Cartório Massote

Senado avalia adesão de microempresas a novas regras de negociação de dívidas

Pequenos negócios precisam de lei complementar para poder se beneficiar das novas regras Pedro Ventura/Agência Brasília Fonte: Agência Senado Senado avalia adesão de microempresas a novas regras de negociação de dívidas Da Redação | 28/05/2020, 11h50 O Senado deve votar em breve uma proposta que...

Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia

Najara Araújo/Câmara dos Deputados Foi aprovado parecer do deputado Orlando Silva, que incluiu novos pontos na MP Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de...

Benefício emergencial poderá ter natureza alimentar

Divulgação/Prefeitura de Caruaru-PE A proposta veda penhora, bloqueio ou desconto no auxílio emergencial para pagar empréstimos bancários ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia Fonte: Agência Câmara de Notícias Proposta dá natureza alimentar a auxílio emergencial contra Covid-19 Segundo...

Senado aprova prorrogação de dívidas rurais pelo período mínimo de 12 meses

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Zequinha Marinho Pedro França/Agência Senado Senado aprova projeto que prorroga vencimento de operações de crédito rural Da Redação | 26/05/2020, 20h23 Em sessão remota nesta terça-feira (26), o Plenário do Senado...

Vai a sanção projeto que proíbe desligamento de serviços às sextas-feiras

A relatora, senadora Kátia Abreu, optou por manter o substitutivo ao texto original do senador Weverton No entanto, manteve a cobrança de taxa de religação por falta de pagamento Marcos Oliveira/Agência Senado Vai a sanção projeto que proíbe desligamento de serviços às sextas-feiras Da Redação |...

Rescisão unilateral do contrato de trabalho poderá ser admitida durante pandemia

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Nereu Crispim: projeto busca minimizar impacto da pandemia nas relações trabalhistas Proposta prevê rescisão unilateral do contrato de trabalho durante pandemia Se medida virar lei, indenização devida ao empregado caberá à União 26/05/2020 - 11:38 O...

CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus

Foto: Gil Ferreira/CNJ CNJ prorroga prazos de medidas de prevenção ao novo coronavírus 22 de maio de 2020 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (22/5) a Portaria 79/2020, que prorroga os prazos das diretrizes para a atuação do Poder...

Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA

Origem da Imagem/Fonte: STJ A Segunda Seção cassou sentença que extinguiu a investigação sem apurar suposta fraude no exame de DNA e antes de serem esgotadas as possibilidades de realização de novo teste. Leia mais... DECISÃO 22/05/2020 06:50 Juiz deverá aplicar medidas coercitivas...

Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Gil Cutrim apresentou texto substitutivo que incluiu diversas regras sobre uso de máscara Câmara aprova uso obrigatório de máscara em todo o País Órgãos públicos e empresas que atendam ao público serão obrigados a fornecer máscaras aos...

Descumprimento da LGPD pode desencadear perda de negócios, alertam juristas

29/05/2020 13:06

Descumprimento da LGPD pode desencadear perda de negócios, alertam juristas George Leandro Luna Bonfim defende que "agilizar implantação da LGPD nas empresas é investimento e não gasto"; e diz que Brasil está atrasado em relação a outros países e pode perder negócios, destacam...

Paternidade socioafetiva post mortem exige cuidados da Justiça

29/05/2020 12:03

Paternidade socioafetiva post mortem exige cuidados da Justiça 27 de maio de 2020, 20h08 Por Clito Fornaciari Júnior A prevalência do conceito, por exemplo, tem vindo à tona nos casos em que se conteste a paternidade registral, quer pelo suposto pai, quer pelo filho registrado. Leia em Consultor...

Escritura digital: Inovação administrativa trazida em decorrência da covid-19

28/05/2020 12:45

Escritura digital: Inovação administrativa trazida em decorrência da covid-19 Elisa Junqueira Figueiredo e Fabiano Oliveira Rodrigues Essa inovação administrativa gerada em razão da pandemia é um fator de aprimoramento do serviço notarial e registral, que causará impactos benéficos para a economia,...

O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário

27/05/2020 12:23

Postado em 25 de Maio de 2020 - 15:25 O que é evicção e sua relação com a fraude no Direito Imobiliário O texto fala sobre nas compras de imóveis muitas pessoas não se atentarem aos possíveis riscos a que estão sujeitas e até mesmo de ter o negócio jurídico invalidado, por isso é necessário...

Especialistas discutem legislações emergenciais no Brasil, EUA e Portugal

26/05/2020 14:24

SAÍDA DE EMERGÊNCIA Especialistas discutem legislações emergenciais no Brasil, EUA e Portugal 25 de maio de 2020, 18h19 Parte da discussão abordou justamente o PL 1.179, aprovado pelo Senado no último dia 19/5. A proposta suspende temporariamente normas do Direito Privado enquanto durar a epidemia...

Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19

26/05/2020 13:19

Não incidência de IPTU sobre imóveis usados para fins comerciais quando fechados em razão da covid-19 Iure Pontes Vieira A propriedade é considerada como o direito que se tem de um bem como próprio podendo dele usar, gozar e dispor de maneira plena e exclusiva, conforme art. 1228 do...

Novas regras para falências podem evitar enxurrada de ações na Justiça, dizem especialistas

26/05/2020 12:49

Novas regras para falências podem evitar enxurrada de ações na Justiça, dizem especialistas Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados para período de pandemia estipula prazo de negociação antes de recuperação judicial Ramona Ordoñez 22/05/2020 - 18:55 RIO - O projeto de lei aprovado na noite da...

Divórcio extrajudicial: Divisão de bens e guarda dos filhos

26/05/2020 12:28

Divórcio extrajudicial: Divisão de bens e guarda dos filhos 22 de Maio de 2020 O Divórcio Extrajudicial, realizado diretamente nas Serventias Notariais, sem qualquer participação do Judiciário passou a ser permitido no ordenamento brasileiro por ocasião da Lei 11.441/2007. Desta forma, para a sua...

Alienação do direito litigioso num recente precedente do STJ

26/05/2020 09:51

PARADOXO DA CORTE Alienação do direito litigioso num recente precedente do STJ 26 de maio de 2020, 8h00 Por José Rogério Cruz e Tucci O adquirente ou cessionário poderá ingressar no processo e substituir a autor ou o réu, dependendo de quem tenha sido o transmitente, desde que a parte contrária...

Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia

20/04/2020 14:06

DECISÃO 17/04/2020 08:40 Verbas relativas a diárias e tempo de espera indenizado são excluídas, como regra, da base de cálculo de pensão alimentícia A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina...

Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher

20/04/2020 13:57

DECISÃO 20/04/2020 10:10 Marido não é corresponsável por imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marido não é corresponsável pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre a...

Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos

20/04/2020 12:49

DECISÃO 20/04/2020 09:30 Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato...

Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

17/04/2020 13:38

DECISÃO 17/04/2020 09:30 Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento que não contenha a...

Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida

17/04/2020 13:21

DECISÃO 17/04/2020 07:55 Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a...

Juiz abre prazo recursal após advogado se posicionar sobre decisão nas redes sociais

17/04/2020 09:48

Juiz abre prazo recursal após advogado se posicionar sobre decisão nas redes sociais 16 abril 2020 | 14h52min Procuradores que demonstrarem conhecimento das decisões judiciais antes mesmo de suas intimações terão o prazo recursal contado a partir daquele momento e não deste. Baseado na teoria da...

Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada

14/04/2020 12:47

RECURSO REPETITIVO 14/04/2020 09:40 Repetitivo vai definir início da decadência para constituição do ITCMD sobre doação não declarada A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia para "definir o início da...

Proprietária deve ser ressarcida pela venda de imóvel adquirido há 25 anos

13/04/2020 12:42

Proprietária deve ser ressarcida pela venda de imóvel adquirido há 25 anos 08 abril 2020 - 21h05 Por Da Redação Sentença proferida pela 1ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma mulher que adquiriu um imóvel em 1984 e foi surpreendida, em 2011, com a...

Adolescente de 15 anos ganha nome de segundo pai em sua certidão de nascimento

03/04/2020 15:17

Adolescente de 15 anos ganha nome de segundo pai em sua certidão de nascimento 31 março 2020 | 15h15min Uma adolescente de 15 anos acaba de ganhar o nome de um segundo pai em sua certidão de nascimento. A menina passará a usar também o sobrenome do padrasto em seus registros, fruto de decisão...

Site Validador de documentos digitais tem versão mobile e mais completa para os usuários

Origem da Imagem/Fonte: ITI Site Validador de documentos digitais tem versão mobile e mais completa para os usuários Publicado: Terça, 26 de Maio de 2020, 17h11 Disponível gratuitamente desde o mês de abril, o portal Validador de documentos digitais traz novas funcionalidades aos...

Dono de imóvel desapropriado deve ser indenizado

Origem da Imagem/Fonte: TJMS Dono de imóvel desapropriado deve ser indenizado 28/05/2020 - 08:28 Sentença proferida pela 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos julgou procedente a ação movida pelo proprietário de um imóvel desapropriado pelo Município de Campo Grande sem a devida...

Vai a sanção MP que aumentou o salário mínimo para R$ 1.045

O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o relator da medida provisória Pedro França/Agência Senado Vai a sanção MP que aumentou o salário mínimo para R$ 1.045 Da Redação | 27/05/2020, 20h08 Em sessão remota nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou por unanimidade a medida provisória que fixou o valor do...

Tribunais terão mais autonomia para formar conciliadores e mediadores

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Foto: Arquivo Tribunais terão mais autonomia para formar conciliadores e mediadores 27 de maio de 2020 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias O interessado em se tornar instrutor em mediação ou conciliação precisará comprovar experiência mínima de quatro anos, e...

Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Proposta foi aprovada pelo sistema de votação virtual do Plenário Câmara aprova regras diferenciadas para recuperação judicial de empresas durante pandemia As medidas abrangem situações ocorridas desde o início do estado de calamidade pública em decorrência do...

Período de convivência de pais com recém-nascido poderá ser ampliado até 360 dias

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim: medidas buscam diminuir o risco de exposição de crianças menores de um ano à Covid-19 Projeto amplia para até 360 dias período de convivência de pais com recém-nascido durante pandemia Além de estender a licença-maternidade para 180 dias,...

Em busca da recuperação: os conflitos sobre quem decide o destino do patrimônio da empresa

Origem da Imagem/Fonte: STJ O STJ frequentemente julga conflitos de competência entre juízos diversos que tomam decisões a respeito de dívidas e podem afetar o processo de recuperação judicial da empresa. Leia mais... ESPECIAL 24/05/2020 06:55 Em busca da recuperação: os conflitos sobre...

Dados de mortalidade pela Covid-19 poderão ter a inclusão de marcador étnico-racial

Paula Fróes/Governo da Bahia Projeto cita que a porcentagem de vítimas por Covid-19 entre pretos e pardos passou de 32,8% para 54,8% Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto determina inclusão da cor nos dados de pessoa contaminada por Covid-19 Deverão ser utilizadas as categorias do IBGE: branco,...

Ações judiciais sobre pensão alimentícia poderão ter prioridade

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Deputada Lídice da Mata, autora do projeto de lei Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia Proposta vale enquanto durar a pandemia do novo coronavírus 20/05/2020 - 15:19 O Projeto de Lei 2748/20 prevê prioridade para a...

Consumidores conseguem suspender cobranças de compra de imóvel enquanto durar estado de calamidade

29/05/2020 13:51

Consumidores conseguem suspender cobranças de compra de imóvel enquanto durar estado de calamidade Decisão do desembargador João Batista Damasceno, do TJ/RJ, concede efeito suspensivo a agravo. quinta-feira, 28 de maio de 2020 O desembargador João Batista Damasceno, da 27ª câmara Cível do...

Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19

29/05/2020 13:41

Em recuperação judicial, empresa levanta 80% de valor bloqueado por conta da Covid-19 28 maio 2020 | 11h33min Uma empresa em recuperação judicial no oeste do Estado teve confirmada decisão que permitiu levantar 80% de um total de R$ 354 mil, que havia sofrido constrição em ação de execução proposta...

Carteira Digital de Trânsito agora permite pagamento de multas

29/05/2020 08:23

Carteira Digital de Trânsito agora permite pagamento de multas por Anamaria Rinaldi | Maio 29, 2020 Aplicativo disponível para Android e iOS permite quitar infrações de trânsito emitidas em parte do DF e mais 13 órgãos autuadores municipais Confira no terra

CLIPPING – VALOR – SERVIÇOS DE CARTÓRIOS SERÃO TODOS ON-LINE

28/05/2020 13:19

CLIPPING – VALOR – SERVIÇOS DE CARTÓRIOS SERÃO TODOS ON-LINE O Colégio Notarial do Brasil, entidade que reúne os cartórios de notas, vai disponibilizar em até dez dias uma plataforma on-line para que todas as unidades do país possam prestar serviços à distância. o novo sistema permitirá que...

Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE

28/05/2020 12:57

RASPO DE TACHO Auxílio emergencial pode ser penhorado para pensão alimentícia, diz juiz do CE 26 de maio de 2020, 19h25 Por Sérgio Rodas Com base nesse entendimento, 6ª Vara de Família de Fortaleza, nesta segunda-feira (25/5), determinou a penhora de R$ 50% do auxílio emergencial, de R$ 600...

Superendividamento de idosos: a necessidade de aprovação do PL 3515/15

27/05/2020 12:53

GARANTIAS DO CONSUMO Superendividamento de idosos: a necessidade de aprovação do PL 3515/15 27 de maio de 2020, 8h51 Por Fernando Rodrigues Martins e Claudia Lima Marques Os idosos, ou adultos maiores de 60 anos, são mais de 31,5 milhões de pessoas no Brasil,4 e são as pessoas de referência ou...

Clipping – CBN Curitiba – Planejar o testamento evita disputas judiciais

27/05/2020 12:06

Clipping – CBN Curitiba – Planejar o testamento evita disputas judiciais A pandemia do coronavírus fez com que muitos paranaenses buscassem informações sobre testamentos. Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, em março deste ano, quando houve o decreto estadual que...

Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena

26/05/2020 14:10

AMOR NOS TEMPOS DO CÓLERA Divórcios operam de forma excepcional por conta da quarentena 24 de maio de 2020, 8h22 Há uma previsão de que, ao fim da quarentena, haja um crescimento dessa demanda. Confira em Consultor Jurídico

Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos

26/05/2020 10:31

DECISÃO 04/07/2018 11:11 Terceira Turma admite alimentos em valores distintos para filhos de diferentes relacionamentos Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos...

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