A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ

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08/04/2025 12:36

Direito Civil Atual

A resolução do contrato de compra e venda na visão do STJ

Munir Saleh Silva
Augusto Cézar Lukascheck Prado
7 de abril de 2025, 15h20

Os contratos de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão e de promessa de cessão são previstos como irretratáveis pela Lei de Incorporação Imobiliária (art. 32, § 2º) e pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano (artigo 25).

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