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Conjur – Morar com criança antes da adoção não afasta licença-paternidade

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É possível lavrar escritura declaratória de união estável de pessoa casada? POR RAFAEL DEPIERI- CNB SP •   26 OUTUBRO, 2018 A união estável possui matriz constitucional, tendo sido os Direitos dos companheiros assegurados segundo os ditames do §3º do art. 226 da Constituição Federal[1]....