Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

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31/10/2024 14:19

Derrota dos estados

Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

30 de outubro de 2024, 21h22

A rejeição do Congresso Nacional em dispor no texto da lei sobre a incidência do ITCMD nos planos de VGBL é um bom indicativo de que a pretensão dos estados não deve ser atendida, uma vez que a Suprema Corte ‘recebeu o recado’ do Legislativo de que não vê com bons olhos essa tributação.

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