CARTÓRIO MASSOTE

Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação

Origem da Imagem/Fonte: STJ O administrador judicial deve ser remunerado de forma própria, pela empresa em recuperação, nos limites previstos pela Lei de Recuperação e Falência. Leia mais... DECISÃO 01/02/2023 07:00 Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na...

Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Justiça autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade Para juíza, multa é uma decisão pessoal do casal 30/01/2023 11h31 - Atualizado em 30/01/2023 14h17 O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos...

Projeto em análise na Câmara revoga Lei da Alienação Parental

photographee.eu/Depositphotos Às vezes genitor acusado de abuso obtém a guarda dos filhos baseado na Lei da Alienação Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto em análise na Câmara revoga Lei da Alienação Parental Revogação já foi recomendada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos e por peritos...

TJMG apresenta SAVIA, nova ferramenta de inteligência artificial baseada no ChatGPT

Origem das Imagens/Fonte: TJMG TJMG apresenta SAVIA, nova ferramenta de inteligência artificial baseada no ChatGPT Novo sistema é capaz de produzir textos em poucos segundos, auxiliando magistrados e servidores 25/01/2023 20h16 - Atualizado em 26/01/2023 08h54 O presidente do Tribunal de Justiça de...

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

Origem da Imagem/Fonte: STJ A existência do crédito foi questionada, sendo o caso de deliberação do juízo arbitral antes de eventual inclusão do crédito na ação de recuperação. Leia mais... DECISÃO 25/01/2023 07:00 É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a...

Projeto altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal

Billy Boss/Câmara dos Deputados Eliza Virgínia: proposta pretende preservar a vítima Projeto altera regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal 18/01/2023 - 17:26 O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo...

Divórcio sem traumas

03/02/2023 10:43

Divórcio sem traumas Valeria Calente e Aliene P. L. Torres de Carvalho O ideal é chegar a um acordo de divórcio que contemple as pretensões de todos os envolvidos, e possa garantir que no futuro não serão ajuizadas novas ações para dirimir conflitos, oriundas de situações mal contempladas, omissas...

Projeto isenta de IR doações feitas para o exterior

02/02/2023 13:32

Projeto isenta de IR doações feitas para o exterior Bruno Lourenço | 02/02/2023, 08h26 O Senado aprovou em dezembro a isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de doações ou herança de não residentes no Brasil (PL 4.031/2021). O relator, Esperidião Amin (PP-SC) explicou que a...

Saiba o que é Pacto Antenupcial; casal de BH assinou acordo que prevê multa em caso de traição

02/02/2023 13:14

Saiba o que é Pacto Antenupcial; casal de BH assinou acordo que prevê multa em caso de traição Por Camila Falabela, g1 Minas — Belo Horizonte 31/01/2023 15h18 Atualizado há um dia O que pode constar em um contrato desta espécie? Pode constar qualquer cláusula que seja legal e que os noivos...

Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira

02/02/2023 13:07

Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira Com a morte do titular de um patrimônio, se inicia o procedimento sucessório, que se trata do processo de transferência do patrimônio do falecido, para seus herdeiros. Esse processo de sucessão,...

Código de Normas da Corregedoria: reconhecimento de usucapião

31/01/2023 14:22

Código de Normas da Corregedoria: reconhecimento de usucapião Procedimentos alterados Publicado em 31 de Janeiro - 2023 O Provimento Conjunto nº 93, de 22 de junho de 2020, que “institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais", foi alterado em determinados...

Escolha do nome dos filhos: a responsabilidade do oficial de registro civil na preservação da dignidade da pessoa humana

31/01/2023 12:01

Escolha do nome dos filhos: a responsabilidade do oficial de registro civil na preservação da dignidade da pessoa humana 30 de janeiro de 2023 - 09:58 Silmar Lopes* Recentemente vimos uma grande polêmica que se instaurou em razão da escolha do nome de um recém-nascido: Samba. A polêmica ganhou...

Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel

25/11/2022 12:32

DECISÃO 24/11/2022 06:55 Credor fiduciário não é parte obrigatória no polo passivo de ação para rescindir compra de imóvel A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca...

Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD

23/11/2022 12:31

RECURSO REPETITIVO 23/11/2022 07:25 Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca pensão por morte em caso de concubinato

23/11/2022 12:24

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca pensão por morte em caso de concubinato Processo: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.424.071-RO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 07/06/2022, DJe 09/06/2022. Ramo do Direito: Direito Constitucional, Direito...

Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável

22/11/2022 10:18

Tribunal determina devolução de pensão por morte paga a filha que omitiu união estável 21/11/2022 Reconhecida má-fé por parte da beneficiada. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Luiz Henrique Lorey, da Vara da Fazenda Pública...

Segunda Seção aprova duas súmulas

11/11/2022 12:33

SÚMULAS 10/11/2022 08:55 Segunda Seção aprova duas súmulas A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos...

Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel

07/11/2022 12:29

EXCEÇÃO À PROTEÇÃO Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel 6 de novembro de 2022, 12h45 Segundo Ferreira, conforme o entendimento do STJ, "na execução de dívida oriunda de sinal não devolvido em compromisso de compra e venda desfeito, o próprio imóvel...

Quando o cartório pode recusar o registro de um nome?

Origem da Imagem/Fonte: Revista Crescer Certidão de nascimento — Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil Quando o cartório pode recusar o registro de um nome? A lei brasileira determina que um oficial de registro civil não registrará prenomes que possam expor os seus portadores ao ridículo. Saiba...

Projeto usa legal design e IA para facilitar entendimento de decisões judiciais

Origem da Imagem/Fonte: CNJ A juíza Aline Vieira Tomas, da cidade de Anápolis (GO), aumentou o índice de satisfação dos usuários leigos - Foto: Premio Innovare/Roberto Teixeira Projeto usa legal design e IA para facilitar entendimento de decisões judiciais 27 de janeiro de 2023 Ferramentas de Legal...

Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês

Origem da Imagem/Fonte: STF Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros. 24/01/2023 15h20 -...

Cartórios já podem regularizar terrenos quitados, mas que não foram transferidos

Origem da Imagem: O Tempo Há dois meses, MPMG realizou campanha em Paracatu (MG) para alertar população sobre lotes e imóveis em loteamentos irregulares — Foto: Ministério Público de Minas Gerais / Divulgação Cartórios já podem regularizar terrenos quitados, mas que não foram...

Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos com avanços

Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil - © arquivo/agênca brasil Código de Trânsito Brasileiro completa 25 anos com avanços No interior do país e em condomínios, motoristas cometem falhas Publicado em 18/01/2023 - 07:14 Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro No próximo...

Analfabeto poderá tirar carteira de motorista

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados André de Paula, autor do projeto de lei Projeto permite que analfabeto tire carteira de motorista 12/01/2023 - 14:23 O Projeto de Lei 2675/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que analfabetos tirem a Carteira Nacional de Habilitação...

Juiz reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de executado

03/02/2023 10:57

Juiz reconhece impenhorabilidade de poupança e conta corrente de executado Guilherme Lucas, Advogado Publicado por Guilherme Lucas Ao juízo, o devedor sustentou a impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, IV e X, do CPC. A tese foi acolhida. O Juiz, Dr. Gustavo Henrichs Favero, destacou...

Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica

02/02/2023 12:50

Animais têm direito a pensão na separação do casal? Entenda a polêmica Rogério Rammê, advogado animalista, acredita que cada vez mais devem chegar aos Tribunais Superiores ações envolvendo pets. Recentemente, a 3ª turma do STJ decidiu que se o casal termina um relacionamento e a(o) ex assume...

O Estado de S.Paulo – Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira

31/01/2023 12:20

O Estado de S.Paulo – Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira 30-01-2023 Com a morte do titular de um patrimônio, se inicia o procedimento sucessório, que se trata do processo de transferência do patrimônio do falecido, para seus...

Jurisprudência do STJ destaca contrato de financiamento com garantia hipotecária

27/01/2023 14:01

Jurisprudência do STJ destaca contrato de financiamento com garantia hipotecária PROCESSO: AgInt no REsp 1.567.833-MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 3/10/2022, DJe 6/10/2022. TEMA: Contrato de financiamento com garantia hipotecária. Quitação. Comprovação do...

A mediação como ferramenta na resolução de conflitos no âmbito da falência

27/01/2023 13:25

A mediação como ferramenta na resolução de conflitos no âmbito da falência Dídimo Inocêncio de Paula e Maria Luísa Costa A compatibilidade entre instrumentos de mediação e conciliação se deve ao seu caráter negocial e revela-se para viabilizar a maximização de êxito e identificar soluções...

Juíza determina que pai tenha apenas contato remoto com o filho

26/01/2023 14:15

GUARDA UNILATERAL Juíza determina que pai tenha apenas contato remoto com o filho 26 de janeiro de 2023, 12h19 Ela explicou que a decisão não é definitiva, mas entendeu que é justificada já que o genitor responde a processo que pode culminar na perda de direitos paternos. Confira em Consultor...

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