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Testamento vital: como fazer valer a sua vontade no fim da vida - O Globo Publicado em: 29/08/2017 O tema é polêmico, mas falar sobre a morte é preciso. Morte com autonomia, de preferência. Instituído há cinco anos, o testamento vital, espécie de garantia de que a vontade do paciente tem seu...

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Salário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA Salário de ex-empresário não pode ser penhorado para pagar dívida trabalhista 24 de agosto de 2017, 17h17 A penhora foi determinada pelo juízo da Vara do Trabalho de Votuporanga (SP) em 2015. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) manteve a...

Jurisprudência do STJ: União estável. Regime de bens...

Jurisprudência do STJ: União estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Previdência privada fechada. Partilha. Art. 1.659, VII, do CC/2002. Benefício excluído Publicado em: 25/08/2017 Destaque O benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida...