15/02/2019 - 11h58 Ações de infrações de trânsito poderão ser julgadas por juizados especiais O Projeto de Lei 160/19 determina que a anulação ou cancelamento de infrações de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e em normas complementares, serão...

Educação domiciliar poderá ser regulamentada no Brasil   14/02/2019, 11h11 O ensino domiciliar cresce no Brasil, mas a prática não é regulamentada e pode levar inclusive a processos criminais contra os pais ou responsáveis. No Senado existem duas propostas que tratam do tema (PLS 28/2018...

Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia 13/02/2019 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 12 de dezembro de 2018, nova súmula sobre pensão alimentícia. A súmula afirma...

13/02/2019 - 11h50 Proposta proíbe uso de dinheiro em espécie para transações acima de R$ 10 mil O Projeto de Lei 75/19 pretende proibir o uso de dinheiro em espécie em transações com valor acima de R$ 10 mil. O descumprimento da norma acarretará apreensão e eventual confisco. O valor...

Proibição do aborto volta a ser discutida no Senado   13/02/2019, 09h11 A PEC 29/2015, que trata da proibição do aborto desde o início da gestação, volta à pauta após ter seu desarquivamento aprovado em Plenário nesta terça-feira (12). Os senadores também aprovaram a retomada de...

CONSULTOR TRIBUTÁRIO Inteligência artificial e tributação: a que(m) os algoritmos devem servir? 13 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Hugo de Brito Machado Segundo Quando o viajante passa pelo canal do “nada a declarar”, os principais aeroportos do país já dispõem de câmeras e de um avançado sistema...

DESCOMPASSO NA MAGISTRATURA Desembargadores e ministros gostam mais da audiência de custódia que juízes 12 de fevereiro de 2019, 11h13 Por Fernando Martines e Pedro Canário Os dados estão na pesquisa “Quem somos: a magistratura que queremos”, feita pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB)...

DIREITOS DO CIDADÃO 11 DE FEVEREIRO DE 2019 ÀS 14H40 PFDC defende inconstitucionalidade de decreto que ampliou possibilidades de sigilo de informações públicas Para o órgão do Ministério Público Federal, além de violar princípios da legalidade, normativa impacta no controle social e no combate à...

DECISÃO 27/11/2018 14:34 Penalidade por retenção indevida dos autos depende de intimação pessoal do advogado Assim como nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, é necessária a intimação pessoal do advogado para que lhe sejam aplicadas as sanções previstas...

DECISÃO 29/11/2018 06:50 Inversão da ordem de oitiva de testemunhas inquiridas por precatório não gera nulidade Não há nulidade quando as testemunhas de defesa são ouvidas antes das de acusação, na hipótese em que a inquirição é feita por precatório. Reafirmando esse entendimento...

DECISÃO 29/11/2018 08:28 Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão Com basenas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, aTerceiraTurma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou...

08/03/2016 - 14:23 | Fonte: STJ Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel   Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que...

DECISÃO 28/11/2018 08:02 Habeas corpus não é instrumento adequado para discutir alteração na situação financeira do alimentante A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em habeas corpus para devedor de pensão alimentícia sob o...

DECISÃO 28/11/2018 08:57 Data de ajuizamento define qual das ações de inventário e partilha idênticas deve prosseguir Na hipótese de existência de ações de inventário e partilha idênticas, propostas por diferentes partes legítimas, a data de ajuizamento é o critério mais preciso e...

DECISÃO 27/11/2018 08:15 Quarta Turma impede penhora de parte do salário de fiadores para quitar dívida de aluguel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos para reter parte do salário de...

Anulado testamento a favor da empregada que casou com centenário de Bragança Tribunal deu como provada a incapacidade do idoso de manifestar a sua vontade. Testamento garantia 933 mil euros à mulher. DN/Lusa 20 Novembro 2018 — 08:45 O Tribunal anulou o testamento que garantia quase metade de dois...

STJ nega aluguel ou empréstimo de imóveis com garantia de direito real de habitação na união estável 21/11/2018 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não...

DECISÃO 26/11/2018 06:52 Venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito Nos casos de alienação fiduciária em que haja extinção de ação de busca e apreensão sem julgamento do mérito e o credor tenha procedido à...

DECISÃO 26/11/2018 09:16 Terceiro adquirente não tem legitimidade para pedir restituição de financiamento em excesso reconhecido em ação coletiva A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o terceiro adquirente – atual proprietário – de imóvel cuja...

Direito Privado Credor fiduciário não é responsável por despesas de condomínio antes da posse no imóvel 3ª turma do STJ afastou responsabilidade solidária de banco. sexta-feira, 23 de novembro de 2018 A 3ª turma do STJ decidiu que não há responsabilidade solidária do credor fiduciário quanto ao...

União Estável - Reconhecimento é condição obrigatória para concessão de pensão por morte a ex-companheiro Da redação (Justiça Em Foco) com TRF1. - quinta, 14 de fevereiro de 2019 Por não conseguir comprovar que mantinha convivência conjugal com o ex-companheiro, a Câmara Regional Previdenciária da...

Uso de criptomoedas não significa lavagem de dinheiro 13 de fevereiro de 2019, 15h46 Por Rhasmye El Rafih Não obstante, as moedas virtuais são sofisticadas tecnologias desenvolvidas para favorecer transações financeiras descentralizadas e céleres, sem a necessidade de intermediação por banco ou...

Herdeiro condenado pela Justiça perde o direito à herança? - Exame Publicado em: 14/02/2019 Um herdeiro que está preso, condenado pela Justiça, perde seus direitos? Veja a resposta no vídeo de finanças pessoais, com o advogado Samir Choaib, especialista em direito sucessório.   Assista o...

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Para a maioria dos magistrados, STF deve se submeter a uma corregedoria 13 de fevereiro de 2019, 10h25 Por Fernanda Valente Os dados mostram que 95,9% dos juízes ativos de primeira instância são a favor da submissão a uma corregedoria. Confira a pesquisa em Consultor...

DECISÃO 13/02/2019 09:05 Terceira Turma afasta regra protetiva para evitar que prescrição prejudique interesse de menor O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não poderá acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a Terceira...

INTERPRETAÇÃO LIMITADA Maioria dos juízes entende que não deve seguir jurisprudência, diz pesquisa 11 de fevereiro de 2019, 16h42 Por Tadeu Rover De acordo com a pesquisa, 52% dos juízes de primeiro grau entendem que não devem se pautar por jurisprudência. Leia em Consultor Jurídico

TJ concede registro multiparental a criança que terá mãe e dois pais em Florianópolis 10/02/2019 11:45 Com base em um julgado do Supremo Tribunal Federal (STF), a 4ª Câmara Civil do TJ , em matéria sob a relatoria do desembargador Joel Dias Figueira Júnior, decidiu nesta semana que uma criança terá...

REFLEXÕES TRABALHISTAS A uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica 8 de fevereiro de 2019, 8h00 Por Pedro Paulo Teixeira Manus A função institucional do Poder Judiciário é dizer o direito, proporcionando a segurança jurídica aos jurisdicionados. Prossiga em Consultor Jurídico

DECISÃO LIMINAR Caixa deve facilitar recuperação de imóveis do Minha Casa Minha Vida, determina juiz 7 de fevereiro de 2019, 19h33 Esse foi o entendimento do juiz Marcos Alves Tavares, da 1ª Vara Federal de Itapeva (SP), ao conceder uma liminar que obriga o banco a agilizar a recuperação de...

Telemedicina: CFM abre prazo de 60 dias para contribuições Publicado em 07/02/2019 - 10:49 Por Paula Laboissière - Repórter da Agência Brasil  Brasília O Conselho Federal de Medicina (CFM) abriu prazo de 60 dias para receber contribuições relativas à Resolução nº 2.227/2018, que atualiza...

Reexame necessário - Direito ambiental - Ação Civil Pública - Averbação de área de reserva legal - Inscrição no Cadastro Ambiental Rural REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMBIENTE...

Plural TJMG - Direito à morte digna Publicado em: 07/02/2019 Nos processos de doenças terminais, o que fazer até o dia de morrer? Qual é a diferença entre distanásia e cuidados paliativos? No Brasil, são proibidas as práticas da eutanásia e do suicídio assistido. Mas as pessoas podem se recusar a...

05/02/2019 - 17h21 Câmara vai analisar criação de usinas eólicas e solares no mar O Projeto de Lei 11247/18, do Senado, autoriza a implantação de usinas no mar para a geração de energia elétrica a partir de fontes eólica e solar. As plataformas poderão ser instaladas no mar territorial...

Publicado em: 05/02/2019 APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FILHOS - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSCRIÇÃO DE IMÓVEL SEM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE E DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS - NULIDADE - DISTINÇÃO ENTRE SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE EMPRESA LIMITADA - PROTEÇÃO...