PEC obriga estados a elaborar plano diretor metropolitano

 

30/08/2011 13:05

PEC obriga estados a elaborar plano diretor metropolitano

 

Brizza Cavalcante
Alberto Mourão
Mourão fixa prazo de três anos para os estados, após aprovação da PEC.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 50/11, do deputado Alberto Mourão (PSDB-SP), que obriga os estados a elaborar plano diretor para as suas regiões metropolitanas, abrangendo a área de todos os municípios integrantes dessas regiões. Esse plano deverá ser revisto a cada dez anos.

Conforme a Constituição, os estados podem, por lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamento de municípios, para organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum.

Pela proposta, ficará a critério do estado a decisão de elaborar plano diretor para as aglomerações urbanas que não tenham características metropolitanas. O texto diz ainda que o plano diretor metropolitano do estado não exime os municípios com mais de 20 mil habitantes, integrantes das regiões metropolitanas ou das aglomerações urbanas, de elaborar seu próprio plano diretor, conforme já prevê a Constituição.

O projeto fixa prazo de três anos, após a entrada em vigor da emenda, para a elaboração do plano diretor metropolitano pelos estados, sob pena de suspensão do repasse de recursos da União não classificados como transferências obrigatórias.

Omissão
Segundo o autor, a Constituição atual é omissa em relação ao plano diretor metropolitano, ferramenta considerada por ele como imprenscindível para a organização, o planejamento e a execução das funções de interesse comum nas metrópoles.

“Não se pode pensar em planejamento urbano tecnicamente consistente se nossas regiões metropolitanas e outras aglomerações urbanas continuarem a ser geridas sem uma abordagem integradora, que inclua, entre outros pontos, a compatibilização dos diferentes planos diretores dos municípios de áreas conturbadas”, afirma. O deputado lembra que 40% dos brasileiros vivem em regiões metropolitanas.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira
Foto: Brizza Cavalcante
Agência Câmara de Notícias
 

Notícias

É possível indenização por rompimento de noivado?

É possível indenização por rompimento de noivado? Lázaro Lima Souza O noivado é um compromisso firmado entre os noivos que pretendem se casar, todavia, nem sempre ocorrerá o casamento. É necessário compreender se é possível indenização por danos materiais e, principalmente, morais. terça-feira, 3...

Artigo - É necessário adotar o sobrenome do cônjuge no casamento civil?

Artigo - É necessário adotar o sobrenome do cônjuge no casamento civil? Não é necessário alterar o sobrenome do cônjuge no casamento civil. Esse ato tem como motivação unicamente a vontade expressa das partes. Dito isso, lembre-se de que conhecimento é importante em qualquer fase da vida. O...

Maioria de divórcios de SP deve passar a ser feita em cartórios

BRAÇO JUDICIAL Maioria de divórcios de SP deve passar a ser feita em cartórios 2 de setembro de 2024, 11h48 “Essa decisão é muito importante para a sociedade brasileira e, principalmente, para os cidadãos. As escrituras públicas de inventários, divórcios e partilhas podem ser feitas online pela...

Alteração do Código Civil: a posição do cônjuge na sucessão patrimonial

Herança Alteração do Código Civil: a posição do cônjuge na sucessão patrimonial Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Gabriel Grigoletto Martins de Souza, Marianna Santos Araújo 30/08/2024  05:05 Em busca do alcance de maior flexibilidade no...