ARTIGO – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO INVENTÁRIO Só no ano de 2022, até o mês de maio, foram registrados mais de 500 mil óbitos no Brasil. Em 2021 foram registrados mais de 1,7 milhão de mortes pelos cartórios brasileiros, segundo o portal da Transparência de...

Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular doação inoficiosa Em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto...

Contrato de namoro: qual a sua validade jurídica? Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga Apesar de não possuir previsão específica no Código Civil, trata-se de um contrato como qualquer outro e sua validade jurídica está voltada para os requisitos formais de um contrato. terça-feira, 24 de maio de 2022 O...

Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens Fernanda Leitão Na alteração do regime de bens formulado em juízo, esse pedido deverá necessariamente vir acompanhado de um pacto pós-nupcial, na própria inicial do processo, com vistas à observância dos preceitos contidos...

A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial? Nos casos de Vagas de Garagem em condomínio doutrina e jurisprudência ressalvam desde já a impossibilidade de Usucapião. Vagas de garagem em condomínio edilício podem ser objeto de usucapião, porém essa hipótese...

A cultura norte-americana dos acordos pré-nupciais Thaís G. Pascoaloto Venturi segunda-feira, 23 de maio de 2022 Causou impacto na imprensa internacional a notícia de que a cantora Jennifer Lopez, 52, e o ator Ben Affleck, 49, anunciaram seu casamento no início de abril. Noivos pela segunda vez,...

Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes   Origem da Imagem/Fonte: TST - Ministro Augusto César   O período de recebimento é limitado somente à expectativa de vida do trabalhador. 18/05/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a...

DECISÃO 24/05/2022 08:50 É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial ​Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o...

LAÇOS DE FAMÍLIA Viúva deve pagar aluguel a enteada por morar na casa da família, diz STJ 19 de maio de 2022, 14h11 Por Danilo Vital O direito real de habitação confere ao cônjuge a permanência no imóvel do casal após o falecimento do de cujus e está previsto nos artigos 1.831 do Código Civil e 7°,...

Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento Na Justiça de São Paulo, um divórcio litigioso chegou ao fim com a exclusão das dívidas da empresa administrada pelo ex-marido e divisão do patrimônio em 50% para cada um...

Conjur - Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais Por Danilo Vital O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do...

DECISÃO 07/04/2022 08:20 STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal...

Publicada lei que torna hediondo crime contra menor de 14 anos Texto foi publicado no Diário Oficial da União Publicado em 25/05/2022 - 12:56 Por Karine Melo - Repórter da Agência Brasil - Brasília Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Com punições duras aos agressores, foi sancionada sem vetos...

28 aplicativos úteis para advogados aumentarem sua produtividade direitonews.com.br|maio 04, 2022 Origem da Imagem/Fonte: Direito News Aplicativos para advogados nada mais são do que softwares desenvolvidos para dispositivos móveis voltados para os operadores do direito. Eles existem para que você...

Contrato de namoro, o que é, para que serve e diferenças entre namoro e união estável Tal contrato possibilita às partes vivenciar uma união afetiva, pública, duradoura, porém, deixando claro que não possuem objetivo de constituição de família, a grande e "única" diferença entre namoro e união...

OPINIÃO Alteração no registro civil, inclusão de nome social e due diligence imobiliária 20 de maio de 2022, 19h13 Por Daniele Gazel e Heloisa Rosas Por nome social, entende-se o apelido pelo qual a pessoa transexual ou transgênero é conhecida publicamente. Neste caso, a pessoa permanece com seu...

Quais direitos de quem vive em união estável em caso de falecimento? Descubra quais são os direitos da pessoa que vivia em união estável em caso de falecimento Muitos casais atualmente não formalizam a união através do casamento civil e religioso. Muitos desses casais simplesmente começam a viver...

DECISÃO 06/04/2022 08:30 Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra...