Venda de imóvel em inventário sem alvará judicial: Resolução 571/24 do CNJ Amadeu Tizei de Souza Mendonça A resolução 571/24 do CNJ desburocratiza a venda de imóveis em inventário, permitindo a alienação sem autorização judicial, agilizando o processo e protegendo os direitos dos herdeiros. sábado,...

DECISÃO 14/10/2024 07:00    Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual a regra que impede a venda de...

Falando de Direito Possibilidade de inventário com menores em cartório Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de abrir uma ação judicial  Coluna foi publicada nesta sexta-feira (11) Sergio Araujo Nielsen | 11/10/2024,...

Opinião Necessidade de notificação do locador e fiadores em caso de divórcio dos locatários Daniel Silveira Santiago 10 de outubro de 2024, 13h17 Quando ocorre o divórcio dos locatários, há uma modificação subjetiva na relação entre as partes, podendo alterar substancialmente o risco aceito pelo...

Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social Carlos Eduardo Elias de Oliveira terça-feira, 1 de outubro de 2024 Atualizado em 30 de setembro de 2024 10:39 1. Introdução Neste artigo, apontamos estes três parâmetros a serem observados para a flexibilização do...

União estável Norma do CNJ sobre inventário deve aumentar registros de união estável No caso de único herdeiro, união deve estar reconhecida para que inventário seja realizado em cartório. Da Redação quinta-feira, 26 de setembro de 2024 Atualizado às 16:05 Casais que não possuem herdeiros podem...

SERVIÇO 23/10/2024 08:35    Jurisprudência em Teses traz quarta edição sobre direito das sucessões A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 246 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito...

Filha terá que prestar contas de movimentação financeira da mãe falecida aos demais sucessores 18/10/2024 Requerida geria sozinha recursos da genitora. A 4ª Vara Cível de Santos condenou mulher a prestar contas das movimentações financeiras realizadas na condição de mandatária da mãe falecida. O...

Opinião Excepcionalidade do STJ diante do conflito entre direito real de habitação e direitos hereditários Lucas Menezes 17 de outubro de 2024, 16h24 No caso analisado, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) havia mantido o direito real de habitação em favor da viúva, embora ela fosse...

DECISÃO 10/10/2024 07:00    Terceira Turma afasta usucapião de imóvel de sociedade de economia mista com destinação pública ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou o pedido de reconhecimento...

SERVIÇO 08/10/2024 09:00    Informativo de Jurisprudência destaca decisão sobre partilha de prêmio de loteria em caso de falecimento ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 827 do Informativo de...

DECISÃO 04/10/2024 07:40    Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) devolveu a uma mãe o poder familiar em relação a seus três filhos, por entender que a sua...

DECISÃO 26/09/2024 07:25    Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a intimação por aplicativo de mensagens como o...

Casos excepcionais Presunção de fraude não exclui distinção em revenda de bem penhorado Paulo Batistella 25 de setembro de 2024, 12h49 Reconhecida a tese, o relator ponderou que, ainda assim, “em casos excepcionalíssimos, é necessário reconhecer a distinção (distinguishing) desse precedente...

Sem provas, sem dívida Execução por condomínio exige convenção ou ata de assembleia do período cobrado Paulo Batistella 23 de setembro de 2024, 7h49 “Ora, sem as atas que instituíram as taxas, ordinárias ou extraordinárias, sem possibilidade de interpretação contrario legis, não há exequibilidade...

Tema repetitivo 1.200: STJ reafirma que o prazo prescricional para ação de petição de herança deve ser contado da abertura da sucessão Lucas de Castro Oliveira e Silva e Gabriella Mendes Bento Com a tese fixada, a segunda seção confirma a adoção da vertente objetiva da actio nata, em linha com a...

Reforma tributária Sociedades limitadas, prestação de serviço por sócio e não incidência do ITCMD PLP 108/24 tem provocado dúvidas acerca do dispositivo Fernando Netto Boiteux 17/09/2024 | 05:15 A aprovação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária e, entre outros pontos,...

Retificação Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo. Da Redação segunda-feira, 16 de setembro de 2024 Atualizado às 11:58 O juiz de Direito Horácio de Miranda Lobato Neto, da 5ª vara Cível e Empresarial de...