15/09/2022 – ARTIGO – CASAMENTO E DIVÓRCIO DE BRASILEIROS NO EXTERIOR: É NECESSÁRIO HOMOLOGAR NO BRASIL? – POR SAMIRA DE MENDONÇA TANUS MADEIRA Cada país possui sua legislação própria no que concerne ao casamento de estrangeiros com seus nacionais. A Convenção de Haia estabelece que documentos...

Adjudicação Compulsória Imobiliária Extrajudicial 13 de setembro de 2022 - 07:25 *Silmar Lopes Em seus próprios termos, adjudicação compulsória significa uma “entrega forçada” que possui regulamentação normativa desde a década de 30 (trinta). O Decreto-Lei 58/37 que dispõe sobre o loteamento e a...

STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos O relator e mais dois ministros já votaram pela repercussão geral da matéria. Da Redação segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Atualizado às 11:46 Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a...

DECISÃO 05/09/2022 06:55 Para Quarta Turma, CPC de 2015 não impede juiz de exigir garantia de hipoteca legal no processo de interdição A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial de um curador...

TJMG concede divórcio post mortem a pedido da filha; tese que prevaleceu é do presidente do IBDFAM 26/08/2021 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Valor Econômico) Atualizado em 27/08/2021. A filha de um homem morto no ano passado, vítima da Covid-19, conseguiu na Justiça...

Câmara aprova aumento do limite de faturamento para Simples Nacional Proposta foi aprovada nesta quarta-feira na CCJ Publicado em 31/08/2022 - 20:25 Por Agência Brasil* - Brasília A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta que...

DECISÃO 27/09/2022 08:05 Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento...

DECISÃO 23/09/2022 07:35 Quarta Turma define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do...

DECISÃO 22/09/2022 08:45 Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros...

Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Com esse entendimento,...

DECISÃO 14/09/2022 08:00 Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família Processo: REsp 1.888.863-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria,...

Artigo – Da legitimidade para abertura de inventário em prol do credor do herdeiro – Por Gabriel Werneck Chastalo Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o...

A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel Victor Porto Abreu As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como vislumbrado, todos os termos do pacto deverão ser efetivados. Do...

CIDADANIA 19/09/2022 07:25 STJ lança cartilha e vídeos sobre acessibilidade no mês da pessoa com deficiência Em apoio à campanha Setembro Verde, destinada a dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma cartilha e...

SEM ABUSO Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos 14 de setembro de 2022, 8h48 Por Danilo Vital A questão toda passa pela interpretação do artigo 51 da Lei da Inquilinato. A norma diz que, "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a...

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo 04/09/2022 Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.     Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de...

SEM AS CHAVES Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado 6 de agosto de 2022, 7h31 Por Emylly Alves Então, segundo o julgador, "a alienação do imóvel aos autores não poderia ter ocorrido, pois deixou de observar as formalidades legais. Se a imissão de posse está...