Marcos Oliveira/Agência Senado

Menor só poderá atuar como ator e atleta com autorização dos pais

Da Redação e Sylvio Guedes | 06/10/2015, 12h38 - ATUALIZADO EM 06/10/2015, 14h04

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (6), o PLS 231/2015, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para regular a participação de menores em manifestações artísticas e desportivas. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), e segue para votação final na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A proposta permite que crianças e adolescentes possam atuar como atores ou atletas, mas desde que haja autorização expressa de seus responsáveis. NO caso de menores de 14 anos, será exigido ainda o acompanhamento na atividade por um dos pais ou responsável, ou autorização judicial específica em sua ausência.

Raupp explicou que seu projeto vem preencher um "vácuo legal", já que os menores de idade que atuam como atores, modelos ou atletas vivem uma situação de indefinição jurídica. Além disso, os menores de 14 anos que exercem essas atividades profissionais não têm a cobertura de um contrato formal de trabalho.

Em relação ao ator, atleta ou modelo mirim, reconheceu Ana Amélia, o tratamento legal deve necessariamente ser diferente, mais em sintonia com as finalidades inerentes às áreas artísticas e esportivas, que contribuem para o desenvolvimento do lado lúdico, cultural, intelectual, emocional e social da criança e do adolescente.

Em aparte, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) afirmou que “já passou da hora de se regulamentar essa questão”.

Agência Senado