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Opinião Cessão de direitos possessórios viabiliza a regularização do imóvel Paulo Roberto Athie Piccelli 6 de fevereiro de 2026, 14h15 Quando bem estruturada — e a recomendação é que seja sempre formalizada por escritura pública no Tabelionato de Notas —, a cessão documenta com fé pública a origem...

Curatela especial testamentária e a proteção do interesse do menor Carlos Alberto Borrelli Barbosa Analisa-se a curatela especial testamentária (art. 1.733, § 2º, CC) como meio de segregar a gestão de bens do poder familiar, garantindo a autonomia do testador e a proteção patrimonial do...

Cartórios geram cerca de R$ 600 milhões em economia para cofres públicos em 2025 Transferência de atos do Judiciário para os Cartórios reduziu sobrecarga da Justiça e gastos públicos, afirma Anoreg R7 Planalto|Edis Henrique Peres, do R7, em Brasília 31/01/2026 - 11h00 (Atualizado em 31/01/2026 -...

Todo brasileiro que deseja regularizar a escritura de um imóvel precisa saber deste seu direito de resolver tudo direto no cartório O Novo Código de Processo Civil facilitou a regularização de imóveis ao permitir a Usucapião Extrajudicial. Agora, o pedido pode ser feito diretamente no Cartório de...

Companheiro(a) é herdeiro(a)? O que diz o STF sobre a sucessão na união estável Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares Por Opinião - Correio Braziliense postado em...

STJ e união estável homoafetiva: Publicidade, visibilidade e risco Thais Cristina Silva A 3ª turma do STJ relativiza a publicidade na união estável homoafetiva e aproxima o Direito Civil da realidade de violência e vulnerabilidade da população LGBTQIA+ no Brasil. quarta-feira, 28 de janeiro de...

Daqui não passa Penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge 10 de março de 2026, 7h32 Ao analisar o litígio, o juiz acolheu os argumentos da autora. Ele observou que o artigo 1.659, inciso I, do Código Civil é expresso ao excluir da comunhão parcial os bens que sobrevierem a...

Defensoria Pública garante reconhecimento de vínculo de mãe e filha entre avó e neta na Capital 05 de Março, 2026 A Defensoria Pública de Santa Catarina conseguiu na Justiça o reconhecimento de um vínculo de maternidade entre uma avó já falecida e sua neta, criada por ela desde o nascimento como...

Informativo de Jurisprudência: STJ autoriza lavratura de procuração no Brasil para atuar em inventário em Portugal Publicado em: 04/03/2026 Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 16/12/2025, DJEN 23/12/2025. Ramo do...

Separação STJ invalida partilha feita por instrumento particular em divórcio 3ª turma entendeu que acordo exige escritura pública. Da Redação terça-feira, 3 de março de 2026 Atualizado em 4 de março de 2026 11:17 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ decidiu que acordo extrajudicial de partilha de...

25/fevereiro/2026 TRF3 garante pensão por morte a companheiro que vivia em união estável homoafetiva Documentos demonstraram existência de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição familiar A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao...

Impenhorabilidade de bem de família não afasta responsabilidade de herdeiros responderem por dívida 28/02/2026 Acréscimo patrimonial define limite da obrigação. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade de bem de família não afasta a...

Quem mora há anos no mesmo imóvel pode regularizar no cartório sem processo judicial 07/03/2026 Em Noticia Morar em um imóvel por anos sem escritura é mais comum do que se imagina no Brasil. A boa notícia é que a legislação atual permite, em muitos casos, a regularização do imóvel diretamente no...

Assinatura eletrônica, litigância abusiva e os limites do Gov.br no processo judicial Viviane Ferreira A digitalização transformou contratos e processos judiciais, mas autenticidade de procurações exige assinaturas confiáveis e seguras. terça-feira, 10 de março de 2026 Atualizado em 9 de março de...

Opinião Sobrenome do ex-cônjuge após o divórcio: exclusão pela via registral Marcos Dallarmi 6 de março de 2026, 6h39 Sob a ótica procedimental, a prática recomenda atenção a quatro pontos: prova do fato jurídico; precisão do resultado; segurança na formalização; e coerência pós-averbação. Confira...

Autocomposição desde a citação? O papel dos oficiais de justiça nos litígios contratuais como exemplo de aplicação Fernanda Tartuce segunda-feira, 9 de março de 2026 Atualizado em 6 de março de 2026 09:02 Joelita foi avisada por Durvalina, tia a quem deve alto montante por força de empréstimos, que...

Dívida STJ: Ministra admite penhora de imóvel alienado por dívida condominial Decisão da ministra Daniela Teixeira aplica entendimento da 2ª seção sobre natureza propter rem dos débitos de condomínio Da Redação quinta-feira, 5 de março de 2026 Atualizado às 10:57 Ministra Daniela Teixeira aplicou...

Família STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono afetivo Por unanimidade, 3ª turma permitiu alteração no registro civil. Da Redação terça-feira, 3 de março de 2026 Atualizado às 18:18 Por unanimidade, a 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome...