Clareza para distrato de imóvel na planta          Rafael Mermerian* 13 Dezembro 2018 | 07h00 O distrato de imóvel na planta ganha regras mais claras para construtoras e adquirentes. Após bonança, a decrepitude do projeto econômico da primeira metade desta...

NOVOS ENTENDIMENTOS STJ aprova súmulas sobre embriaguez e pensão alimentícia 13 de dezembro de 2018, 10h53 Por Gabriela Coelho “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.” Leia em Consultor Jurídico  

DEZ. 11, 2018 O namoro de papel passado O principal objetivo deste contrato é deixar claro que o casal não vive em união estável, que são namorados, que ambos não têm intenção de formar família, afastando assim todo os efeitos jurídicos de uma união estável Namoro, hoje em dia, vai muito além da...

Proteção de dados pessoais no Brasil: os dados são seus Fernando Stacchini, Renata Ciampi e Paola Lorenzetti Não basta as empresas se adequarem à lei se nós, como usuários de serviços e titulares dos dados pessoais, não mudarmos o mindset com relação ao compartilhamento de nossas informações,...

05/12/2018 - 09h48 Comissão pode votar parecer da reforma tributária O relator sugere que a mudança para o novo sistema tributário seja gradual. Ao longo de seis anos, as alíquotas dos tributos atuais serão reduzidas anualmente em 20% enquanto os novos tributos subirão na...

Comunhão de bens Especialista explica comunhão universal de bens no casamento Adriana Blasius, do Küster Machado – Advogados Associados, destaca que a comunhão de bens não é absoluta e diz quais são as exceções. domingo, 2 de dezembro de 2018 Com o Código Civil de 2002, o regime geral em casamentos...

TJMG disponibiliza biblioteca digital Publicado em: 29/11/2018 Se você precisa consultar documentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mas não sabe como, conheça a Biblioteca Digital. Ela é um espaço criado pela Escola Judicial Edésio Fernandes (Ejef) – em parceria com a Coordenação de...

Um ano depois de mudança, filhos estão acrescentando o nome de pais de criação em certidão - Bom Dia Brasil Publicado em: 29/11/2018 Com modelo de certidão de nascimento criado pelo CNJ, cartórios reconhecem padrastos e madrastas, por exemplo, como pai e mãe sem que se recorra à justiça. Assista...

DECISÃO 28/11/2018 08:02 Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o...

DECISÃO 28/11/2018 08:57 Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e...

DECISÃO 27/11/2018 08:15 Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de...

Anulado testamento a favor da empregada que casou com centenário de Bragança Tribunal deu como provada a incapacidade do idoso de manifestar a sua vontade. Testamento garantia 933 mil euros à mulher. DN/Lusa 20 Novembro 2018 — 08:45 O Tribunal anulou o testamento que garantia quase metade de dois...

STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável 21/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não...

DECISÃO 26/11/2018 06:52 Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à...

DECISÃO 26/11/2018 09:16 Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja...

Direito Privado Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel 3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco. sexta-feira, 23 de novembro de 2018 A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao...

DECISÃO 20/11/2018 08:39 Todos herdeiros legítimos fazem jus à partilha igualitária de cota testamentária que retorna ao monte por ausência do direito de acrescer Nas hipóteses de testamento que fixa cotas determinadas para divisão da herança, e em caso de um dos herdeiros...

TJSC afasta pedido do Ministério Público de impugnação de casamento homoafetivo 14/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental...

Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido 14/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de companheira e determinou a exclusão de bem imóvel doado à filha do de cujus do monte-mor....

DECISÃO 14/11/2018 07:59 Mesmo com emissão de contraordem, prazo prescricional de cheque incompleto começa na data posteriormente registrada Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco e...

Nova lei do distrato imobiliário aumenta segurança jurídica 18 de dezembro de 2018, 6h31 Por Ricardo Motta De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), o PL 1220/15 aumenta o percentual que poderá ser retido pela incorporadora, a título de multa contratual, nos casos em que o consumidor...

Jurisprudência mineira - Administrativo - Pensão por morte - Beneficiária que recebia alimentos do de cujus, seu ex-cônjuge - Impossibilidade - Filhos maiores e capazes ao tempo da morte - Pensão integral paga por longo período Publicado em: 18/12/2018 ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE -...

Contrato de namoro? O documento é utilizado para evitar que relação afetiva seja reconhecida como união estável e ocorra partilha de bens 00:00 | 16/12/2018 Vinte contratos de namoro foram registrados no País, em 2018, até o mês de outubro, segundo o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo...

Jurisprudência mineira - Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem cumulada com Petição de Herança - Exame de DNA Comprobatório da Paternidade - Prescrição - Inocorrência - Herdeiros Aparentes - Terceiros de Boa-Fé - Aquisição a Título Oneroso - Preservação dos Direitos Publicado em:...

Existe um limite de pessoas que posso colocar no testamento? - Revista Exame Publicado em: 11/12/2018 Você está pensando em seu planejamento sucessório e quer fazer um testamento. Mas existe um limite de pessoas que podem ser colocadas nesse documento? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais...

VONTADE DO FILHO Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico 9 de dezembro de 2018, 9h17 Por Jomar Martins Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que deu procedência a uma investigatória que tramita na Comarca de...

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Anulatória de aval - Garantia prestada para a consecução da atividade empresarial - Outorga uxória - Dispensável Publicado em: 04/12/2018 APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AVAL - GARANTIA PRESTADA PARA A CONSECUÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - OUTORGA UXÓRIA -...

02/12/2018 08:31 Igualdade de direitos em inventário para pessoas que convivem em união estável Por Elder Gomes Dutra (*) Em decisão proferida em novembro de 2018, o STF, a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, conclui o julgamento de uma das questões mais intrigantes do direito civil...

Judicial ou extrajudicial? Gisele Nascimento Consigna ainda que o inventário iniciando judicialmente pode ser convertido em extrajudicial para evitar a demora no procedimento, caso assim, acordem os interessados. sexta-feira, 30 de novembro de 2018 Inventário pode ser definido como uma listagem de...

Comissão de Meio Ambiente analisa logística reversa para óleo de cozinha    Da Redação | 03/12/2018, 10h05 A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião agendada para terça-feira (4), deve analisar um projeto que estabelece o descarte do óleo de cozinha por logística reversa...

EXCEÇÕES À REGRA Impenhorabilidade do bem de família não se aplica em indenização por crime 27 de novembro de 2018, 19h06 Por Mariana Oliveira Para o juiz, no entanto, o inciso VI do artigo 3º da Lei 8.009/1990 permite a penhora de bens de família quando se trata de compensação pelo cometimento de...

Conjur - Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao...

Remarcada votação do relatório da reforma do Código Comercial    Da Redação | 27/11/2018, 11h13   Proposições legislativas PLS 487/2013 A comissão temporária para reforma do Código Comercial adiou para a...

Relacionamentos Advogado alerta que medo de perda de direitos não precisa acelerar casamentos gays Advogado discorre sobre decisão do STF de 2011, que reconheceu a união estável para casais de mesmo sexo. sábado, 24 de novembro de 2018 De acordo com o IBGE, o número de casamentos homoafetivos está...