Palavra-chave: reserva legal
Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR
STJ: averbação da reserva legal é obrigação legal
Averbação da reserva legal é imprescindível para isenção do ITR
É necessária a averbação da área de Reserva Legal para isenção do ITR
TRF3 - Isenção de ITR sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imovel
Isenção de ITR sobre áreas de reserva legal depende de averbação na matrícula do imóvel
Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal
Artigo - Imóvel rural sem matrícula adquirido por usucapião deve averbar reserva legal
Câmara - Agricultura aprova PL que obriga registro de Reserva Legal para imóveis rurais de usucapião
CSM/SP: Compra e venda. Imóvel – desmembramento. Reserva legal – Divergência. Especialidade objetiva
Apelação Cível - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Reserva legal...
Imóvel rural que gerar energia alternativa pode ser dispensado de ter Reserva Legal
Reexame necessário - Direito ambiental - Ação Civil Pública - Averbação de área de reserva legal - Inscrição no Cadastro Ambiental Rural
Código Florestal não retroage para cômputo de APP em reserva legal
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
Área de Preservação Permanente deve ser computada no cálculo da Reserva Legal, diz MPF
Reserva legal consolidada antes do Código Florestal de 2012 deve ter registro no cartório de imóveis
DECISÃO: Proprietário ou possuidor de imóvel rural não pode ser autuado por infração ambiental enquanto estiver cumprindo termo de compromisso por infração anterior a 22 de julho de 2008
STJ admite como repetitivo recurso da Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos sobre averbação na reserva legal
Reserva legal pode ser usada como pastagem de animais
Projeto propõe acabar com a reserva legal
Comissão vota relatório sobre MP do Programa de Regularização Ambiental
Aprovado relatório de MP que elimina prazo para inscrições no CAR
Projeto autoriza corte de vegetação secundária em imóvel com reserva legal preservada
Projeto define identidade ecológica e permite a compensação de reserva legal criada até 2015
Notícias
Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
17/04/2024 13:42Juiz determina que valor da venda de bem de família é impenhorável
Magistrado considerou intenção da família de utilizar o dinheiro recebido para adquirir nova moradia.
Da Redação
terça-feira, 16 de abril de 2024
Atualizado às 17:41
"Os valores decorrentes da alienação de bem de família também são...
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15/04/2024 13:33CADA UM POR SI
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
15 de abril de 2024, 7h41
Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la.
O motivo é o casamento ter...
Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil
12/04/2024 09:47OPINIÃO
Atos jurídicos e assinatura eletrônica na reforma do Código Civil
Ricardo Campos
Maria Gabriela Grings
12 de abril de 2024, 6h03
No Brasil, a matéria encontra-se regulada desde o início do século. A Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabeleceu a Infraestrutura de Chaves...
A importância da doação com usufruto vitalício e encargos
09/04/2024 12:07A importância da doação com usufruto vitalício e encargos
Amadeu Mendonça
Doação de imóveis com usufruto e encargos como alimentos promove transição patrimonial e segurança familiar, requerendo documentação precisa e compreensão legal.
quarta-feira, 3 de abril de 2024
Atualizado às 14:39
Dentro do...
Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias
08/04/2024 13:03Comissão de Juristas para reforma do Código Civil debate mudanças no livro de Direito das Famílias
04/04/2024
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Agência Senado e G1)
O grupo, que conta com membros do IBDFAM, já discutiu as propostas de mudança referentes ao Direito das...
Doação de órgãos: CNJ e cartórios lançam sistema eletrônico para candidatos manifestarem interesse e autorizarem processo
04/04/2024 10:27Doação de órgãos: CNJ e cartórios lançam sistema eletrônico para candidatos manifestarem interesse e autorizarem processo
Por Guilherme Chaves, g1 — Brasília
02/04/2024 20h36 Atualizado há um dia
Desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil — Conselho Federal (CNB/CF), a Aedo tem o papel...