que contribui para o acirramento de conflitos. Para Maia, a Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) deve ser atualizada e estabelecer diretrizes gerais sobre o assunto, a despeito da competência dos municípios de regulamentar a matéria.
Grupo de trabalho
Autor do PL 5587/16, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que foi instalado na terça-feira (22) um grupo de trabalho na Câmara para analisar a proposta e tentar construir uma versão mais consensual. Segundo ele, o prazo de funcionamento do grupo de trabalho é até 6 de dezembro, quando está prevista a votação, no Plenário, de requerimento de urgência para o PL 5587/16. Se aprovada a urgência, disse, um acordo no colégio de líderes prevê a votação no Plenário já no dia 7.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
