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Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada

Origem das Imagens/Fonte: STJ ESPECIAL 24/09/2023 06:50 Limites da curatela e a proteção da pessoa interditada A segunda e última parte da reportagem sobre interdição e curatela na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresenta teses adotadas em julgamentos que...

Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade

Origem das Imagens/Fonte: Extraída de STJ A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial. Leia mais... ESPECIAL 26/11/2023 06:50 Um recurso pelo outro: as...

Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais

O relator da PEC, Esperidião Amin, e Rodrigo Pacheco na votação da proposta Jefferson Rudy/Agência Senado Senado aprova PEC que limita decisões individuais em tribunais Rodrigo Baptista | 22/11/2023, 20h00 - ATUALIZADO EM 22/11/2023, 20h20 O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que...

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

Origem da Imagem/Fonte: STJ No entendimento da Terceira Turma do STJ, via escolhida não interfere nos efeitos da prescrição sobre a pretensão de cobrança. Leia mais... DECISÃO 22/11/2023 07:00 Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da...

Quarta Turma declara válido testamento que nomeou irmã curadora especial para os bens de herdeira menor

Origem da Imagem/Fonte: STJ Segundo o colegiado, a possibilidade de nomeação da curadora para a gestão de bens deixados para a irmã menor de idade está prevista no art. 1.733 do Código Civil. Leia mais... DECISÃO 21/11/2023 06:50 Quarta Turma declara válido testamento que...

Extinção de multa para advogado que abandona processo penal vai à sanção

Pacheco, autor do projeto: corrigimos uma distorção no processo penal brasileiro. E espero que o presidente Lula possa sancionar essa proposta Waldemir Barreto/Agência Senado Extinção de multa para advogado que abandona processo penal vai à sanção Rodrigo Baptista | 14/11/2023, 17h45 Vai à sanção o...

Resolução contratual e a desnecessidade de decisão judicial

22/11/2023 12:18

Resolução contratual e a desnecessidade de decisão judicial Carlos Eduardo Elias de Oliveira quarta-feira, 22 de novembro de 2023 Atualizado em 21 de novembro de 2023 14:29 Resumo 1. Para produção de efeitos entre as partes, a resolução do contrato pela ocorrência do evento resolutivo independe de...

Divórcio com separação total de bens: quais os direitos das partes envolvidas

20/11/2023 12:19

Divórcio com separação total de bens: quais os direitos das partes envolvidas Suzana Poletto Maluf A separação total de bens é um regime em que cada cônjuge mantém a propriedade exclusiva de seus bens, tanto os adquiridos antes quanto durante o casamento. No divórcio, não há divisão de patrimônio,...

Herança digital no inventário

07/11/2023 12:19

Herança digital no inventário Camila Hosken Todos nós temos mídias digitais, livros, músicas, milhas aéreas, pontos no cartão de crédito, assinaturas digitais, jogos, redes sociais...Tudo isto pode virar uma herança digital. domingo, 5 de novembro de 2023 Atualizado em 3 de novembro de 2023...

Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo com banco

03/11/2023 13:35

TRATO É TRATO Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo com banco 2 de novembro de 2023, 17h45 O julgador destacou que, ao aceitar receber valor diverso do descrito da notificação, a instituição financeira não pode se valer do mesmo documento para propor ação de busca e...

Imóvel próprio: recentes inovações na adjudicação compulsória

31/10/2023 12:26

OPINIÃO Imóvel próprio: recentes inovações na adjudicação compulsória 30 de outubro de 2023, 18h18 Por Camila da Silva Cunha O questionamento a ser feito nos casos em que não há escritura pública, mas em que houve o pagamento do preço ajustado, é o seguinte: o que fazer para regularizar a situação,...

Restituição do bem objeto de contrato de comodato

30/10/2023 12:40

OPINIÃO Restituição do bem objeto de contrato de comodato 29 de outubro de 2023, 11h16 Por Gleydson Ferreira Andrade Em importante julgamento realizado no AgInt no REsp 1.641.241, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a relatora ministra Maria Isabel Galloti, decidiu que, em se...

Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após ‘estelionato sentimental’

28/11/2023 12:46

segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Juiz ordena indisponibilidade de imóvel após ‘estelionato sentimental’ A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo (RS) determinou, em liminar, a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora...

STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural

27/11/2023 13:11

STF valida lei que permite ao corregedor de Justiça cancelar registro de imóvel rural Danilo Vital A Lei 6.739/1979, ao permitir o cancelamento do registro de imóvel rural de modo unilateral pelo corregedor-geral de Justiça, protege a higidez do cadastro imobiliário e impede que ocorram negócios...

Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio

24/11/2023 13:21

DECISÃO 24/06/2022 07:30 Condômino que exerce posse sem oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo – sem nenhuma oposição dos demais...

Oitava Câmara reconhece união estável pós-morte entre casal que morava em cidades distintas

20/11/2023 08:16

Oitava Câmara reconhece união estável pós-morte entre casal que morava em cidades distintas Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 16/11/2023 19:25 A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) confirmou, por unanimidade, decisão de...

É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular

20/11/2023 08:06

DECISÃO 20/10/2023 07:50 É possível penhorar participação em sociedade limitada unipessoal para pagamento de credor particular A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em...

Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado

01/11/2023 12:58

30/11/2023 Décima Turma reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de segurado Segundo magistrados, ficou comprovado que casal viveu junto por mais de 50 anos A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao...

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

Origem da Imagem/Fonte: Extraído de STJ O STJ considera que a impenhorabilidade é mantida mesmo que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque ele seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução. Leia mais... DECISÃO 28/11/2023 07:00 Doação do bem...

Reunião de processos de mesma causa em um só juizado especial segue para Plenário

Amin (dir), relator, aceitou emenda que estipula o prazo de cinco dias úteis, a partir da citação, para que o réu apresente o pedido de transferência de um julgamento Geraldo Magela/Agência Senado Reunião de processos de mesma causa em um só juizado especial segue para Plenário Da Agência Senado |...

Transações com imóveis acima de 25 hectares exigem georreferenciamento

Origem da Imagem/Fonte: gov.br O serviço é realizado por técnicos qualificados, habilitados em seus conselhos de classe e credenciados no Incra. Foto: Incra/AC. MUDANÇA Transações com imóveis acima de 25 hectares exigem georreferenciamento Publicado em 17/11/2023 23h19 Atualizado em 20/11/2023...

Senado valida compra de imóveis com restrição judicial não registrada em cartório

Compradores de boa fé devem ser protegidos, de acordo com projeto aprovado no Plenário do Senado e que segue para a Câmara Jefferson Rudy/Agência Senado Senado valida compra de imóveis com restrição judicial não registrada em cartório Da Agência Senado | 14/11/2023, 18h40 O Plenário do Senado...

Proposta institui o Programa Minha Primeira Empresa

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Josenildo é o autor do projeto Projeto cria programa para incentivar implantação de novos negócios no País 14/11/2023 - 08:39 O Projeto de Lei 635/23 institui o Programa Minha Primeira Empresa (Prompe) para incentivar o empreendedorismo e a...

Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes

DepositPhotos Proposta moderniza o sistema de certificados digitais Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto altera certificação digital para representantes de empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes Certificado digital é um documento eletrônico que serve como uma identidade virtual que...

Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência

23/10/2023 13:19

sexta-feira, 20 de outubro de 2023 Informativo de Jurisprudência STJ destaca impenhorabilidade de imóvel que serve de residência Processo: AgInt no AREsp 2.174.427-RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/9/2023, DJe 20/9/2023. Ramo do Direito: Direito...

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais

23/10/2023 08:02

DECISÃO 15/06/2023 07:00 Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos...

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis

20/10/2023 13:37

Novos procedimentos em cartórios permitem transferência simplificada de imóveis Uma grande mudança no mercado imobiliário vai facilitar a transferência de propriedade sem necessidade de processos judiciais CONTEÚDO ESPECIAL, ANOREG, FLORIANÓPOLIS 17/10/2023 ÀS 10H34 Imagine a seguinte situação:...

Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal

20/10/2023 08:33

DECISÃO 13/09/2016 08:16 Mantida nulidade de doação que ultrapassou metade do patrimônio comum de casal Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois recursos especiais e manteve decisão judicial que anulou parcialmente doação de...

Para especialistas, revogação da Lei de Alienação Parental seria um retrocesso

20/10/2023 07:59

CRIANÇAS EM RISCO Para especialistas, revogação da Lei de Alienação Parental seria um retrocesso 19 de outubro de 2023, 20h11 Por Renan Xavier A revogação da norma é defendida pelo governo federal, por integrantes da oposição e por organismos internacionais. Em agosto deste ano, a Comissão de...

Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023

18/10/2023 13:02

Renúncia prévia a direitos sucessórios: Breves comentários à decisão do Conselho Superior da Magistratura, do TJ/SP, de setembro de 2023 Flávio Tartuce quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Atualizado às 07:53 Repercutiu muito nos últimos dias a decisão proferida pelo Conselho Superior da...

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