CARTÓRIO MASSOTE

Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

Origem da Imagem/Foto: extraído de STJ Para a Quarta Turma, o devedor tem o direito de preferência para recomprar o bem alienado fiduciariamente, mas isso não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos. Leia mais... DECISÃO 31/03/2023 07:00 Devedor não tem direito de...

CCJ aumenta pena para crimes de discriminação e abandono contra idoso

Marcos do Val relatou o projeto de Soraya Thronicke Pedro França/Agência Senado CCJ aumenta pena para crimes de discriminação e abandono contra idoso Da Agência Senado | 29/03/2023, 14h03 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto PL 3.167/2019, que...

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras

Origem da Imagem/Foto: extraído de STJ O tribunal afastou a exigência de que duas empresas publicassem as demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação antes do arquivamento na Junta Comercial. Leia mais... DECISÃO 30/03/2023 06:55 Sociedades limitadas...

Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente

Origem da Imagem/Fonte: STJ O Decreto-Lei 911/1969 e o Código Civil impõem ao credor a obrigação de vender o bem e, após descontar o valor da dívida e os custos da operação, entregar o saldo ao devedor. Leia mais... DECISÃO 28/03/2023 07:00 Credor fiduciário tem o ônus de prestar...

22/03/2023: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

Origem da Imagem/Fonte: extraído de Colégio Notarial do Brasil 22/03/2023: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores. Tramita no Senado Federal o...

Nova partilha de bens poderá ser permitida após a homologação do divórcio

Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio Deputado explica que a ideia é facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade 22/03/2023 - 11:06 O Projeto de Lei 35/23,...

OAB volta a pedir prioridade na tramitação de ADI sobre juiz das garantias

30/03/2023 12:39

PASSO DE FORMIGA OAB volta a pedir prioridade na tramitação de ADI sobre juiz das garantias 30 de março de 2023, 9h11 A própria OAB já tinha apresentado um pedido de inclusão na pauta ainda em setembro de 2022. Neste novo pedido, ressaltou que "a causa se encontra madura para julgamento, uma vez...

Proposta de prevenção de danos e efetividade de acesso à legítima: anotação dos filhos no registro de nascimento dos pais

29/03/2023 13:12

Proposta de prevenção de danos e efetividade de acesso à legítima: anotação dos filhos no registro de nascimento dos pais Raquel Helena Valesi terça-feira, 28 de março de 2023 Atualizado às 08:49 Nossa Constituição Federal condiciona proteção jurídica à família não importando o modelo do qual ela...

Inventário administrativo mesmo com testamento

24/03/2023 14:15

Inventário administrativo mesmo com testamento João Vítor de Mello Andreis O provimento que estabeleceu a possibilidade de iniciar o inventário e a partilha por escritura pública, busca a desjudicialização e a desburocratização dos procedimentos. quinta-feira, 23 de março de 2023 Atualizado às...

Obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios

24/03/2023 13:59

OPINIÃO Obrigatoriedade da escritura pública na cessão de precatórios 24 de março de 2023, 13h19 Por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves O Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverão disponibilizar a Central dos Registros das...

O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial - Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização

23/03/2023 13:24

O saque de valores advindos da lei 6.858/80 pelos sucessores do falecido, independentemente de alvará judicial - Proposta de novos instrumentos para a desjudicialização Anderson Nogueira Guedes quarta-feira, 22 de março de 2023 Atualizado às 07:36 O Conselho Nacional de Justiça, por meio da...

Artigo – Recentes decisões do STF que afastam recolhimento de IR sobre doação e herança – Por Juliana Grecco Faber

21/03/2023 13:26

segunda-feira, 20 de março de 2023 Artigo – Recentes decisões do STF que afastam recolhimento de IR sobre doação e herança – Por Juliana Grecco Faber Recentemente, duas decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) revisitaram a tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de...

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

27/03/2023 09:35

DECISÃO 14/05/2018 06:54 Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas...

Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem forçada, diz STJ

24/03/2023 13:46

SAI DA FRENTE Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem forçada, diz STJ 24 de março de 2023, 8h23 Por Danilo Vital A resolução do dilema do imóvel encravado é descrita no artigo 1.285 do Código Civil. Ele prevê que o proprietário constranja o vizinho a lhe dar passagem mediante...

Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva

23/03/2023 13:13

Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva por CS — publicado há 2 dias A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade...

STJ não autoriza mulher a mudar registro civil para nome indígena

22/03/2023 13:48

STJ não autoriza mulher a mudar registro civil para nome indígena Prevaleceu no julgamento a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo por entender que o pedido não encontra amparo legal. Da Redação quarta-feira, 22 de março de 2023 Atualizado às 09:13 Nesta terça-feira, 21, a 4ª turma do...

Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

22/03/2023 13:27

DECISÃO 22/03/2023 08:20 Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da...

Paternidade reconhecida: Câmara Cível nega pedido de desistência do registro de filiação

17/03/2023 12:05

Paternidade reconhecida: Câmara Cível nega pedido de desistência do registro de filiação 13.03.2023 | Galeria, Notícias | 1ª Câmara Cível Embora não existam vínculos biológicos, o pai não pode mudar de ideia tempos depois e rejeitar a adoção A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

Candidato a síndico poderá ter acesso às informações de contato dos proprietários dos imóveis

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Bandeira de Mello: proposta visa proporcionar isonomia entre candidatos Proposta prevê acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis 24/03/2023 - 19:54 O Projeto de Lei 327/23 prevê o fornecimento aos...

Projeto fixa direito de filho de pais separados conviver com pessoas com quem tem vínculo afetivo

Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni Projeto fixa direito de filho de pais separados conviver com pessoas com quem tem vínculo afetivo Ideia é permitir convivência com madastra, padastro, irmãos unilaterais e tios, por exemplo 30/03/2023 - 14:04 O...

CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência

Projeto de Rodrigo Cunha teve relatório favorável da senadora Eliziane Gama e segue para a Câmara Pedro França/Agência Senado CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência Da Agência Senado | 29/03/2023, 13h51 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta...

Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes

Proposta de Irajá, que contou com relatório favorável de Esperidião Amin, segue para a Câmara Pedro França/Agência Senado Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes Da Agência Senado | 29/03/2023, 14h16 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...

DECISÃO: Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud

Origem da Imagem/Fonte: extraído de TRF1 Crédito: Imagem da web DECISÃO: Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud 27/03/23 15:51 Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via...

Condutores de veículos idosos poderão ficar isentos de pagamento de pedágio

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Max Lemos, autor da proposta Projeto isenta idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência de pagamento de pedágio Objetivo é compensar as minorias e resguardar o direito delas de ir e vir 27/03/2023 - 11:33 O Projeto de Lei 518/23 isenta de...

Arrematante no leilão é responsável por débitos tributários de imóvel, entende STJ

31/03/2023 10:35

Arrematante no leilão é responsável por débitos tributários de imóvel, entende STJ 30 de março de 2023 - 09:18 Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AgInt no REsp 1.921.489-RJ, a Segunda Turma decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de IPTU de imóvel de leilão é do...

Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo

27/03/2023 09:44

DECISÃO 24/03/2023 06:50 Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser...

Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH

24/03/2023 13:38

PAPELADA ATRASADA Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH 24 de março de 2023, 8h47 Por Danilo Vital Nesta quinta-feira (23/3), a 1ª Turma do STJ aplicou a nova orientação, ao dar provimento aos recursos especiais ajuizados por Detrans e autorizá-los a negar a CNH...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bem já hipotecado

23/03/2023 13:44

quarta-feira, 22 de março de 2023 Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bem já hipotecado Processo: AgInt no REsp 1.609.931-SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 17/2/2023. Ramo do Direito: Direito Bancário, Direito Agrário Tema: Imóvel...

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial

22/03/2023 13:11

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial Autor: Ciro Mendes Freitas | Data de publicação: 20/03/2023 Ciro Mendes Freitas[i] O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se...

Aprovado projeto permite que pessoas surdas tirem qualquer categoria de CNH

20/03/2023 12:38

Aprovado projeto permite que pessoas surdas tirem qualquer categoria de CNH Gabriela Pereira de Sousa | 17/03/2023, 17h56 Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar a concessão da carteira nacional de habilitação...

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