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Minuta apresentada ao presidente do CNJ define parâmetros para análise de provas digitais

Presidente do STF em audiência com ministro Joel Paciornik, do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Antonio Augusto/STF Imagem/Foto extraída de CNJ Minuta apresentada ao presidente do CNJ define parâmetros para análise de provas digitais 11 de maio de 2026 Notícias CNJ / Agência CNJ de...

Donos de propriedades rurais têm até esta quarta para declarar ITR

© Anderson Gibathe/Itaipu Binacional - Imagem extraída de Agência Brasil Donos de propriedades rurais têm até esta quarta para declarar ITR Documento está disponível no site da Receita Federal Fabíola Sinimbú - Repórter da Agência Brasil Publicado em 29/09/2026 - 11:30 Brasília O prazo para...

Saiba como dar entrada em inventário extrajudicial

Imagens/Fotos: Extraídas de Agência Brasil © Arquivo/Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Saiba como dar entrada em inventário extrajudicial Procedimento depende de requisitos específicos Ana Cristina Campos - Repórter da Agência Brasil Publicado em 23/09/2026 - 14:02 Rio de Janeiro A morte de...

Morte de devedor antes da citação impede redirecionamento da execução fiscal ao espólio, confirma STJ em repetitivo

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ Para a Primeira Seção, se o falecimento ocorrer antes da citação, não é possível prosseguir na mesma execução contra o espólio ou os herdeiros, devendo ser ajuizado novo processo após a identificação dos sucessores. Leia mais... PRECEDENTES...

Já adulto, homem consegue retirar sobrenome paterno após abandono desde a infância

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque Já adulto, homem consegue retirar sobrenome paterno após abandono desde a infância Decisão manteve o nome do pai no registro civil, mas permitiu excluir a referência familiar paterna diante da ausência de convivência e assistência 14 setembro 2026 |...

Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo

Devedor deve ser novamente notificado com sentença definitiva - Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto exige nova intimação de devedor quando cumprimento provisório de sentença se tornar definitivo Proposta altera o Código de Processo Civil para incorporar...

A inexistência da renúncia à meação: Viabilidade jurídica, tributação e a proteção da mulher na partilha patrimonial conforme o provimento 222/26 do CNJ

30/09/2026 13:45

A inexistência da renúncia à meação: Viabilidade jurídica, tributação e a proteção da mulher na partilha patrimonial conforme o provimento 222/26 do CNJ Gabriela Franco Maculan Assumpção e Letícia Franco Maculan Assumpção quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Atualizado em 29 de setembro de 2026...

STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa

25/09/2026 14:04

quarta-feira, 23 de setembro de 2026 STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa Processo REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito DIREITO...

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório

21/09/2026 09:34

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório Janaína Soares Fleury de Camargo O planejamento sucessório é definido pelos limites da legítima, da fraude contra credores e da tributação. A progressividade do ITCMD torna o momento da transmissão parte da...

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa?

18/09/2026 09:02

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa? Marina Biasoli de O. Lima Entenda quando as cotas de uma empresa entram na partilha do divórcio, como são avaliadas e por que o ex-cônjuge não se torna sócio automaticamente. quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Atualizado às 13:50 Quando um dos...

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ

16/09/2026 09:27

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ Letícia A. Faria e Maria Laura Moscardini quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Atualizado em 15 de setembro de 2026 11:56 A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais...

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária

14/09/2026 12:28

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária Enzo de Lima Moraes segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Atualizado em 11 de setembro de 2026 10:00 1 Introdução A desjudicialização de atos da...

STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com assinatura digital

30/09/2026 14:30

Catraca processual STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com assinatura digital Danilo Vital 30 de setembro de 2026, 10h26 A parte ainda questionou, no STJ, a exigência de reconhecimento de firma ou assinatura vinculada estritamente ao sistema ICP-Brasil. O Tribunal tem precedentes...

Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião

30/09/2026 14:15

DECISÃO 30/09/2026 07:15 Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel da família não basta, por si só, para adquirir a propriedade por...

Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário

25/09/2026 13:54

quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário EMENTA: DIREITO REGISTRAL – APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEIS – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO – DÚVIDA...

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge?

21/09/2026 09:43

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge? Rudyard Rios A repetição do casamento entre as mesmas partes é juridicamente possível, mas encontra limites na boa-fé, na função social e na vedação à fraude contra credores. domingo, 20 de setembro de 2026 Atualizado em 18 de setembro de...

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR

18/09/2026 12:10

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR 17/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da...

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora

18/09/2026 09:11

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora Fernanda Fenerichi de Carvalho Alves Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade do encargo e afastou a mora, somada a outro fundamento: O veículo foi apreendido durante renegociação promovida pelo próprio...

Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades

A área rural do imóvel precisará estar consolidada até 22 de julho de 2008 - Foto: José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná - Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto prevê validação automática do Cadastro Ambiental Rural para pequenas propriedades Para virar lei, a proposta...

Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

Origem da Imagem/Fonte: STJ O presidente do STJ, Herman Benjamin, e o vice, Luis Felipe Salomão (à direita), estiveram no Palácio do Planalto para acompanhar a sanção do projeto pelo presidente da República. Leia mais... INSTITUCIONAL 04/08/2026 20:24 Presidente Lula sanciona...

Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioafetiva de tio falecido

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG TJMG reconheceu paternidade socioafetiva de tio falecido em relação à sua sobrinha (Crédito: Google Gemini / Imagem ilustrativa) Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioafetiva de tio falecido 8ª Câmara Cível reformou sentença que negava vínculo sob...

Madrinha que criou menino desde os primeiros meses obtém guarda compartilhada com a mãe

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque Madrinha que criou menino desde os primeiros meses obtém guarda compartilhada com a mãe Decisão reconhece que casa onde criança cresceu permaneceu como seu principal centro de referência afetiva, social e familiar 28 julho 2026 | 15h57min A 1ª Vara da...

Justiça reconhece propriedade de imóvel rural por usucapião

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG 8º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do TJMG confirmou decisão da Comarca de Arinos (Crédito: Google Street View / Reprodução) Justiça reconhece propriedade de imóvel rural por usucapião Família ocupava terra havia duas décadas na Comarca de...

Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG TJMG afastou o usucapião de imóvel emprestado à ex-mulher após o divórcio (Crédito: Envato Elements / Imagem Ilustrativa) Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido 20/07/2026...

A controversa usucapião entre herdeiros

30/09/2026 13:51

A controversa usucapião entre herdeiros Flávio Tartuce quarta-feira, 30 de setembro de 2026 Atualizado em 29 de setembro de 2026 11:53 Temática que há tempos levanta muito debate na teoria e na prática é a relativa à usucapião entre herdeiros, assunto que envolve três livros distintos do CC, quais...

Planejamento sucessório diante da incapacidade: Instrumentos para proteção familiar e patrimonial

29/09/2026 12:15

Planejamento sucessório diante da incapacidade: Instrumentos para proteção familiar e patrimonial Camilly Vitoria das Chagas Pereira, Amanda Müller Bitencourt e Barbara Rita Lamarca Escapin Planejamento sucessório de famílias atípicas vai além da herança e busca garantir autonomia, proteção...

Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas

25/09/2026 13:38

Tempo esgotado Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas Juiz reconheceu a prescrição após concluir que a paralisação da cobrança decorreu da falta de providências da parte credora. Da Redação quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Atualizado às 10:37 O juiz de...

Mulher com compulsão por apostas terá curatela limitada à administração do patrimônio

24/09/2026 12:32

Mulher com compulsão por apostas terá curatela limitada à administração do patrimônio Marido, nomeado curador, alegou que esposa realizava apostas em larga escala, contraía dívidas e comprometia o patrimônio familiar 22 setembro 2026 | 11h39min A Justiça julgou procedente ação de interdição e...

TJRS mantém paternidade registral e afasta anulação baseada em arrependimento posterior

23/09/2026 12:23

Decisão 21/09/2026 - 15:42 TJRS mantém paternidade registral e afasta anulação baseada em arrependimento posterior A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, restabelecer a paternidade registral de uma criança e a respectiva obrigação de pagamento de pensão alimentícia. O caso teve origem...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da supressão do patronímico paterno

21/09/2026 12:06

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da supressão do patronímico paterno Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Retificação de registro...

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