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12/09/2013 - 08h04 DECISÃO Prévia averbação de área de reserva legal é indispensável para isenção do ITR A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na...

Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado...

Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região (extraído pelo JusBrasil) e mais 1 usuário , Âmbito Jurídico - 20 horas atrás O TRF da 1.ª Região manteve determinação para que o Conselho Regional de...

Troca de diretoria não torna procuração ilegal A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração Fonte | TST - Sexta Feira,...

dom, 08/09/2013 - 19:00 Mandado de Segurança exige procuração específica para advogado A procuração do cliente para ser representado por seu advogado em reclamação trabalhista não confere ao defensor poderes para ajuizar Ação Rescisória e Mandado de Segurança. A determinação prevista na Orientação...

seg, 09/09/2013 - 12:00 Não há descumprimento de dever se pai busca ajuda, mas filho rebelde recusa Pais que procuram ajuda para o filho que adota postura rebelde e não quer ir à escola não podem ser multados por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar, como previsto no artigo 249 do...