Informativo

Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica

Mário Agra/Câmara dos Deputados Pedro Aihara, autor da proposta Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica 18/07/2024 - 19:19 O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o...

Orienta

Partilha de imóvel financiado no divórcio

Partilha de imóvel financiado no divórcio Luis Gustavo Narciso Guimarães segunda-feira, 15 de julho de 2024 Atualizado às 08:25 Existem situações específicas em que o valor pago de entrada no financiamento do imóvel não deve ser partilhado. Essas hipóteses geralmente envolvem a origem dos recursos...

Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional

OPINIÃO Extinção do cargo de oficial de justiça é inconstitucional Daniel Amin Gerardo Alves Lima Filho 11 de julho de 2024, 7h04 Não se pode olvidar ainda que os oficiais de justiça praticam atos que envolvem questões de segurança, como por exemplo alvarás de soltura nas penitenciárias. Prossiga...

Desistência da compra de imóvel: como funciona a Lei do Distrato?

Desistência da compra de imóvel: como funciona a Lei do Distrato? Principal motivo da discordância está na aplicação das multas: lei prevê retenção de 50% do valor, mas juízes têm considerado caso a caso Criada em 2018 para definir regras claras para o cancelamento dos contratos de compra e venda...

Apesar das críticas, uso da linguagem simples avança no Poder Judiciário

VERBA VOLANT, SCRIPTA MANENT Apesar das críticas, uso da linguagem simples avança no Poder Judiciário Rafa Santos 4 de julho de 2024, 8h53 A iniciativa capitaneada pelo presidente do Supremo tem por objetivo varrer para debaixo do tapete a linguagem técnica própria do Direito, popularmente...

Notícias

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho

TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho 29/05/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Em São Paulo, um homem que deixou de pagar pensão alimentícia foi condenado por abandono material do filho. A decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do...

Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel

Herança Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel A decisão se baseia no princípio de herança como um todo unitário e na jurisprudência do STJ que permite cobrança de aluguéis por uso exclusivo de bem comum. Da Redação terça-feira, 16 de julho de 2024 Atualizado em 17 de julho...

TJ/MG extingue ação por procuração via WhatsApp sem contato com advogado

Litigância predatória TJ/MG extingue ação por procuração via WhatsApp sem contato com advogado O relator do caso destacou que o advogado havia ajuizado inúmeras ações contra instituições financeiras recentemente, todas com indícios de uso predatório do Judiciário. Da Redação terça-feira, 16 de...

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide do TJSP

Criança deve receber pensão por morte da avó, decide do TJSP 15/07/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJSP) Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu o direito de uma criança receber pensão por morte após...

Valor de pensão alimentícia pode ser estabelecido acima do pedido, diz juíza

BEM-ESTAR INFANTIL Valor de pensão alimentícia pode ser estabelecido acima do pedido, diz juíza 6 de julho de 2024, 16h31 Assim, a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Vila Prudente, em São Paulo, concedeu pensão alimentícia a duas crianças em valor acima do pedido na ação. Prossiga...

Notícias

Notícias

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização

Mães não precisam ser casadas para registro de filhos por fertilização A juíza ressaltou a importância de suprir lacunas na legislação para garantir a proteção dos direitos das crianças e das genitoras. Da Redação quinta-feira, 13 de junho de 2024 Atualizado às 18:14 Não é necessário que genitoras...

Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

OPINIÃO Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação Murilo Teixeira Avelino 11 de junho de 2024, 18h33 Com a alteração legislativa, a eleição de foro contratual ficou extremamente limitada: as partes só podem escolher, consensualmente, litigar perante os órgãos com...

Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

TUDO NOS CONFORMES Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF 11 de junho de 2024, 7h51 Relator do agravo, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo explicou que o artigo 192 do Código Tributário Nacional estabelece que o formal de partilha só pode ser expedido mediante...

TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp

Inovação TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp A novidade entra em vigor a partir de 16/6, e é totalmente opcional e voluntária aos jurisdicionados. Da Redação segunda-feira, 10 de junho de 2024 O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça, adotou o...

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

OPINIÃO Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social João Vitor Calabuig Chapina Ohara Lucas Fulante Gonçalves Bento 10 de junho de 2024, 13h20 A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou...

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro Davi Ferreira Avelino Santana A eleição de foro (aquela cláusula esquecida na maioria dos contratos) agora não pode se dar sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. sexta-feira, 7 de...