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Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Jorge Goetten relatou a proposta Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários Projeto poderá seguir ao Senado caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara 01/12/2023 - 10:08...

Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital

Origem da Imagem/Fonte: STJ Segundo o ministro Moura Ribeiro, a cuidadora assinou os papéis na qualidade de substituta de seu empregador – o verdadeiro contratante e beneficiário dos serviços prestados pelo hospital. Leia mais... DECISÃO 29/11/2023 06:55 Cuidadora que assinou...

Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada

Origem das Imagens/Fonte: STJ ESPECIAL 24/09/2023 06:50 Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que...

Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial. Leia mais... ESPECIAL 26/11/2023 06:50 Um recurso pelo outro: as...

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

O relator da PEC, Esperidião Amin, e Rodrigo Pacheco na votação da proposta Jefferson Rudy/Agência Senado Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais Rodrigo Baptista | 22/11/2023, 20h00 - ATUALIZADO EM 22/11/2023, 20h20 O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que...

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

Origem da Imagem/Fonte: STJ No entendimento da Terceira Turma do STJ, via escolhida não interfere nos efeitos da prescrição sobre a pretensão de cobrança. Leia mais... DECISÃO 22/11/2023 07:00 Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da...

Novos conflitos familiares surgem com a digitalização, aponta pesquisadora

29/11/2023 14:01

LINKS DE FAMÍLIA Novos conflitos familiares surgem com a digitalização, aponta pesquisadora 29 de novembro de 2023, 11h49 Mara Yane, secretária da Comissão Especial de Direito de Família da OAB Nacional, acrescentou que “a complexidade dos entraves familiares, no universo digital, apresenta uma...

É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro?

29/11/2023 13:24

É possível usucapião de bem de herança por um herdeiro? David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade,...

Resolução contratual e a desnecessidade de decisão judicial

22/11/2023 12:18

Resolução contratual e a desnecessidade de decisão judicial Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Atualizado em 21 de novembro de 2023 14:29 Resumo 1. Para produção de efeitos entre as partes, a resolução do contrato pela ocorrência do evento resolutivo independe de...

Divórcio com separação total de bens: quais os direitos das partes envolvidas

20/11/2023 12:19

Divórcio com separação total de bens: quais os direitos das partes envolvidas Suzana Poletto Maluf A separação total de bens é um regime em que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento. No divórcio, não há divisão de patrimônio,...

Herança digital no inventário

07/11/2023 12:19

Herança digital no inventário Camila Hosken Todos nós temos mídias digitais, livros, músicas, milhas aéreas, pontos no cartão de crédito, assinaturas digitais, jogos, redes sociais...Tudo isto pode virar uma herança digital. domingo, 5 de novembro de 2023 Atualizado em 3 de novembro de 2023...

Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo com banco

03/11/2023 13:35

TRATO É TRATO Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo com banco 2 de novembro de 2023, 17h45 O julgador destacou que, ao aceitar receber valor diverso do descrito da notificação, a instituição financeira não pode se valer do mesmo documento para propor ação de busca e...

Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após ‘estelionato sentimental’

28/11/2023 12:46

segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após ‘estelionato sentimental’ A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora...

STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural

27/11/2023 13:11

STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural Danilo Vital A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios...

Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio

24/11/2023 13:21

DECISÃO 24/06/2022 07:30 Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais...

Oitava Câmara reconhece união estável pós-morte entre casal que morava em cidades distintas

20/11/2023 08:16

Oitava Câmara reconhece união estável pós-morte entre casal que morava em cidades distintas Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 16/11/2023 19:25 A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) confirmou, por unanimidade, decisão de...

É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

20/11/2023 08:06

DECISÃO 20/10/2023 07:50 É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em...

Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado

01/11/2023 12:58

30/11/2023 Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado Segundo magistrados, ficou comprovado que casal viveu junto por mais de 50 anos A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao...

Comissão aprova guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio

Renato Araújo/Câmara dos Deputados Bruno Ganem: guarda compartilhada prioriza o bem-estar do animal Comissão aprova guarda compartilhada de animais domésticos em caso de divórcio Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça 30/10/2023 - 17:26 A Comissão de...

Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Jonas Donizette Projeto isenta de IR a transferência de quotas de fundos de investimento de herança Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados 27/10/2023 - 11:01 O Projeto de Lei 2045/23 determina...

Regulação da inteligência artificial exige cuidado com dados pessoais, aponta debate

Eduardo Gomes (ao centro) conduz a audiência ao lado de Lucas Borges de Carvalho, da ANPD, e Gustavo Zaniboni Geraldo Magela/Agência Senado Regulação da inteligência artificial exige cuidado com dados pessoais, aponta debate Da Agência Senado | 19/10/2023, 18h35 Em audiência pública promovida na...

Comissão aprova exame de paternidade mesmo com registro de filiação em cartório

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Andreia Siqueira, relatora do projeto de lei Comissão aprova exame de paternidade mesmo com registro de filiação em cartório Projeto de lei será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/10/2023 - 16:31 A Comissão...

Comissão discute avanços tecnológicos digitais com representantes de cartórios

Getty Images Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão discute avanços tecnológicos digitais com representantes de cartórios 18/10/2023 - 11:37 A comissão especial sobre direito digital da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (19) a digitalização de registros públicos. A...

Sessão debaterá PEC que limita decisões monocráticas de tribunais superiores

Jonas Pereira/Agência Senado Sessão debaterá PEC que limita decisões monocráticas de tribunais superiores Da Agência Senado | 17/10/2023, 19h37 O Senado vai discutir, em sessão temática na próxima quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que impõe limites às decisões...

Como um trisal teve a união estável reconhecida na Justiça e registrou filho com 2 mães e 1 pai

30/11/2023 13:56

quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Como um trisal teve a união estável reconhecida na Justiça e registrou filho com 2 mães e 1 pai Um homem e duas mulheres, que vivem juntos como um trisal, conseguiram na Justiça do Rio Grande do Sul o reconhecimento de união estável, em decisão considerada rara...

Viúvo ou ex-cônjuge têm o dever de colacionar as liberalidades recebidas?

29/11/2023 13:00

Viúvo ou ex-cônjuge têm o dever de colacionar as liberalidades recebidas? Flávio Tartuce e Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 29 de novembro de 2023 Atualizado às 07:36 Começamos este texto com um caso concreto, a fim de analisar a polêmica do seu tema central. Suponha-se que um marido...

Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

27/11/2023 14:36

DECISÃO 27/11/2023 07:20 Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que...

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

24/11/2023 13:32

DECISÃO 18/04/2022 07:00 Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a...

Divórcio de um sócio: repercussões na sociedade limitada

23/11/2023 13:48

OPINIÃO Divórcio de um sócio: repercussões na sociedade limitada Andressa Garcia Caroline Pomjé 23 de novembro de 2023, 7h05 A eventual participação do ex-cônjuge ou do ex-companheiro do sócio na sociedade limitada restringe-se, como visto acima, à condição de “sócio do sócio”, concorrendo, nos...

Justiça reconhece união poliamorosa

10/11/2023 09:45

01/09/2023 - 16:05 - Novo Hamburgo Justiça reconhece união poliamorosa “O que se reconhece aqui é uma única união amorosa entre três pessoas: um homem e duas mulheres, revestidas de publicidade, continuidade, afetividade e com o objetivo de constituir uma família e de se buscar a felicidade”. Com...

Informativo

Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

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Orienta

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