PEC do CNJ volta à pauta do Senado em 2012

Uma das matérias mais aguardadas para este ano no Senado é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/2011, conhecida como PEC do CNJ. A proposta, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tem o objetivo de tornar mais claras as competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) como relator.

O assunto ganhou força no final do ano passado, quando decisão liminar do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o poder originário de investigação do CNJ contra magistrados, determinando que o órgão só atue após as corregedorias locais. A decisão foi criticada por vários senadores em discursos no Plenário nas últimas sessões de dezembro.

Na última sessão da CCJ de 2011, Demóstenes pediu para que a PEC fosse votada, a fim de devolver ao CNJ o poder pleno para investigar magistrados. No entanto, requerimento para a realização de audiência pública sobre o tema, com participação da corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, acabou provocando o adiamento da discussão para 2012. Segundo o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), a matéria será votada assim que for realizada a audiência, da qual devem participar ex-ministros do STF e representantes de entidades dos magistrados.

Atuação

A PEC, explica Demóstenes Torres, esclarece que o CNJ tem poderes para processar juízes, desembargadores e até ministros de tribunais superiores que cometem improbidade. Pela proposta, o CNJ poderá atuar de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa e poderá impor penas como remoção, advertência, censura, disponibilidade e aposentadoria com proventos proporcionais.

Na justificativa do projeto, o autor lembra que o CNJ foi criado em 2004, por meio de proposta de emenda à Constituição, e instalado em 2005, com a finalidade de exercer o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Na avaliação do senador, compete ao CNJ "receber e julgar as reclamações e não aguardar que um tribunal julgue". Demóstenes também diz que a manifestação do Congresso Nacional, por meio da PEC, vai deixar claro que a competência do CNJ é concorrente e não subsidiária. Seria, assim, uma forma de garantir a competência de julgamento do conselho, independentemente de outra instância.

Demóstenes ainda destaca a atuação "firme e proativa" do CNJ e afirma que o conselho tem se portado como "parceiro fundamental" do Executivo e do Judiciário, principalmente no campo das políticas públicas. O senador também elogia a Corregedoria Nacional de Justiça e lembra que o órgão já propôs, desde a sua criação, mais de 30 processos administrativos disciplinares, 200 sindicâncias, mais de 4 mil reclamações disciplinares, além de ter recebido cerca de 10 mil reclamações por excesso de prazo.