'Lei das Antenas'

Visando à expansão da rede de telefonia celular e da internet banda larga, especialmente a que utiliza tecnologia de quarta geração (a 4G), o governo federal e as empresas do setor defendem uma “Lei das Antenas”. Com uma nova lei de âmbito federal, eles esperam superar as restrições que as legislações municipais impõem à instalação de antenas – o argumento das prefeituras se refere a questões como risco à saúde, impacto ambiental e preocupações urbanísticas. Para discutir o assunto, várias comissões do Senado realizaram conjuntamente uma audiência pública nesta quinta-feira (8).

O ponto de partida do debate foi o PLS 293/2012, projeto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que pode dar origem à Lei das Antenas. Ao final da reunião, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), informou que receberá sugestões ao texto até a próxima quarta-feira (14). E que apresentará seu relatório no dia 20 de novembro.

– Esperamos votar esse projeto no Plenário do Senado daqui a três semanas – declarou o senador, que defende a aprovação da proposta.

Um dos problemas apontados numa eventual Lei das Antenas seria o conflito entre uma lei federal e diversas legislações municipais. Mas, segundo Eduardo Braga, o projeto “pode estabelecer diretrizes e parâmetros no âmbito da competência concorrente” – ou seja, a União estabelece as normas gerais e estados e municípios podem ter leis específicas, mas que não podem ir contra a lei federal. Ele reiterou que “há competência constitucional para que essa lei estabeleça as diretrizes”.

– Quando se trata de um plano nacional, não pode haver, por exemplo, uma regra para a cidade do Rio de Janeiro que não permita levar a comunicação para Niterói, porque tudo isso depende da interconexão – explicou.

Porém, mesmo dentro do governo federal não há consenso. Representante do Ministério do Meio Ambiente, o consultor jurídico Mauro O' de Almeida ressaltou que “não é do interesse do ministério federalizar questões de licenciamento ambiental relacionadas a esse tipo de atividade”.

– Da forma como está esse projeto de lei, pode haver problemas na sua efetividade – afirmou ele, referindo-se aos problemas de competência constitucional.

O consultor do Ministério do Meio Ambiente ressaltou que a Lei Complementar 140/2011 fixou atribuições específicas para os municípios no que se refere ao licenciamento ambiental. Também argumentou que essa lei complementar “é indiretamente uma norma constitucional”, já que regulamenta o artigo 23 da Constituição.

Além disso, ele disse à Agência Senado que “o fórum adequado para discutir as questões técnicas de licenciamento ambiental relacionadas a esses casos seria o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)”.

Copa e prazos

Representando as empresas de telefonia, Antonio Carlos Valente, presidente da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) lembrou que as operadoras têm prazo – fixado pelo governo – até o final de abril do ano que vem para implantar redes 4G nas cidades-sede da Copa das Confederações, evento preparatório para a Copa do Mundo de 2014.

– A instalação de equipamentos depende, entre outros itens, de licenciamento municipal. Mas estamos enfrentando muitas dificuldades – disse.

Segundo Antônio, há mais de 250 legislações estaduais e municipais, mas principalmente municipais, que restringem ou proíbem a implantação de infraestrutura de telecomunicações.

– E nosso entendimento é que as estações rádio-base não se enquadram como atividades poluidoras – afirmou.

Antonio também observou que a meta é finalizar a rede 4G em todas as cidades-sede da Copa de 2014 até o final do ano que vem. E, até maio de 2014, as operadoras já deveriam atender todas as capitais e cidades com mais de 500 mil habitantes.

Ao defender uma lei federal que ofereça uma uniformização nas exigências, o presidente da Telebrasil reiterou a dificuldade e complexidade para atender várias legislações diferentes.

Diretor do Departamento de Banda Larga do Ministério das Comunicações, Artur Coimbra também ressaltou que o prazo para a implantação do 4G para a Copa das Confederações “está acabando”.

– São raríssimos os casos em que prefeituras emitem as respectivas licenças em menos de seis meses. E com frequência os licenciamentos saem após um ano – informou.

Para Artur Coimbra, quando os municípios atuam com leis que restringem a instalação de antenas para evitar possíveis doenças decorrentes de radiação (segundo ele, um receio “pouco justificado”), pode ocorrer uma “reação perversa”, porque as antenas restantes, para atender a mesma cobertura – antes feita por um número maior de antenas –, acabam aumentando sua potência e a exposição da população a eventuais radiações.

Essa audiência pública foi promovida por quatro comissões do Senado: de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).