Projeto suspende autorização do Contran para vistorias veiculares por empresas privadas

Projeto suspende autorização do Contran para vistorias veiculares por empresas privadas

 

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Erika Kokay: vistoria deve ficar restria ao poder de polícia do Estado pelo fato de ser pré-requisito para uma série de procedimentos relacionados aos veículos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 9/15, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta a Resolução 466/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que autorizou a realização de vistorias veiculares por entidades privadas.

Segundo Kokay, pelo fato de ser pré-requisito para uma série de procedimentos relacionados aos veículos, a vistoria deve ficar restrita ao poder de polícia do Estado, ou seja, aos departamentos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal.

“O Ministério Público Federal já se manifestou contrariamente a tal possibilidade em outras oportunidades”, disse ela, citando parecer do procurador da República Carlos Henrique Martins Lima.

Segundo o procurador, as competências do Contran e do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), não preveem a possibilidade de credenciamento de empresas privadas para a execução de vistoria veicular.

Tramitação 
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.