Juristas defendem responsabilização de gestores por superlotação carcerária

Decidida a enfrentar a questão da superpopulação carcerária no país, a comissão de juristas designada pelo Senado para propor a atualização da Lei de Execuções Penais pretende fixar a quantidade máxima de presos para cada presídio e proibir a entrada de qualquer outro condenado além dessa lotação. Para evitar que a medida seja mais uma norma sem eficácia, o anteprojeto da nova lei deverá prever sanções, além de autorizar o promotor da execução penal a entrar com ação civil pública buscando a responsabilização dos gestores.

O assunto foi abordado pelo presidente da comissão, ministro Sidnei Beneti, nesta terça-feira (12), ao fim de mais uma rodada de trabalho do grupo de especialistas. O ministro reconheceu que será necessário estipular um período de transição para que os governos possam garantir a expansão das vagas, com a programação de verbas orçamentárias para a construção de novos presídios e outras medidas necessárias. Passada a transição e permanecendo o problema, “quem falhou na parte governamental” ficará sujeito a responder perante a Justiça.

- Por hora, há uma situação de conforto em não fazer nada e permitir que se vá enfiando gente no sistema em quantidade muito além da conta. Esse conforto precisa acabar – defende o ministro.

De acordo com relatório divulgado pelo Conselho Nacional do MP, a capacidade nos quase 1.600 estabelecimentos prisionais do país é de pouco mais de 300 mil pessoas. Porém, cerca de 450 mil detentos estão neles abrigados, a maioria vivendo em condições degradantes que contribuem para situações de violência. Isso se reflete na morte de presos, com uma média de duas por dia.

Segundo o ministro, mudanças no sistema de penas, questão da esfera da legislação penal, também podem reduzir a pressão sobre o sistema prisional. Segundo ele, as penas podem ser duras, porém mais curtas, um modelo adotado por diversos países. Como exemplo prático, o ministro citou a pena por lesão corporal dolosa, que hoje corresponde a três meses de detenção, embora nem sempre seja aplicada. A seu ver, o tempo de prisão para esse crime poderia ser de apenas três dias de detenção, mas sem direito a suspensão condicional (sursis).

- Assim poderíamos ter mais vagas nos presídios – observou.

Saídas temporárias

A comissão também abordou o tema das saídas temporárias, em que os presos deixam os estabelecimentos prisionais para visitar suas famílias. O ministro esclareceu que a intenção é avançar para um sistema à moda europeia, com saídas mais frequentes, porém curtas. Para o ministro, o tempo máximo deveria ser de dois dias, no lugar do sistema atual em que as visitas podem durar até sete dias.

- Tempo tão longo acaba cansando a pessoa, que fica muitas vezes sem uma ocupação, bem como a própria família – comentou.

Outro objetivo da comissão é eliminar a necessidade de pedido em juízo para que o preso desfrute de diversos direitos, como, por exemplo, mudanças no regime de progressão.  Para o ministro, deve bastar a simples passagem do tempo, a ser controlado pelo computador. Na hora certa, o próprio diretor do estabelecimento adotará as providências. Se o preso tiver cometido algum ato que impeça a progressão, o promotor de execução terá de inserir no sistema informatizado que ele não poderá seguir para regime mais benéfico.

Nesse novo sistema, também não haverá necessidade de alvará de soltura. Depois que o preso cumprir a pena, o diretor da unidade saberá pelo sistema informatizado que deverá tomar essa providência, independentemente de requerimento em juízo. Com essas medidas, a intenção é tornar o sistema mais ágil e evitar situações atuais em que muitos presos permanecem nos presídios após cumprir sua pena, à espera de procedimentos que dependem da manifestação dos juízes em última instância.

- A roda deve girar ao contrário: é preciso correr e dar fluidez ao sistema, para que tudo seja muito claro e transparente no tocante a todos, tanto o prisioneiro quanto o promotor, o juiz e a parte carcerária – disse.

A Comissão deve entregar o anteprojeto ao Senado em dezembro.