EXTENSÃO DA INTIMIDADE CCJ do Senado aprova transformar proteção de dados em garantia individual 22 de maio de 2019, 18h58 Por Gabriela Coelho Ao defender a aprovação da proposta, a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), comentou que a doutrina e a jurisprudência já reconhecem que o direito à...

Acordo extrajudicial e relações de trabalho O Judiciário brasileiro encontra-se abarrotado de demandas de todos os tipos Por FELIPE PINTO CUNHA RABELO * 23/05/19 - 03h00 Inerente às relações humanas, o conflito é a essência para a transformação social, já que é a partir dele que se estabelecem...

Casamento infantil agora é proibido Nova lei protege crianças e adolescentes da união precoce 22/05/2019 09h00 - Atualizado em 22/05/2019 17h57 Em vários casos, o casamento de menores de idade é resultado de uma imposição, que marca o fim precoce da infância, ou de uma decisão tomada antes da hora...

SENSO INCOMUM Distopia: os algoritmos e o fim dos advogados: kill all the lawyers! 23 de maio de 2019, 8h00 Por Lenio Luiz Streck O ano é 2069 D.C, ou seja, daqui a cinquenta anos — e uma conversa entre avô e neto tem início a partir da seguinte interpelação: Confira em Consultor Jurídico

Artigo – Namoro ou união estável? – Por Ana Vasconcelos Negrelli Duas pessoas, desimpedidas, em convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, vivem um namoro ou uma união estável? Bem, os conceitos objetivos aqui descritos podem ser comuns a ambos os casos, o...

CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais   17/05/2019, 19h20 Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais, estabelece o PLS 227/2018, aprovado pela Comissão de Constituição,...

Artigo – A partilha de bens no divórcio: projeto de lei que visa inibir fraude demanda cuidado – Por Karime Costalunga No dia 23 de abril deste ano, entrou em tramitação no Senado Federal, pelas mãos da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o Projeto de Lei n.º 2.452/2.019 que pretende alterar a...

Sucessão testamentária no Brasil O ordenamento jurídico brasileiro reconhece formas ordinárias e especiais de testamentos, que se diferenciam pelo cumprimento de suas formalidades. Por Maria Fernanda Guimarães de Paula DIREITO DE FAMÍLIA | 17/MAI/2019 Sucessão Testamentária no Brasil O herdeiro...

DECISÃO 24/05/2019 09:17 Aluguéis não são devidos a partir do incêndio que destrói imóvel A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves...

Clipping – Mais PB – TJ/PB reconhece filiação socioafetiva de sobrinho Embora a paternidade e a maternidade socioafetivas não tenham, ainda, sido disciplinadas pela legislação vigente, os seus reconhecimentos jurisdicionais são admitidos pela jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça...

Liminar restabelece CNH de caminhoneiro autuado no teste do etilômetro 20/05/2019 - 15:14 A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, liminarmente, que um motorista de caminhão deve manter seu direito de dirigir e restabelecer sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que estava suspensa. O condutor...

REQUISITOS LEGAIS STJ nega a filha de criação direito a pensão por morte de militar 22 de maio de 2019, 11h50 Segundo o colegiado, na época da morte, estava em vigor o Código Civil de 1916, que não colocava no mesmo degrau jurídico os filhos de criação e os efetivamente adotados. Leia em Consultor...

DECISÃO 22/05/2019 07:47 Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos A atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando...

STJ Função social de cédula de produto rural justifica impenhorabilidade absoluta do título Precedente da 4ª turma do STJ afastou penhora em relação aos créditos trabalhistas. terça-feira, 21 de maio de 2019 Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ fixou a impenhorabilidade absoluta da cédula de...

PATRIMÔNIO ÚNICO Bens de empresário podem ser executados por dívida de empresa individual 19 de maio de 2019, 15h47 Por Jomar Martins O relator do recurso, desembargador Guinther Spode, disse que credores podem cobrar seus créditos tanto por meio da expropriação dos bens da empresa individual...

ESPECIAL 19/05/2019 06:52 Jurisprudência do STJ delimita punições por litigância de má-fé Quando o assunto é litigância de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem diversos entendimentos que delimitam as punições possíveis nos casos em que ocorre o abuso do direito de...

A mulher de 30 anos que luta para adotar idosa de 67: 'Ela ganhou um lar e eu, mais uma filha' Gláucia Andressa dos Santos Gomes conheceu Cotinha no hospital onde trabalhava; a idosa havia sido acolhida anos antes no local, atropelada e sem nunca ter recebido visitas, com o fechamento da unidade,...

DISCUSSÃO DE PODERES CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza a homofobia 22 de maio de 2019, 20h12 Por Gabriela Coelho A proposta proíbe a restrição de "manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público", mas determinou que a regra não vale...

DECISÃO 23/05/2019 09:35 Empresa falida não é parte legítima para contestar indisponibilidade de bens de sócios Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor...

Cartórios terão que comunicar Coaf - Valor Econômico Publicado em: 22/05/2019 A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finaliza uma resolução para obrigar os cartórios de todo o país a comunicar o Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações suspeitas. A exigência é...

MP NO DEBATE Breve diagnóstico sobre os procedimentos de família após a vigência do CPC/2015 20 de maio de 2019, 8h00 Por Rogério Alvarez de Oliveira O CPC/2015 reuniu os procedimentos de família de natureza contenciosa no Capítulo X, do Título III, do Livro I, da Parte Especial, ao passo que no...

Clipping – Money Times -Planejadora ensina regras básicas para fazer um bom testamento De acordo com Annalisa Dal Zotto, planejadora financeira e sócia da empresa de investimento financeiro Par Mais, o testamento é uma das formas mais eficientes de fazer um planejamento sucessório, justamente...

Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel  Ele comprovou a existência do contrato de compra e venda. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora da casa adquirida por um médico...

Receita Federal publica Instrução Normativa de parceria com o Registro Civil Publicado em: 17/05/2019 A Instrução Normativa RFB nº 1890/2019, que dispõe sobre o convênio, foi publicada no Diário Oficial da União. Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de...