Prorrogado prazo para emendas ao projeto do novo Código Penal

Cartório Informativo > Prorrogado prazo para emendas ao projeto do novo Código Penal

21/08/2013 - 17h45 Plenário - Pronunciamentos - Atualizado em 21/08/2013 - 18h38

Prorrogado prazo para emendas ao projeto do novo Código Penal

Da Redação

O prazo para apresentação de novas emendas ao projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) será ampliado em cinco dias a pedido do relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT). Com a prorrogação, anunciada em Plenário pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, as emendas serão recebidas agora até 18 de setembro.

O relatório de Taques, apresentado na terça-feira (20) à comissão especial encarregada de examinar o projeto, aumenta o rigor para a concessão de progressão de regime, estabelece novas medidas contra a corrupção e mantém o aborto e a eutanásia como crimes, entre outros pontos.

Renan Calheiros aproveitou o anúncio do novo calendário para elogiar o trabalho feito por Pedro Taques e também a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto. O presidente do Senado destacou a "sensibilidade política e social" do substitutivo apresentado por Taques.

Renan lembrou que o relatório incorporou matérias que foram recentemente aprovadas pela Casa, como a inclusão da corrupção no rol de crimes hediondos e a responsabilização penal de pessoas jurídicas. Ele também registrou que os crimes ambientais e contra a humanidade foram contemplados no relatório.

Legislação ultrapassada

O presidente do Senado observou que a legislação penal brasileira está ultrapassada, já que o texto original é da década de 1940, não tendo acompanhado a evolução da sociedade.

Renan disse que o Senado tem se esforçado em modernizar leis importantes. Citou como exemplo o Código de Processo Civil, já aprovado no Senado e em fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, o Código Comercial e a Lei de Arbitragem, em análise no Senado. Ele se declarou honrado por presidir o Senado no momento em que tantos códigos são modernizados.

Segundo Renan, o trabalho nas leis é uma forma de responder aos anseios da sociedade.

- Tenho a convicção de que nosso esforço por um Código Penal moderno será capaz de criar melhores condições para lutar contra o crime e promover a paz social no Brasil - disse.

Agência Senado

Patroa não prova função de diarista

10/12/2013 14:27

02/12/2013 - 08h19min - Atualizado em 02/12/2013 - 08h19min Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido A doméstica ajuizou ação explicando que, após prestar serviços por seis anos em uma residência, foi dispensada injustamente. Uma trabalhadora que teve reconhecido o...

Herdeiros contestam doação do falecido pai em favor de nova companheira

10/12/2013 11:52

Herdeiros contestam doação do falecido pai em favor de nova companheira A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou que tenha prosseguimento ação impetrada por três herdeiros, que contestam doação feita pelo falecido pai em favor de sua companheira, com quem viveu em união estável por 14 anos,...

STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica

09/12/2013 10:43

25/11/2013 - 10h06 DECISÃO STJ aplica desconsideração inversa de personalidade jurídica para proteger direito de cônjuge em partilha A desconsideração inversa da personalidade jurídica poderá ocorrer sempre que o cônjuge ou companheiro empresário se valer de pessoa jurídica por ele controlada, ou...

Sem danos morais

09/12/2013 10:39

8 dezembro 2013 Presença em cadastro de devedores afasta nova notificação Os cadastros de inadimplentes têm gerado uma série de decisões recentes no Superior Tribunal de Justiça, como a definição de que retirar o nome de um consumidor do sistema de restrição ao crédito é responsabilidade do credor,...

Paternidade pode ser confirmada antes do registro

09/12/2013 10:16

Paternidade pode ser confirmada antes do registro Segunda, 09 Dezembro 2013 09:08 A ação negatória de paternidade é um direito do homem a quem está sendo atribuída a paternidade biológica, e o Poder Judiciário, sempre que acionado, deve evitar o estabelecimento de relações de...

Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes

06/12/2013 10:51

03/12/2013 - 09h32 DECISÃO Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que declarou inválida a arrematação de imóvel feita dois anos depois de o mesmo imóvel já...

Prorrogado prazo para emendas ao projeto do novo Código Penal

O relatório de Taques, apresentado na terça-feira (20) à comissão especial encarregada de examinar o projeto, aumenta o rigor para a concessão de progressão de regime, estabelece novas medidas contra a corrupção e mantém o aborto e a eutanásia como crimes, entre outros pontos.

Renan Calheiros aproveitou o anúncio do novo calendário para elogiar o trabalho feito por Pedro Taques e também a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto. O presidente do Senado destacou a "sensibilidade política e social" do substitutivo apresentado por Taques.

Legislação ultrapassada

O presidente do Senado observou que a legislação penal brasileira está ultrapassada, já que o texto original é da década de 1940, não tendo acompanhado a evolução da sociedade.

Segundo Renan, o trabalho nas leis é uma forma de responder aos anseios da sociedade.

- Tenho a convicção de que nosso esforço por um Código Penal moderno será capaz de criar melhores condições para lutar contra o crime e promover a paz social no Brasil - disse.

Notícias