Publicada MP que garante gastos de R$ 42,5 bi em 2013

Diante do adiamento para fevereiro da votação do Orçamento de 2013 pelo Congresso Nacional, o governo federal publicou nesta quinta-feira (27) a medida provisória (MP) que garantirá crédito extraordinário no valor líquido de R$ 42,5 bilhões, destinados a investimentos e ações prioritárias. Nas 130 páginas de edição extra do "Diário Oficial da União” está detalhada a programação de investimentos dos Três Poderes prevista pelo governo.

O volume de recursos liberado por medida provisória ultrapassa um terço de todo o investimento previsto para o ano que vem no relatório da proposta orçamentária (PLN 24/12) aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) em 20 de dezembro.

Se a MP não fosse editada, o governo poderia gastar mensalmente apenas 1/12 dos valores que, no Orçamento, são destinados a custeio, o que inclui o pagamento de salários.

Para entrar em vigor já em 1º de janeiro, a lei orçamentária deveria ter sido aprovada obrigatoriamente antes do recesso parlamentar, que começou em 22 de dezembro.

Adiamento

A votação do Orçamento pelo Congresso Nacional foi adiada após um impasse sobre o exame dos vetos relativos à Lei dos Royalties. Na ocasião, o ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que os vetos relativos a esse assunto não poderiam ser votados antes da análise de mais de três mil vetos que já estão com prazo vencido.

Em uma primeira interpretação, os parlamentares entenderam que a determinação do STF se estendia também às demais matérias, trancando, assim, a pauta do Congresso. Fux divulgou nota depois esclarecendo que sua liminar limitou-se a suspender a votação do veto dos royalties antes que os 3.000 vetos pendentes fossem apreciados.