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Resolução com os critérios remuneratório de mediadores não fixará valores

PARÂMETROS MÍNIMOS Resolução com os critérios remuneratório de mediadores não fixará valores 19 de abril de 2016, 11h54 A resolução com os critérios para o pagamento das remunerações de conciliadores e mediadores, em estudo pelo Conselho Nacional de Justiça, não fixará valores — essa será uma...

Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho

Sancionada lei que proíbe revista íntima de funcionárias em locais de trabalho 18/04/2016 10h04  Brasília Ana Cristina Campos – Repórter da Agência Brasil A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. A Lei 13.271 foi publicada na...

CPC traz novidades com relação à competência em ações de família

CPC traz novidades com relação à competência em ações de família Publicado em: 15/04/2016 Em vigor desde o último mês, o CPC/2015 trouxe para o Direito de Família e Sucessões um amplo espectro de inovações processuais. Uma dessas inovações é a mudança de competência nas ações de família. Pela...