Senador defende ampliação do acesso de advogados a inquéritos

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu prioridade à votação de projeto de sua autoria que modifica o Estatuto da Advocacia. A proposta (PLS 468/2013), redigida em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), amplia o acesso dos advogados ao conteúdo de inquéritos e investigações, mesmo os já concluídos. O projeto de Jucá também torna obrigatória a assistência do advogado durante apuração de infrações.

- Isso se chama democracia. Isso se chama direito ao contraditório. Isso se chama condição de se respeitar os direitos individuais e coletivos da sociedade brasileira - argumentou Jucá, que pretende ver o projeto colocado em votação ainda nesta semana.

O senador também defendeu a manutenção dos incentivos fiscais praticados por vários estados e contestados no Supremo Tribunal Federal. Ele chamou atenção, ainda, para projeto que prorroga por 50 anos a vigência da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio da região Norte.