Reforma do Código do Consumidor é destaque em semana de esforço concentrado

A reforma do Código de Defesa do Consumidor é um dos principais temas da semana de esforço concentrado, destinada a permitir a votação de várias matérias antes do início da Copa do Mundo. As votações terão início nesta terça-feira (3) e se estenderão por toda a semana. Outros destaques devem ser a chamada Lei da Palmada e o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros.

A semana deve começar com a votação da reforma de dois projetos - o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012 - elaborados por comissão de juristas que apresentaram propostas para a modernização do CDC.

O PLS 281 aumenta a proteção no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da restrição a spams, da ampliação dos direitos de devolução de produtos ou serviços adquiridos na internet, das penas para práticas abusivas contra o consumidor, prevê mais clareza dos produtos vendidos pela internet e mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

O PLS 283 estabelece medidas para conter o superendividamento.

Outro destaque da semana é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que amplia a jornada dos motoristas profissionais alterando a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, em vigor há um ano e meio, para permitir jornada de oito horas, com duas horas extras.

No entanto, por convenção ou acordo coletivo, o período adicional pode chegar a quatro horas, levando a uma jornada total de 12 horas. Além disso, a cada seis horas ao volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, porém esse tempo poderá ser fracionado. A lei atual exige descanso a cada quatro horas em viagens de longa distância.

A proposta ainda converte em advertência as multas previstas em lei para quem desrespeita as exigências de descanso durante a jornada e para caminhões com excesso de peso.

Antes conhecido como Lei da Palmada, o PLC 58/2014 – que também será colocado em votação – estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos. Durante a tramitação na Câmara, onde foi aprovado na última semana, o texto passou a ser chamado de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino gaúcho encontrado morto em abril. Os principais suspeitos do assassinato são o pai e a madrasta dele. A discussão do projeto, de autoria do Executivo, gerou polêmica na Câmara. O texto acabou sendo modificado para deixar claro o que seria considerado castigo físico.

Segundo calendário anunciado na semana passada, o esforço concentrado deveria começar nesta segunda-feira (2). No entanto, por falta de quorum e para evitar conflito com reunião da CPI Mista da Petrobras, os líderes decidiram adiar o início das votações para esta terça.