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A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer
15/01/2018 13:12
A regularização fundiária de condomínios e ranchos de lazer
15 de janeiro de 2018, 8h00
Por Ivan Carneiro Castanheiro e Andreia Mara de Oliveira
Núcleo urbano informal, segundo artigo 11 da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, é o assentamento clandestino, irregular ou no qual não foi possível fazer, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
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