Cartório Massote

Nova lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade

André Borges/Agência Brasília Fonte: Agência Câmara de Notícias Nova lei autoriza teste de DNA em parentes próximos para confirmar paternidade Exame será feito em parentes consanguíneos para comprovar suspeita de paternidade quando o suposto pai biológico estiver morto ou sem paradeiro...

Câmara aprova penas mais duras para crimes cibernéticos

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Plenário aprovou alterações do relator ao projeto do Senado Câmara aprova penas mais duras para crimes cibernéticos Proposta volta ao Senado para discussão de alterações 15/04/2021 - 14:35 O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (15) o...

Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara de Notícias Câmara aprova prorrogação do prazo de entrega do Imposto de Renda até 31 de julho Prazo atual é 31 de maio. Texto segue para sanção 13/04/2021 - 18:34 • Atualizado em 13/04/2021 - 20:33 A Câmara dos Deputados...

Nova lei de trânsito entra em vigor nesta segunda-feira

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil © Divulgação/DETRAN-DF/Direitos Reservados Nova lei de trânsito entra em vigor nesta segunda-feira Mudanças incluem aumento de validade e do limite de pontos na CNH Publicado em 11/04/2021 - 14:31 Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil -...

Divórcio para casal com filho incapaz poderá ser feito de forma extrajudicial

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Kim Kataguiri, autor da proposta Projeto permite divórcio extrajudicial para casal com filho incapaz ou nascituro 08/04/2021 - 20:26 O Projeto de Lei 731/21 altera a legislação civil para permitir que o divórcio, a separação e a...

Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é explorada em regime familiar

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para o reconhecimento da impenhorabilidade, é preciso que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural e que seja explorado pela família. Leia mais... DECISÃO 07/04/2021 06:55 Cabe ao executado provar que pequena propriedade rural é...

Reajustes em aluguéis poderão ser suspensos em até 3 meses após pandemia

Michel Jesus/Câmara dos Deputados Pedro Augusto Bezerra, autor do projeto Proposta suspende os reajustes em aluguel até 3 meses após pandemia A medida deverá valer para imóveis residenciais e comerciais 07/04/2021 - 09:39 O Projeto de Lei 838/21 suspende em todo o País os...

Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara

Plínio Valério (na tela) foi o relator do projeto no Senado Pedro França/Agência Senado Projeto que permite entrega da declaração do IR até 31 de julho volta à Câmara Da Redação | 06/04/2021, 17h42 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) proposta da Câmara dos Deputados que prorroga para...

Ações de família poderão ser ajuizadas em varas de violência doméstica; texto vai à Câmara

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) foi a relatora do PL 3.244/2020, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) Jefferson Rudy/Agência Senado Ações de família poderão ser ajuizadas em varas de violência doméstica; texto vai à Câmara Da Redação | 31/03/2021, 22h01 O Plenário do Senado aprovou nesta...

Especialista explica sobre declaração inicial de espólio

20/04/2021 13:24

Especialista explica sobre declaração inicial de espólio O espólio corresponde ao ano-calendário do falecimento Especial Imposto de Renda No AR em 19/04/2021 - 08:00 Declaração inicial de espólio é a que corresponde ao ano-calendário do falecimento. Entretanto, ocorrendo o falecimento a partir de...

Promessa de compra e venda pode basear pedido de usucapião extrajudicial?

20/04/2021 12:58

Promessa de compra e venda pode basear pedido de usucapião extrajudicial? Por Gabriel Dau -19 de abril de 20210 A Promessa de Compra e Venda constitui uma das [clássicas] espécies de contrato preliminar e destina-se a formação do contrato principal, conforme regras dos artigos 462 e seguintes do...

Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso?

16/04/2021 13:26

OPINIÃO Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso? 15 de abril de 2021, 13h30 Por Dânton Zanetti A discussão ganha novos contornos a partir do momento em que adicionamos à equação uma nova variável:... Prossiga em Consultor Jurídico

Plataforma atualiza e cruza dados de imóveis disponíveis em MG

16/04/2021 12:22

QUA 14 ABRIL 2021 14:05 ATUALIZADO EM QUA 14 ABRIL 2021 14:10 Plataforma atualiza e cruza dados de imóveis disponíveis em MG Ferramenta do governo agiliza pesquisas para quem quer investir no estado O Governo de Minas Gerais, por meio da Agência de Promoção de Investimento e...

Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”?

14/04/2021 15:02

Postado em 13 de Abril de 2021 - 12:00 Na União Estável há também o direito de habitação em favor da(o) “Viúva(o)”? O Direito de Habitação tem regras no art. 1.831 e seguintes do CCB/2002. Fonte: Júlio Martins Relendo com atenção o art. 1.831 do CCB/2002 conseguimos observar que a nova codificação...

Breve análise acerca da imposição do regime da separação obrigatória de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos

14/04/2021 14:14

Breve análise acerca da imposição do regime da separação obrigatória de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos Anderson Nogueira Guedes quarta-feira, 14 de abril de 2021 Questão das mais relevantes, hodiernamente, reside na atual redação do artigo 1.641, II, do Código Civil pátrio, o qual...

Imposto de Renda: projeto que prorroga prazo de declaração para 31 de julho vai à Câmara

07/04/2021 09:02

Imposto de Renda: projeto que prorroga prazo de declaração para 31 de julho vai à Câmara 06/04/2021, 20h57 O Senado aprovou nesta terça (6) o PL 639/2021, que prorroga até 31 de julho o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda do exercício de 2021, ano-calendário 2020. Também...

Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho

05/04/2021 14:10

Câmara aprova projeto que amplia prazo para entrega do Imposto de Renda até 31 de julho Prazo atual acaba em 30 de abril 31/03/2021 - 11:12 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 639/21, do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), que...

Oficial de Justiça intima devedor via WhatsApp

05/04/2021 09:53

Oficial de Justiça intima devedor via WhatsApp ADVOGADO DIGITALPublicado por ADVOGADO DIGITALhá 2 horas Uma oficial da Justiça do Distrito Federal garantiu o envio de um mandado de citação a um devedor por meio do WhatsApp. Inicialmente, a servidora não conseguiu entregar o documento ao requerido....

TJDFT define guarda compartilhada para pais residentes em países diferentes

20/04/2021 13:56

TJDFT define guarda compartilhada para pais residentes em países diferentes por CS — publicado 4 dias atrás A 5ª Turma Cível do TJDFT decidiu pela manutenção da guarda compartilhada de dois filhos menores, com alternância bienal de residência entre os genitores, tendo em vista a mudança da genitora...

Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ

20/04/2021 13:45

SÓ PARA MORADORES Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ 20 de abril de 2021, 13h10 Por Danilo Vital No caso, as locações foram feitas por Airbnb, aplicativo que conecta direta e virtualmente, anfitriões e hóspedes. Os demais condôminos reclamaram a alta...

Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão

16/04/2021 12:48

DECISÃO 16/04/2021 08:00 Na falta de registro da alienação fiduciária, comprador de imóvel pode ter restituição de parte do valor pago sem a realização de leilão Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se...

Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família

13/04/2021 13:02

DECISÃO 13/04/2021 07:35 Proteção do credor e de terceiros justifica registro de protesto contra alienação de bem de família A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a averbação de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem...

Membro de sociedade limitada pode se retirar sem justificativa, diz STJ

12/04/2021 14:59

SIMPLES NOTIFICAÇÃO Membro de sociedade limitada pode se retirar sem justificativa, diz STJ 12 de abril de 2021, 9h29 O relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que a hipótese da retirada voluntária imotivada está prevista no artigo 1.029 do Código Civil, segundo o...

Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito

12/04/2021 12:46

DECISÃO 09/04/2021 06:50 Companheira tem direito à divisão dos aluguéis de imóvel exclusivo do falecido apenas até a data do óbito A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) segundo o qual a renda do aluguel...

Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional, decide STF

12/04/2021 12:38

JULGAMENTO VIRTUAL Execução extrajudicial de dívida hipotecária é constitucional, decide STF 9 de abril de 2021, 8h15 Por Tiago Angelo No caso concreto (RE 627.106), o Plenário julgou pedido ajuizado contra uma decisão do Tribunal Regional da 4ª Região que também entendeu pela constitucionalidade...

Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge

12/04/2021 12:20

Viúva que contrai novo casamento perde direito de habitação em imóvel do cônjuge por BEA — publicado 6 dias atrás Os desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, mantiveram a sentença de 1ª...

Acórdão do TJTO determina que período de união estável foi, na verdade, namoro qualificado

12/04/2021 11:44

Acórdão do TJTO determina que período de união estável foi, na verdade, namoro qualificado 08/04/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO reconheceu que o período de união estável concedido em juízo de primeiro grau,...

Bolsonaro veta tentativa de reinserção familiar de crianças antes de adoção

Abrigo Casa de Ismael, que acolhe crianças e adolescentes institucionalizados em Brasília Lia de Paula/Agência Senado Bolsonaro veta tentativa de reinserção familiar de crianças antes de adoção Da Agência Senado | 20/04/2021, 12h00 O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei...

Nova lei de trânsito pode recompensar financeiramente bons motoristas

Origem da Foto/Imagem/Fonte: Autoesporte Nova lei de trânsito pode recompensar financeiramente bons motoristas Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) pode fornecer redução de taxas e descontos para quem não tomar multa Por Larissa Alburquerque (com Rodrigo Ribeiro) 16/04/2021 08h30 ...

Despejo na pandemia poderá ser considerado nulo

Depositphotos Despejo na pandemia poderá ser considerado nulo Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto suspende despejos durante pandemia Medida vale para imóveis privados, públicos, urbanos e rurais que sirvam de moradia ou de área de trabalho individual ou familiar 16/04/2021 - 09:55...

Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR

Projeto permite correção do valor de patrimônio e a regularização de bens e direitos que tenham sido declarados incorretamente no IR. O relator da matéria, senador Marcos Rogério, deu parecer favorável Jefferson Rudy/Agência Senado Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no...

Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título

Origem da Imagem/Fonte: STJ A Quarta Turma rejeitou a pretensão do executado, que alegou ter pago diretamente ao credor originário o valor cobrado pelo endossatário, mas sem que houvesse o resgate da duplicata. Leia mais... DECISÃO 15/04/2021 07:00 Beneficiário de endosso-caução não...

Bacharel poderá fazer opção por uma área do Direito na prova da OAB

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Lopes: sistema atual dificulta entrada dos formados em Direito no mercado de trabalho Projeto permite que bacharel faça opção por uma área do Direito na prova da OAB Segundo o autor da proposta, nada muda para o advogado que quiser atuar em todas as...

Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda

Diversos pontos do Código de Trânsito são alterados, entre eles o que aumenta do rigor na aplicação da pena de prisão para motorista alcoolizado que causar acidente grave Pedro França/Agência Senado Novas regras de trânsito, como pontuação da CNH, entram em vigor nesta segunda Anderson Vieira |...

Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

Origem da Imagem/Fonte: STF Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações. 12/04/2021 10h15 - Atualizado há O Plenário do Supremo...

Possibilidade de liberação de jogos de azar pelo STF mobiliza senadores

Bingo clandestino fechado pela polícia em São Paulo, em março Polícia Civil-SP Fonte: Agência Senado Possibilidade de liberação de jogos de azar pelo STF mobiliza senadores Da Redação | 07/04/2021, 11h13 O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar nesta quarta-feira (7) se os jogos de azar...

Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas

20/04/2021 14:14

OPINIÃO Sobre a possibilidade de aplicação do usufruto nas execuções trabalhistas 20 de abril de 2021, 6h34 Por Rachel Melchert de Queiroz Guimarães e Ana Paula Prado Bertoncini Após concedido o direito do usufruto, há uma penhora do mesmo em virtude do déficit perante outrem. Agora vocês devem...

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária

20/04/2021 12:21

Clipping - Estadão - O necessário registro da propriedade fiduciária Segundo o site do STJ, em 16 de abril do corrente ano, em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para...

Proteção de dados pessoais e publicidade processual: um contrassenso?

19/04/2021 12:34

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel?

16/04/2021 13:00

O que acontece se um dos herdeiros não quiser vender o imóvel? No processo de inventário, é comum haver a discordância nos interesses entre os herdeiros envolvidos, e principalmente se houver a venda de algum imóvel. Geralmente, esse contratempo tem a ver com o preço da venda ou motivos...

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE

15/04/2021 09:51

Juiz concede medida protetiva para cão que 'assinou' processo no CE Ed Rodrigues Colaboração para o UOL 13/04/2021 16h45Atualizada em 13/04/2021 16h45 O processo, acolhido pela 2ª Vara da Comarca de Granja, cidade a 430 km de Fortaleza, pediu proteção à integridade física e o pagamento de uma...

DECISÃO: Turma considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade

14/04/2021 14:46

DECISÃO: Turma considera certidão de óbito como início de prova material para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade 13/04/21 14:51 A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença do Juízo da 1ª Instância que negou a autora a concessão do benefício...

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos

14/04/2021 14:34

Conexão Comunidade – Confira quais os tipos de divórcio podem ser feitos O crescente número de separação de casais é apontado como reflexo do maior período de convivência por conta do isolamento imposto pelo coronavírus (covid-19). O segundo semestre de 2020 registrou o maior número de divórcios...

Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença

13/04/2021 13:11

DECISÃO 13/04/2021 08:10 Sob o CPC de 2015, depósito para garantia do juízo não altera início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença Na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ainda que a parte executada faça o depósito para garantia do juízo...

Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz

12/04/2021 15:08

CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO Resolução do Contran não pode mudar prazo para notificação de multa, diz juiz 12 de abril de 2021, 9h40 Por Tábata Viapiana Na decisão, o juiz considerou que há fundada dúvida sobre a legalidade da Resolução 805/2020, pois se trata de medida que altera prazo de lei e,...

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