Projeto determina garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos

Da Redação | 03/01/2018, 11h38

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa em 2018 proposta que dá garantia de um ano para programas de computador e jogos eletrônicos armazenados em mídia digital — como DVD, CD e pen drive — adquiridos pelos consumidores.

O Projeto de Lei da Câmara 174/2017, aprovado na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto do deputado Aureo (SD-RJ), obriga o fabricante do software a oferecer um canal de atendimento para o consumidor requerer cópia do programa no caso de a mídia original sofrer dano durante a garantia. A empresa deverá enviar um código para que o cliente possa baixar o programa pelo seu site ou deverá enviar uma nova mídia no prazo máximo de dez dias.

A preocupação com o direito do consumidor nesta área de programas e jogos eletrônicos decorre do tamanho deste mercado no Brasil: o país é o 11º maior mercado de jogos eletrônicos no mundo e o maior na América Latina. Já no setor de Tecnologia da Informação, incluindo hardware, software, serviços e exportações de TI, foram movimentados US$ 39,6 bilhões em 2016, colocando o Brasil em primeiro lugar em investimentos na América Latina.

Punições

De acordo com o projeto, em caso de descumprimento da obrigatoriedade de prestar garantia, a pena será compartilhada entre fabricante e fornecedor. Os dois responderão pelo pagamento de multa de dez vezes o valor de venda do produto, que será revertida ao consumidor.

Depois de votado pela CCT, o projeto segue para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização, Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) para, em seguida, ser votado em Plenário.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado

Lei do Gás atrairá investidores

21/03/2011 15:51

Extraído de Gás Brasil | 21/03/2011 | Regulamentação da Lei do Gás atrairá investidores Artigo de Márcio Monteiro Reis e Renato Otto Kloss. Após sucessivos adiamentos, foi editado no fim do ano, o Decreto federal 7.382/2010, que traz a regulamentação a Lei 11.909, mais conhecida como Lei do Gás,...

Bandeira branca

21/03/2011 15:02

OAB prepara a guerra, CNJ e STF ensaiam a paz Por Rodrigo Haidar A Ordem dos Advogados do Brasil mirou no alvo errado e acertou o próprio pé. Na esteira do natural antagonismo entre o jovem Conselho Nacional de Justiça e o vetusto Supremo Tribunal Federal, que passaram a dividir um...

Caminho mais curto

21/03/2011 13:14

PEC sobre fim de ação em segundo grau é polêmica Por Marina Ito Na segunda-feira (21/3), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, vai apresentar, em um evento na FGV Direito Rio, uma Proposta de Emenda Constitucional para que os processos sejam finalizados e...

Igualdade das partes

18/03/2011 10:07

Extraído de DPU Artigo: MP ao lado do juiz viola equidistância das partes Por Eduardo Tergolina Teixeira, Gabriel Faria Oliveira e Vinícius Diniz Monteiro de Barros A Constituição do Brasil, em seu artigo 5º, caput e incisos LIV e LV, estabelece a igualdade das partes no curso do...

Fiança questionada

18/03/2011 09:50

STJ mantém fiança de pessoa diversa do contratante A fiança feita por pessoa jurídica diferente daquela que celebrou o contrato principal, e que é juridicamente válida, deve ser mantida para não tornar o principal sem efeito. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de...

Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação

18/03/2011 09:08

Quinta-feira, 17 de março de 2011 Diplomação deve incidir sobre suplente da coligação, decide Lewandowski O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar apresentado por Wagner da Silva Guimarães, que pretendia assumir a cadeira do deputado federal Thiago...