Registro da quilometragem deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual do veículo

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias

08/12/2017 - 17h45

Viação e Transportes obriga registro de quilometragem na transferência de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou na quarta-feira (6) proposta que obriga a inclusão do registro da quilometragem verificada pelo odômetro do veículo no momento da transferência de propriedade e da vistoria.

 
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião para esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil. Dep. Leonardo Monteiro (PT - MG)
Monteiro: buscar a transparência na venda de veículos

O registro deverá constar no Certificado de Licenciamento Anual e em banco de dados público. A proposta inclui a obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro (9.503/97).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) a duas propostas (PLs 3881/15 e 6240/16). Pelo texto original, do deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ), o registro seria feito no comprovante de transferência de propriedade.

Para Monteiro, a proposta busca garantir a transparência entre as transferências de veículos. “Como apenas o licenciamento é renovado anualmente, nele é que deve constar a sequência de quilometragem”, afirmou.

Monteiro afirmou que há diversos locais que fazem a adulteração, “travestidos de oficinas mecânicas”.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes
Agência Câmara Notícias
 

 

Notícias

Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos

08/09/2011 - 08h02 DECISÃO Cobrança de dívidas condominiais prescreve em cinco anos A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar que os débitos...

Proposta concede isenção de IPI para veículos de oficiais de justiça

Proposta concede isenção de IPI para veículos de oficiais de justiça 06/09/11 - 14h32 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1032/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que isenta os veículos utilizados pelos oficiais de justiça, em serviço, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)....

Plano que prevê cirurgia também deve cobrir materiais para procedimento

Plano que prevê cirurgia também deve cobrir materiais para procedimento 5/9/2011 16:59 A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Tijucas, que condenou Unimed - Cooperativa do Trabalho Médico Ltda. a disponibilizar para Marcelo de Camargo os materiais necessários a uma...

Raspagem é suficiente para caracterizar crime de adulteração de chassi

06/09/2011 - 09h35 MÍDIAS STJ Cidadão: raspagem é suficiente para caracterizar crime de adulteração de chassi O Código Brasileiro de Trânsito estabelece: a adulteração de chassi é crime. A sequência alfanumérica, que identifica o veículo, tem de estar gravada no motor, nos vidros e até no assoalho...

"BO" basta para ação com base na Lei Maria da Penha

06/09/2011 - 10h11 - DECISÃO Sexta Turma afirma que boletim de ocorrência basta para ação com base na Lei Maria da Penha O registro de ocorrência perante autoridade policial serve para demonstrar a vontade da vítima de violência doméstica em dar seguimento à ação penal contra o agressor, conforme...

Jurisprudência: Registro Civil. Anulação

    Jurisprudência: Registro Civil. Anulação. Pai Biológico. Legitimidade Ativa. Paternidade Socioafetiva. Preponderância. Discute-se no REsp se o pai biológico tem legitimidade para pedir a alteração do registro civil de sua filha biológica do qual hoje consta como pai o nome de outrem...