Coexistência, não exclusão
CPC de 2015 não revogou lei da impenhorabilidade do bem de família
Danilo Vital
11 de novembro de 2024, 18h56
O devedor, então, recorreu ao STJ para apontar que a proteção legal ao bem de família conferida pela Lei 8.009/1990 não foi revogada tacitamente pelo Código de...
TJSP mantém direito à vaga de garagem constante em matrícula de imóvel
08/11/2024
Convenção condominial cessou a utilização.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto, proferida pelo juiz Carlos Guilherme Roma...
Corte Especial
STJ: Devedor deve provar exploração de pequena propriedade rural para impedir penhora
Decisão de relatoria da ministra Nancy Andrighi estabelece que devedores devem provar exploração familiar para fins de impenhorabilidade de imóvel rural.
Da Redação
quarta-feira, 6 de novembro de...
DECISÃO
07/11/2024 06:55
Terceira Turma admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou possível o reconhecimento dos...
TAC cumprido
Novo Código Florestal retroage para forma do registro de reserva legal, diz STJ
Danilo Vital
6 de novembro de 2024, 13h55
O objetivo da averbação é informar o poder público e os futuros adquirentes do imóvel rural o local onde está preservada a vegetação nativa, o que bastaria para a...
Possibilidade de averbação de escritura de aditamento de alienação fiduciária
O TJ/SC permitiu averbação de aditivo de garantia em escritura de alienação fiduciária, reconhecendo que o ajuste contratual não configura novação, preservando a garantia registrada.
O Tribunal de Justiça de Santa...
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