Informativo

Pacote de projetos prevê endurecimento da Lei Maria da Penha

Cidadã registra ocorrência em delegacia no Paraná: desde a Lei Maria da Penha, país demonstra que não tolera violência covarde de quem agride as mulheres SSP-PR Fonte: Agência Senado Pacote de projetos prevê endurecimento da Lei Maria da Penha Aline Guedes | 23/10/2020, 13h32 A violência contra a...

Cobrança de consignado poderá ser interrompida durante calamidade

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Empréstimos também poderão ter prazos alongados com adequação dos juros Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto interrompe cobrança de consignado durante calamidade Suspensão valeria desde o início de decretação de estado de emergência até 90 dias após seu...

Imóvel alugado poderá se tornar impenhorável

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Alberto Neto quer garantir em lei decisão proferida pelo STJ Projeto torna impenhorável imóvel alugado para complementação de renda Hoje, a lei considera impenhorável o imóvel usado pela família como moradia, e não prevê como exceção o fato de o imóvel estar...

Mudanças no CTB são sancionadas com vetos

Em 180 dias, com a entrada em vigor da nova lei, carteiras de habilitação de motoristas de até 50 anos de idade terão validade de dez anos Roque de Sá/Agência Senado Mudanças no Código de Trânsito são sancionadas com vetos Da Redação | 14/10/2020, 12h29 O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei...

Juizados especiais poderão ser criados para crimes digitais

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Geninho Zuliani lembra que tem aumentado a ocorrência de crimes cibernéticos Proposta cria juizados especiais para crimes digitais 09/10/2020 - 16:41   O Projeto de Lei 3956/20 cria juizados especiais criminais digitais competentes para a...

Orienta

Projeto faz modernização necessária na Lei de Recuperação e Falência

Projeto faz modernização necessária na Lei de Recuperação e Falência 21 de outubro de 2020, 14h05 Por Felipe Porfírio Granito e Thiago Regis F. Donato Fundamentalmente, destaca-se como principal mudança prevista no PL a busca pela resolução de um grave problema que as empresas recuperandas...

O que falta para a LGPD é a ANPD

O que falta para a LGPD é a ANPD Camila Morais Leite Como se não bastasse o início da vigência da LGPD em meio à pandemia, a lei não foi efetivamente regulamentada e sequer foi constituída a ANPD quarta-feira, 21 de outubro de 2020 A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) finalmente passou...

Clipping – Estadão – Papa aprova união civil entre pessoas do mesmo sexo

Clipping – Estadão – Papa aprova união civil entre pessoas do mesmo sexo Em uma entrevista para o documentário Francesco, pontífice aborda a questão e acredita que todos têm direito a ter uma família ROMA – O Papa Francisco aprovou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pela primeira vez como...

Efeitos da cláusula de inalienabilidade

15/10/2020 | domtotal.com Efeitos da cláusula de inalienabilidade O intuito do doador ou testador, com a inserção desta cláusula, é simplesmente garantir a segurança e futuro dos donatários ou dos testamentários Importante destacar que o doador ou testador pode, a qualquer momento, fazer o...

Agência Brasil explica: saiba como funciona o Pix

Agência Brasil explica: saiba como funciona o Pix Sistema de pagamentos e transferências é gratuito para pessoas físicas Publicado em 06/10/2020 - 05:32 Por Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil - São Paulo Novo sistema de pagamentos e transferências instantâneas, gratuito para pessoas físicas,...

Notícias

Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

Mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade 15/10/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou uma mulher por falsa atribuição de paternidade. Ela deverá...

TJSP anula testamento por fraude em assinatura

TJSP anula testamento por fraude em assinatura 19/10/2020 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão que anulou testamento particular em razão de assinatura falsa. No caso a ré, que...

Notícias

Pedágios poderão ser pagos com cartões de crédito

Proposta é do senador Eduardo Girão (Podemos-CE) Marcos Santos/USP Imagens Fonte: Agência Senado Projeto prevê uso de cartões de crédito para pagamento de pedágios Da Redação | 27/10/2020, 08h41 Cartões de crédito e débito podem ser incluídos como meio pagamento de pedágios em rodovias federais. É...

Sancionada lei que amplia uso de poupança digital para receber benefícios

Conta de poupança digital, gratuita e automática, foi criada pela lei aprovada pelo Congresso que criou o auxílio emergencial para o enfrentamento ao coronavírus Divulgação/Prefeitura de Caruaru Fonte: Agência Senado Sancionada lei que amplia uso de poupança digital para receber benefícios Da...

Senador Anastasia aponta vantagens das assinaturas digitais aos cidadãos

Origem da Imagem/Fonte: Anoreg/BR Senador Anastasia aponta vantagens das assinaturas digitais aos cidadãos Em entrevista à Anoreg/BR, o parlamentar explicou que a Lei 14.063/2020 trouxe  menos burocracia e serviços mais rápidos e eficientes A Medida Provisória 983, convertida na Lei nº...

Remoção de veículo durante fim de semana poderá ser proibida

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Eduardo da Fonte: a medida evitará custos de remoção, como guincho e depósito Projeto proíbe remoção de veículo durante feriado ou fim de semana Veículo ficará no posto de fiscalização até o segundo dia útil para que o condutor possa sanar eventuais...

Grupo de trabalho quer modernizar recuperação judicial e falências

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Grupo de trabalho quer modernizar recuperação judicial e falências 7 de outubro de 2020Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu grupo de trabalho para aprimorar os processos de recuperação judicial e falências, buscando a...

Notícias

Jurisprudência mineira – Apelações cíveis – Ação anulatória – Alienação de bem imóvel – Incapacidade do alienante à época da venda do bem – Transferência do bem à genitora do falecido

Jurisprudência mineira – Apelações cíveis – Ação anulatória – Alienação de bem imóvel – Incapacidade do alienante à época da venda do bem – Transferência do bem à genitora do falecido Publicado em 26 de outubro de 2020 APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO – ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL...

O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens

O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens 25 de outubro de 2020, 7h14 Além disso, a 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e concorre com os...

Como comprovar a união estável perante ao INSS?

Como comprovar a união estável perante ao INSS? Por Gabriel -22 de outubro de 2020 É muito comum encontrar casais que optam por morar em casas separadas ou na mesma casa e acaba que com o tempo de convivência não é feito nenhum registro de união e com isso surgem muitas dúvidas em como regularizar...

Divórcio é concluído em menos de 24 horas

Divórcio é concluído em menos de 24 horas na comarca de Cocalzinho Publicado: 16 Outubro 2020 Uma sentença de divórcio consensual foi homologada na comarca de Cocalzinho de Goiás, pelo juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, menos de 24 horas após a protocolização do pedido. A petição foi apresentada na...

Assinatura eletrônica e Assinatura digital: qual a diferença?

Assinatura eletrônica e Assinatura digital: qual a diferença? Alguns esclarecimentos para que não haja mais confusão entre os termos Você certamente já ouviu falar em “assinatura eletrônica” e “assinatura digital”, mas, na prática, sabe qual a diferença entre elas? Neste post vamos explicar o...

A proteção e o planejamento do patrimônio por meio de cláusulas especiais

15/10/2020 | domtotal.com A proteção e o planejamento do patrimônio por meio de cláusulas especiais Os contratos são a maior expressão da liberdade de contratar e com quem contratar Renato Campos Andrade* Os contratos entre particulares permitem uma ampla gama de possibilidades, tendo em vista que...

Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei

Bolsonaro sanciona novo Código de Trânsito e diz que pode complementar lei Por Flávia Said Em 13 out, 2020 - 20:02 “Algumas coisas foram alteradas. Não era aquilo que nós queríamos, mas houve algum avanço e com toda certeza o ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir...