Pleno da OAB aprova fim da reeleição e financiamento público de campanha

 

Pleno da OAB aprova fim da reeleição e financiamento público de campanha

 

Brasília, 11/04/2011

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou em sessão ordinária hoje (12) o fim da reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos. A proposta será encaminhada ao Congresso Nacional como posição da OAB Nacional em relação ao tema, dentro das discussões sobre a reforma política que estão sendo desenvolvidas nas duas Casas do Poder Legislativo. A sessão foi conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Caso o Parlamento se decida pela manutenção do instituto da reeleição, a entidade sugere aprovação da desincompatibilização do cargo, por seis meses antes das eleições, para o candidato beneficiado - para contrabalançar o poder do detentor do cargo que, ao permanecer nele, hoje concorre em franca vantagem com o oponente.

O Conselho Federal da OAB aprovou também, como proposta a ser incluída entre os projetos da reforma política, o financiamento público de campanha como forma de moralização e maior transparência das campanhas políticas. Conforme a proposta aprovada, a entidade só admitirá como adendo ao financiamento público as contribuições de pessoas físicas, proibindo-se o financiamento por parte de empresas ou pessoas jurídicas. A entidade deverá propor, no caso do financiamento individual a candidatos, um limite para essa participação por pessoa física.

O plenário da OAB nacional aprovou, ainda, a adoção do sistema eleitoral de listas pré-ordenadas em substituição ao sistema proporcional vigente no País desde 1930. Pelo sistema de listas pré-ordenadas ou fechadas - explicou o relator das matérias, conselheiro federal Claudio Pereira de Souza, do Rio de Janeiro - poderá ser implantado o voto distrital misto (metade dos parlamentares eleitos por listas e metade por distritos criados nos Estados), o que dará maior transparência. O relator apresentou suas conclusões - aprovadas por ampla maioria do Pleno - a partir das conclusões do seminário promovido em novembro último pelo Conselho Federal da OAB, em comemoração aos 80 anos da entidade, intitulado "Reforma Política: um projeto para o Brasil). Segundo ele, o centro das propostas da OAB ao projeto da reforma política "é a democratização do sistema político-eleitoral brasileiro".

OAB

 

Notícias

Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais

SERES COISIFICADOS Proposta de alteração no Código Civil não muda status jurídico dos animais José Higídio 26 de março de 2024, 8h51 De acordo com a proposta da relatoria-geral, “os animais, objetos de direito, são seres vivos sencientes e passíveis de proteção jurídica própria, em virtude da sua...

Como fica a divisão dos bens em uma separação?

Como fica a divisão dos bens em uma separação? Francisco Gomes Júnior Antes de casar ou unir-se, defina o regime de bens e faça acordos antenupciais para evitar disputas na separação. segunda-feira, 25 de março de 2024 Atualizado às 07:58 Ultimamente, com a notícia de diversos casos de famosos...

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres

Casamento em cartório oficializa amor entre mulheres 22 de março de 2024 - Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Contar com a segurança do “papel passado” para oficializar a união levou um casal de mulheres a tomar a decisão mais importante em pouco mais de dois anos de vida em comum: casar...

Você sabia que precatório de credor falecido é herança?

Você sabia que precatório de credor falecido é herança? Laís Bianchi Bueno Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. quarta-feira, 20 de março de...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma

PENHORABILIDADE RETROALIMENTANTE Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma Danilo Vital 19 de março de 2024, 14h33 Essa exceção está no artigo 3º, inciso II, da mesma lei. A lógica é impedir que essa garantia legal seja deturpada como artifício para viabilizar a reforma...

Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital

OPINIÃO Modernidade e sucessão: como funciona a herança digital Rodrigo Chanes Marcogni 18 de março de 2024, 18h23 Obviamente que temos que considerar aqui que ao estabelecerem suas regras e políticas de uso as empresas que hospedam as redes sociais o fazem imbuídas no princípio constitucional do...