Informativo

Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: “Os honorários constituem contraprestação ao labor exercido pelo profissional da advocacia” 22/02/2018 - 08h37 Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios Hoje a Constituição considera débito de natureza...
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Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Julio Lopes: é inegável que o protesto indevido de título ou de título inexistente pode acarretar severo dano a quem for apontado como devedor 20/02/2018 - 12h07 Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas Proposta em análise na Câmara dos...
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União estável poderá ser reconhecida no inventário

Cleia Viana / Câmara dos Deputados Augusto Carvalho: proposta atualiza a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência 20/02/2018 - 10h03 Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na...
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Senado: Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio

Projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) determina que o consumidor seja avisado de sua eventual inclusão nos chamados "cadastros negativos" Waldemir Barreto/Agência Senado Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio    Da Redação | 15/02/2018, 17h34 - ATUALIZADO EM...
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CNJ serviço: brasileiro nato pode perder a nacionalidade?

Se o brasileiro tiver direito a outra nacionalidade por direito de origem, ele não perde a nacionalidade no Brasil. FOTO: Lucas Castor/Agência CNJ CNJ serviço: brasileiro nato pode perder a nacionalidade? 19/02/2018 - 07h00 A cidadania brasileira nata não é absoluta e o cidadão pode perdê-la. De...
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Brasil poderá ter uma Polícia Nacional de Fronteiras

Operação policial na fronteira do Brasil com a Bolívia, no estado do Mato Grosso Ednilson Aguiar/Secom-MT Brasil poderá ter uma Polícia Nacional de Fronteiras    Da Redação | 16/02/2018, 08h43 Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no início de fevereiro cria a...
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Orienta

A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida

PROCESSO FAMILIAR A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida 18 de fevereiro de 2018, 8h05 Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege...
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Adoção: um direito que não existe

Adoção: um direito que não existe 15/02/2018 Fonte: Maria Berenice Dias - IBDFAM Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos?...
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Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos

Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos A ideia parece boa, mas, segundo especialistas, implantação do novo sistema de identidade deve ser precedida de muita discussão e cuidados Pedro de Castro  [05/12/2009]  [22h13] A implantação de um documento único para a...
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Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo

Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo Publicado em: 14/02/2018 “Doutor Leonardo Girundi, leio no jornal Super Notícia todas as suas notas, as quais são muito interessantes. Gostaria de saber sua opinião sobre o caso que ocorreu com meu irmão. Ele foi casado por mais de 20 anos...
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Notícias

Aumento de imposto sobre cessão de jazigo a herdeiro é questionado

PREÇO DE MORRER Aumento de imposto sobre cessão de jazigo a herdeiro é questionado 4 de janeiro de 2018, 19h25 A incidência de ISS sobre a transferências de jazigos a herdeiros está sendo questionada pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) no Supremo Tribunal Federal. Leia em...
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Ser conhecido por outro nome não garante mudança em registro civil

Ser conhecido por outro nome não garante mudança em registro civil Publicado em: 03/01/2018 Segundo os artigos 56, 57 e 58 da Lei dos Registros Públicos (6.015/1973), o nome de uma pessoa só pode ser alterado em caso excepcional e de forma motivada. Assim, o mero descontentamento com o prenome não...
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Notícias

Artigo - Deixar herança para quem não existe? - por Ivone Zeger

Origem da Imagem/Fonte: Colégio Notarial do Brasil Artigo - Deixar herança para quem não existe? - por Ivone Zeger Publicado em 22/02/2018 Os avanços científicos e a tecnologia aplicada à reprodução humana trouxeram incontáveis benefícios. Um deles é a possibilidade do armazenamento do sêmen e do...
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Artigo - Por que é uma boa hora para comprar – por Túlio Kruse

Origem da Imagem/Fonte: AnoregSP Artigo - Por que é uma boa hora para comprar – por Túlio Kruse Publicado em: 20/02/2018 Previsão de sindicatos, consultores e investidores é de que os preços subam ligeiramente ao longo do ano e mais fortemente em 2019 O mercado imobiliário deve se tornar mais...
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Gravação de audiências avança para comarcas do interior de Minas

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Gravação de audiências avança para comarcas do interior de Minas 20/02/2018 - 10h49 As declarações em audiências judiciais já começaram a deixar de ser ditadas pelo magistrado ao escrevente e passaram a ser gravadas em audiovisual digital nos processos e inquéritos que...
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Sistema que calcula data de soltura de preso vence prêmio Innovare

Vara de Execução Penal de Teresina (PI) calculou com precisão as datas de soltura de 1.175 presos, no último ano. FOTO: Esmar Filho. Sistema que calcula data de soltura de preso vence prêmio Innovare 16/02/2018 - 07h00 Uma série de procedimentos que colocam em liberdade, no tempo certo, presos que...
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Plataforma otimiza uso de recursos hídricos em bacias hidrográficas

Segundo o pesquisador da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa)Lineu Rodrigues, apenas 3% da agricultura brasileira usa água de rio para a irrigação, por ser um sistema caro  Marcelo Camargo/Agência Brasil Plataforma otimiza uso de recursos hídricos em bacias...
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Notícias

TJAM autoriza retificação em registro civil de cidadã japonesa

TJAM autoriza retificação em registro civil de cidadã japonesa Publicado em: 20/02/2018 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente o pedido de uma cidadã japonesa e autorizou a retificação de seu nome no registro civil de casamento para que neste seja...
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Juiz autoriza homem a fazer exame de CNH em veículo automático

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA Juiz autoriza homem a fazer exame de CNH em veículo automático 13 de fevereiro de 2018, 15h49 Por Tadeu Rover A legislação brasileira não obriga que o exame de habilitação para dirigir seja feito em automóvel com transmissão mecânica. Leia em Consultor Jurídico
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CCJ aprova regras para pagamento com cheque no comércio

CCJ aprova regras para pagamento com cheque no comércio    Da Redação | 07/02/2018, 11h33 - ATUALIZADO EM 07/02/2018, 11h34 Avançou nesta quarta-feira (7) o PLC 124/2017, que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. Conforme a proposta, aprovada pela Comissão...
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Entenda as regras para “ex-brasileiros”

Entenda as regras para “ex-brasileiros” Publicado em: 06/02/2018 Brasília, 5/2/18 - A extradição de Cláudia Cristina Sobral Hoerig para os Estados Unidos no início deste ano chamou a atenção do país inteiro para o fato inusitado: mesmo tendo nascido em solo brasileiro, com pais brasileiros, ela...
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