.

Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis

CNJ deve promover a integração dos sistemas de informação das justiças estaduais e federal - Foto: Gilmar Ferreira/Ag.CNJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis Proposta altera regras processuais para coibir a chamada...

Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ

Sede do STJ, tribunal encarregado de uniformizar a aplicação das leis federais Gustavo Lima/STJ - Fonte: Agência Senado Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ Da Agência Senado | 05/08/2026, 11h39 A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de...

Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico

Origem da Imagem/Fonte: Agência Gov Marcelo Camargo, Agência Brasil Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos Agência Gov | Via Receita Federal 31/07/2026...

Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes

Marangoni: lei atual é insuficiente - Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Projeto amplia casos em que herdeiro perde direito aos bens por crime contra parentes O projeto está sendo analisado em regime de urgência e está pronto para a pauta do Plenário Da Agência Câmara -...

Reforma tributária impulsiona doações de imóveis a herdeiros

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Agência Brasil © Tânia Rêgo/Agência Brasil Reforma tributária impulsiona doações de imóveis a herdeiros Famílias se antecipam para evitar novas regras de transmissão de bens Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil Publicado em 25/07/2026 - 11:00 Brasília A...

Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório

O autor da proposta, deputado Sérgio Santos Rodrigues - Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto Da Agência Câmara - 24/07/2026 -...

Recorde de doações de imóveis repercute na imprensa nacional

24/07/2026 12:35

Recorde de doações de imóveis repercute na imprensa nacional O levantamento divulgado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), que revelou o recorde histórico de doações de imóveis no Brasil em 2025, ganhou ampla repercussão na imprensa nacional. Os dados, extraídos da Central...

O regime da separação obrigatória de bens não se aplica à união estável

22/07/2026 12:23

O regime da separação obrigatória de bens não se aplica à união estável Rodrigo Arantes Barcellos Corrêa O artigo defende que a separação obrigatória de bens não se aplica à união estável, pois a regra deve respeitar a autonomia dos companheiros. quarta-feira, 22 de julho de 2026 Atualizado em 21...

Implementação de softwares de gestão amplia compromisso dos Cartórios com a transformação digital

21/07/2026 12:01

segunda-feira, 20 de julho de 2026 Implementação de softwares de gestão amplia compromisso dos Cartórios com a transformação digital A transformação digital já é uma realidade consolidada nos ofícios extrajudiciais brasileiros. Com a adoção de novos processos automatizados, os principais...

O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório: A articulação entre regime de bens e concorrência hereditária do cônjuge

15/07/2026 12:37

O pacto antenupcial como instrumento de planejamento sucessório: A articulação entre regime de bens e concorrência hereditária do cônjuge Amanda Maria Razia Del Paulo quarta-feira, 15 de julho de 2026 Atualizado em 14 de julho de 2026 10:14 O planejamento sucessório costuma ser tratado, na prática...

Doação de imóveis bate recorde em MG com medo de imposto maior

13/07/2026 12:11

Minas Gerais Doação de imóveis bate recorde em MG com medo de imposto maior Segundo o Cartórios de Notas, famílias têm antecipado a transferência de bens para filhos diante do medo do aumento do ITCMD Larissa Ricci 10/07/2026 02:00, atualizado 10/07/2026 08:00 Belo Horizonte – O temor por um...

Artigo – Testamento e parte disponível: Vontade total, redução parcial – Por Lucas Peloso Silva Ferreira

06/07/2026 12:53

sexta-feira, 3 de julho de 2026 Artigo – Testamento e parte disponível: Vontade total, redução parcial – Por Lucas Peloso Silva Ferreira Reflexão sobre testamento, parte disponível e legítima, defendendo que a vontade pode nascer total e a redução operar apenas como limite de eficácia na...

Sobrepartilha não corrige arrependimento e exige prova de bens ocultados, decide STJ

07/08/2026 14:34

quarta-feira, 5 de agosto de 2026 Sobrepartilha não corrige arrependimento e exige prova de bens ocultados, decide STJ Processo REsp 1.959.926-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque 1. A...

Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução

05/08/2026 12:34

DECISÃO 05/08/2026 07:15 Falência do devedor não devolve a seu patrimônio bem anteriormente alienado em fraude à execução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu...

Apostas on-line: Justiça de Goiás determina separação de corpos e bloqueia imóvel em ação de divórcio

27/07/2026 12:31

Apostas on-line: Justiça de Goiás determina separação de corpos e bloqueia imóvel em ação de divórcio 23/07/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Justiça de Goiás concedeu tutela de urgência parcial em uma ação de divórcio litigioso para determinar o...

STJ afasta exigência de comprovação de único imóvel para reconhecer bem de família

23/07/2026 12:02

quarta-feira, 22 de julho de 2026 STJ afasta exigência de comprovação de único imóvel para reconhecer bem de família Processo AREsp 3.052.982-MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/3/2026, DJEN 30/3/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL...

Jovem recorre à Justiça para retirar nome da mãe de certidão após abusos

22/07/2026 11:51

Jovem recorre à Justiça para retirar nome da mãe de certidão após abusos Sentença autorizou a retirada dos sobrenomes maternos, mas manteve a filiação no registro civil; defesa afirma que caso pode abrir precedente no Direito de Família Manuella Dal Mas, da CNN Brasil, Vitor Bonets, colaboração...

TJ/SP autoriza penhora de imóvel em nome de esposa do devedor

21/07/2026 12:26

COMUNHÃO UNIVERSAL TJ/SP autoriza penhora de imóvel em nome de esposa do devedor Débito de R$ 23,3 milhões motivou recurso de instituição financeira contra sentença que impedia constrição de patrimônio. Por Redação 20/07/2026 14:46 A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo...

Presidente Lula sanciona projeto de lei que regulamenta relevância para admissão do recurso especial

Origem da Imagem/Fonte: STJ O presidente do STJ, Herman Benjamin, e o vice, Luis Felipe Salomão (à direita), estiveram no Palácio do Planalto para acompanhar a sanção do projeto pelo presidente da República. Leia mais... INSTITUCIONAL 04/08/2026 20:24 Presidente Lula sanciona...

Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioafetiva de tio falecido

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG TJMG reconheceu paternidade socioafetiva de tio falecido em relação à sua sobrinha (Crédito: Google Gemini / Imagem ilustrativa) Sobrinha tem reconhecida a paternidade socioafetiva de tio falecido 8ª Câmara Cível reformou sentença que negava vínculo sob...

Madrinha que criou menino desde os primeiros meses obtém guarda compartilhada com a mãe

Origem da Imagem/Fonte: TJSC Imagem em destaque Madrinha que criou menino desde os primeiros meses obtém guarda compartilhada com a mãe Decisão reconhece que casa onde criança cresceu permaneceu como seu principal centro de referência afetiva, social e familiar 28 julho 2026 | 15h57min A 1ª Vara da...

Justiça reconhece propriedade de imóvel rural por usucapião

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG 8º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do TJMG confirmou decisão da Comarca de Arinos (Crédito: Google Street View / Reprodução) Justiça reconhece propriedade de imóvel rural por usucapião Família ocupava terra havia duas décadas na Comarca de...

Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG TJMG afastou o usucapião de imóvel emprestado à ex-mulher após o divórcio (Crédito: Envato Elements / Imagem Ilustrativa) Justiça afasta usucapião de imóvel emprestado após divórcio Mulher não conseguiu comprovar a doação do imóvel pelo ex-marido 20/07/2026...

Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai

Kayo Magalhães/Câmara dos deputados Cleber Verde recomendou a aprovação da proposta, com mudanças no texto original Fonte: Agência Câmara de Notícias Comissão aprova prazo de cinco dias para cartórios comunicarem registros sem nome do pai Proposta também torna obrigatórios o segredo de Justiça, a...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião e alienação fiduciária

06/07/2026 12:39

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca usucapião e alienação fiduciária Periódico divulga teses firmadas pela Corte selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça n. 894 (STJ) divulgou os...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da validade da alienação de imóvel antes da falência, mesmo no período suspeito Processo

02/07/2026 12:28

quarta-feira, 1 de julho de 2026 Informativo de Jurisprudência do STJ trata da validade da alienação de imóvel antes da falência, mesmo no período suspeito Processo AREsp 2.185.324-GO, Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo,...

Após DNA negativo, juíza homologa acordo de paternidade socioafetiva

02/07/2026 11:00

Vínculos afetivos Após DNA negativo, juíza homologa acordo de paternidade socioafetiva Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. Da Redação quarta-feira, 1 de julho de...

TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo

01/07/2026 14:27

TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo 30/06/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a validade da doação de bens realizada por um pai aos...

Contrato de namoro: Quando a autonomia privada encontra os limites do Direito de Família

26/06/2026 12:09

Contrato de namoro: Quando a autonomia privada encontra os limites do Direito de Família Beatriz Martins Degrossi Entre a autonomia privada e a realidade dos fatos, o contrato de namoro ganha espaço como instrumento de organização patrimonial, familiar e sucessória. sexta-feira, 26 de junho de...

TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família

23/06/2026 12:21

DIGNIDADE FAMILIAR TJ-SC afasta penhora de bolsa de bebê e ar-condicionado por serem itens essenciais a família Por Redação 22/06/2026 19:45 O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) afastou a penhora de uma bolsa de maternidade, três aparelhos de ar-condicionado e uma televisão de baixo...

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias