Fim do casamento dos adolescentes menores de 16 anos Eleonora S. Saltão de Q. Mattos* 20 de março de 2019 | 05h00 Em 12 de março foi sancionada a Lei federal 13.811 de 2018, que proibiu no País o casamento de pessoas menores de 16 anos. Agora, o artigo 1.520 do Código Civil passa a decretar o...

CNJ: Conselho da Justiça Federal cria programa de desburocratização de processos O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, assinou resolução nesta terça-feira (19/3) que cria um programa de desburocratização e simplificação da Justiça Federal. A iniciativa, de...

Nova normativa coloca Brasil na dianteira da certificação digital em nuvem Publicado: Segunda, 18 de Março de 2019, 16h13 | Última atualização em Segunda, 18 de Março de 2019, 16h31 O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI publicou no Diário Oficial da União – DOU de hoje, 18,...

Como fazer uma declaração do Imposto de Renda de espólio? Especialista responde dúvida de leitora sobre a Declaração do Imposto de Renda 2019. Envie você também suas perguntas Por Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Lais Meinberg Siqueira, advogados tributaristas 16 mar 2019, 07h00  Pergunta...

DIREITO CIVIL ATUAL Mudar o regime sucessório vigente no Brasil é urgente (parte 2) 18 de março de 2019, 8h00 Por Carlos Alberto Garbi Em continuidade à primeira parte deste artigo, publicada na semana anterior, procuramos demonstrar agora os efeitos negativos do regime sucessório vigente e...

MONITOR DIÁRIO Calculadora de Prazos amplia monitoramento de comarcas 15 de março de 2019, 8h30 São comarcas de diversos estados, como: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Pernambuco. Confira em Consultor Jurídico

Estudo debate o impacto dos serviços notariais e de registro na geração de emprego 14 de março de 2019 Artigo produzido pelo oficial do Registro de Imóveis de Betim, Vander Zambeli Vale, analisa o impacto e o potencial dos serviços notariais e de registro na geração de emprego. O trabalho está...

Impressões sobre a IN 55 do Drei, que admite incapaz como titular de Eireli 14 de março de 2019, 7h21 A referida IN 55 passou a admitir, como titular de uma Eireli, o incapaz, desde que devidamente representado ou assistido, conforme o grau de sua incapacidade, e com a administração a cargo de...

BENEFÍCIO RETROATIVO Deficientes que pagaram IPI na compra de carro podem requerer isenção 20 de março de 2019, 7h50 A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, que alegou que as MPs questionadas violaram a dignidade da pessoa com deficiência. Prossiga em Consultor Jurídico

DECISÃO 19/03/2019 09:09 Mandado de segurança contra decisão definitiva pode ser analisado se impetração for anterior ao trânsito É possível a análise de mandado de segurança contra decisão judicial que transitou em julgado, desde que a data da impetração seja anterior à data do...

DECISÃO 19/03/2019 08:17 Ação de paternidade que discute apenas vínculo biológico não admite extensão do pedido para analisar relação socioafetiva Na hipótese de ação de investigação de paternidade cuja petição inicial peça exclusivamente o reconhecimento da existência de vínculo...

DECISÃO 15/03/2019 07:55 Idoso com direito a vaga gratuita em ônibus interestadual não precisa pagar taxas de pedágio e embarque Em conformidade com o dever de amparo ao idoso, a necessidade de assegurar sua participação na comunidade, seu bem-estar e dignidade, assim como as...

DECISÃO 15/03/2019 09:21 Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em...

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1759364 DECISÃO 14/03/2019 08:06 Ação de execução de título extrajudicial pode incluir parcelas a vencer no curso do processo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível incluir, em ação de...

DECISÃO 13/03/2019 07:46 Atualização monetária de pensão entre ex-cônjuges exige previsão expressa no acordo O juiz não pode determinar, de ofício, a atualização monetária automática da pensão alimentícia negociada entre ex-cônjuges, se essa correção não foi prevista no...

Direito de família Após ter se comprometido, homem deve quitar casa onde mora ex-mulher TJ/GO reconheceu validade de termo de declaração unilateral de vontade. segunda-feira, 11 de março de 2019 A 4ª câmara Cível do TJ/GO manteve sentença que condenou um homem a terminar de pagar financiamento de...

Conciliação e mediação? O critério trabalhista puro 10 de março de 2019, 12h15 Por Doroteia Silva de Azevedo Mota Esse critério possui uma fragilidade, que é justamente a possibilidade de ocorrer o oposto: fazer uma conciliação quando há um vínculo anterior entre as partes e fazer uma mediação...

PREVIDÊNCIA SOCIAL Pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito, decide TRF-1 30 de agosto de 2018, 8h38 A relatora do caso no TRF-1, desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, seguida por todos os membros da turma, explicou que a pensão por morte é benefício previdenciário...

DISTINÇÃO DE ORIGEM Lei dos Registros Públicos não permite substituição de sobrenome, confirma TJ-RS 6 de março de 2019, 7h34 Por Jomar Martins Com este entendimento, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que negou alteração no nome patronímico de um...

DECISÃO 01/03/2019 09:12 Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que a concessionária de serviços públicos não possui responsabilidade objetiva nos...

Mudança de nome e sexo no registro civil é destaque na Revista Científica do IBDFAM 20/03/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Atualmente, no Brasil, é possível às pessoas trans a mudança de sexo e prenome no serviço de registro civil, sem necessidade de autorização judicial, laudos...

Jurisprudência mineira - Processual penal - Apelação criminal - Nulidade do processo - Sentença em fotocópia não autenticada - Ato inexistente Publicado em: 21/03/2019 JURISPRUDÊNCIA CRIMINAL PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - NULIDADE DO PROCESSO - SENTENÇA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA - ATO...

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Projeto que permite advogado representar réu em audiência avança no Senado 20 de março de 2019, 11h39 Por Gabriela Coelho O projeto, que segue para análise do Plenário, beneficia réus que não residem na mesma comarca em que tramita a ação e caso não haja possibilidade de...

Confira a diferença entre união estável e casamento Veja aspectos e impactos das duas formas de união na vida do casal 18/03/2019 15h54 - Atualizado em 18/03/2019 18h15 Atualmente, do ponto de vista familiar, a união estável pouco difere do casamento. Por outro lado, quando se pensa no lado...

TENTATIVA DE FRAUDE Justiça usa DNA para anular falsa paternidade e impedir adoção à brasileira 16 de março de 2019, 9h05 Por Tadeu Rover Diante do indício de adoção irregular, o setor técnico do Judiciário aciona o Ministério Público, que pede o exame de DNA, que acaba mostrando a fraude e a...

Proposta permite que infrações de trânsito sejam registradas por qualquer pessoa  18/03/2019, 10h30 Um projeto em tramitação no Senado possibilita que qualquer pessoa com um celular possa registrar infrações de trânsito e enviar para órgãos fiscalizadores. A proposta (PL 601/2019) está em...

IR 2019: entenda como fica a situação dos dependentes após o divórcio Após um ano da separação, dependente não pode aparecer em dois formulários de Imposto de Renda. Clique aqui e assista o vídeo Fonte: O Globo

O amante foi colocado no testamento. Os demais herdeiros podem contestar? Se o amante for colocado no testamento, os herdeiros podem contestar? Veja a resposta 13 mar 2019, 15h02 - Publicado em 13 mar 2019, 15h00 São Paulo — Se o amante for colocado no testamento, os herdeiros podem contestar? Veja...

Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 25 super dicas para você melhorar a qualidade das suas peças jurídicas Selecionamos 25 dicas para advogados, promotores e concurseiros melhorarem as suas peças jurídicas. O pequeno manual foi produzido pelos procuradores da República Gustavo Torres Soares e Bruno...

PROPOSTA ANTIGA Deputado requenta projeto de lei que quer acabar com o Exame de Ordem 11 de março de 2019, 13h58 Por Fernanda Valente A justificativa para o fim do Exame de Ordem para os bacharéis em Direito é a equiparação com as outras profissões do país que "não têm a necessidade de se...

Primeiro caso de certidão de nascimento só com nome do pai no registro completa um ano Por admin -  09/03/2019 Completam 1 ano nesta segunda-feira (11), os gêmeos Julia e Vitor, as primeiras crianças registradas somente com o nome do pai na certidão de nascimento no Brasil. A certidão de...

11/03/2019 - 13h54 Proposta isenta desempregados há mais de um ano de taxa de inscrição em concursos O Projeto de Lei 696/19 isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos o candidato que estiver desempregado há mais de 12 meses. Autor do projeto, o deputado Charles...

Imóvel de inventários exige maiores cuidados Diário das Leis - Noticias Kênio de Souza Pereira  Quando uma pessoa falece, imediatamente todo o seu patrimônio é transmitido aos herdeiros, sendo que o inventário consiste na formalização da divisão dos bens, de modo que o formal de partilha...

DIREITO CIVIL ATUAL Mudar o vigente regime sucessório brasileiro é urgente 11 de março de 2019, 8h02 Por Carlos Alberto Garbi Embora o modelo familiar atual revele profundas transformações ocorridas nos últimos anos, o direito sucessório pouco mudou para acompanhar a nova família[5], mostrando-se...