Proposta prevê que STF poderá julgar inconstitucionalidade de norma revogada

Proposta prevê que STF poderá julgar inconstitucionalidade de norma revogada

Arquivo - J. Batista

Galli: os estados revogam leis que podem ser consideradas inconstitucionais para evitar o julgamento no STF.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4355/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que autoriza o julgamento de processo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que tenha por objeto dispositivo revogado de lei ou ato normativo. A proposta altera a Lei 9.868/99, que regulamenta o processo e o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

O texto prevê que a revogação de dispositivo de lei ou ato normativo impugnado objeto da ação não impede o julgamento do processo pelo STF, e que em caso de reedição de dispositivo de lei ou ato normativo impugnado perante o tribunal, poderá ser requerido o exame também da nova norma editada.

O autor afirma que o projeto tem o objetivo de corrigir uma fraude à jurisdição que tem ocorrido em alguns Estados. “O procedimento por eles adotado é o de revogar leis que poderiam ser consideradas inconstitucionais para evitar um julgamento do Supremo Tribunal Federal e, em seguida, editam norma com o mesmo conteúdo, impedindo a Corte de decidir sobre a matéria, que continua a lesar os jurisdicionados”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.