Cartório Massote

Projeto busca acelerar tramitação de processos penais

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados Kataguiri: quando há dúvida sobre determinada matéria em um processo penal, deve-se julgar em favor da sociedade Projeto busca acelerar tramitação de processos penais Relator de processo penal de competência originária dos tribunais de justiça estaduais e dos TRFs...

Pagamento de honorários advocatícios poderá ocorrer na mesma ação que definir a partilha de inventário

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Liziane Bayer: mudanças aprimoram o ordenamento jurídico em vigor Projeto prevê pagamento de honorário na mesma ação que dividir inventário Autora da proposta explica que muitas vezes o advogado precisa ser credor do inventário para receber o pagamento 14/01/2022...

Penemp prevê a suspensão do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por cinco anos

Acervo Câmara dos Deputados Segundo Pinheirinho, o objetivo é evitar o encerramento precoce das empresas Projeto prevê suspensão do Imposto de Renda por cinco anos para novas empresas Pelo texto, novos empreendimentos contarão com o benefício nos primeiros cinco anos de...

Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Rosana Valle: proposta é reivindicada pelo Movimento Nacional pela Valorização da Advocacia Proposta aumenta valor de honorários advocatícios nas ações cíveis 21/01/2022 - 10:57 O Projeto de Lei 2761/21 altera o Código de Processo Civil para...

Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça

Projeto assegura que autor de testamento poderá tomar conhecimento do conteúdo do documento escrito por tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile Unlisted/Stock Photos - Fonte: Agência Senado Proposta visa ampliar acessibilidade à Justiça Da Agência Senado |...

Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil

Plenário do Conselho Nacional de Justiça. Foto: Gil Ferreira/CNJ Conselho publica norma que regulamenta programa Visão Global no Brasil 7 de janeiro de 2022 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (7/1), no Diário da Justiça eletrônico (DJe), a norma que implantou o Programa...

Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com dois vetos, é sancionada lei que protege entregadores de...

Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Texto aprovado é o substitutivo do relator, Marcelo Brum, que incluiu diversos pontos Comissão aprova novo prazo para regularização rural e mudanças no Código Florestal Texto aprovado amplia para 31 de dezembro de 2024 o prazo para agricultores obterem benefícios do...

Projeto de lei cria a Política Federal de Ciclologística

Reila Maria/Câmara dos Deputados Rodrigo Coelho: bicicletas passaram a integrar complexa cadeia logística Comissão aprova regulamentação do transporte de bens e serviços por meio de bicicletas e triciclos Pela proposta, a administração pública poderá priorizar esse meio de transporte para a...

Conjur – Artigo – Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva

21/01/2022 14:58

Conjur – Artigo – Usucapião rural impõe que terreno seja utilizado de forma produtiva Por Sara Aliandre Martins A palavra “usucapião” vem do latim usu+capio, que significa tomar a coisa pelo uso (considerando o tempo de uso). Trata-se de uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que...

Artigo – A doação de bem imóvel e o usufruto – por Renato Ferraz Sampaio Savy

21/01/2022 14:44

Artigo – A doação de bem imóvel e o usufruto – por Renato Ferraz Sampaio Savy O usufruto é muito utilizado por pessoas que desejam evitar o inventário, partilhando seus bens em vida, de forma segura, portanto, realizam a doação com usufruto, por exemplo, para seus filhos, transferindo a propriedade...

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas

07/01/2022 09:36

Bolsonaro veta renegociação de dívidas para MEIs, micro e pequenas empresas Por g1 — Brasília 07/01/2022 07h56 Atualizado há 8 minutos Bolsonaro justificou que a proposta incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício...

Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias

06/01/2022 11:40

PL 4.188/21 Congresso analisará projeto de lei sobre novo marco de garantias Medidas objetivam o aprimoramento do mercado de crédito do Brasil. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Em 2022, deputados e senadores devem se debruçar sobre um projeto de lei que busca facilitar o acesso de milhões de...

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório

30/12/2021 13:29

JusBrasil – Um guia para quem precisa fazer inventário no cartório Prazo para dar entrada no processo é de apenas 60 dias O inventário pode ocorrer de duas formas: judicial ou extrajudicial. Inventário extrajudicial (Feito no cartório): é realizado através de uma escritura pública em cartório,...

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele?

29/12/2021 14:11

Meu cônjuge faleceu. Posso ser expulsa de casa pelos filhos dele? Você pode invocar o direito real de habitação e permanecer no imóvel. Entenda. De Ana Luzia Rodrigues em 27 dez 2021 14:46 Você já ouviu falar em direito real de habitação? Pois ele existe e garante que o (a) viúvo (a) permaneça...

Tenho direito à herança dos sogros?

29/12/2021 14:00

Tenho direito à herança dos sogros? Saiba em quais situações os genros ou noras podem ter direito a herança deixada pelos seus sogros. De Vanessa Marques em 27 dez 2021 20:00 A partir do momento em que existe o casamento ou a união estável os sogros (a) e genros (a) se tornam parentes de primeiro...

IRIB – CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal

23/12/2021 11:47

IRIB – CAPADR aprova novo prazo para inscrição no CAR e alterações no Código Florestal Texto substitutivo trouxe diversas alterações que causaram polêmica entre os Deputados. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o...

Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família

20/12/2021 13:00

JURISPRUDÊNCIA 20/12/2021 08:40 Pesquisa Pronta destaca julgado sobre proteção do bem de família A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda,...

Juiz afasta tabela price em contrato de compra e venda de imóvel

19/10/2021 08:35

Juiz afasta tabela price em contrato de compra e venda de imóvel Juiz do DF asseverou que a prática da Tabela Price é ilegal para empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional (no caso as incorporadoras e construtoras) e "deverá ser afastada". segunda-feira, 18 de outubro de 2021 O juiz...

Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito

18/10/2021 12:55

DECISÃO 18/10/2021 07:05 Corte Especial: citação na ação de cobrança basta para informar o devedor sobre a cessão de crédito Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a citação na ação de cobrança é...

Documento sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

18/10/2021 09:28

Embargos à execução Documento sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial Sob este fundamento, juíza acolheu embargos à execução e declarou a inexigibilidade de título executivo extrajudicial. segunda-feira, 28 de junho de 2021 A juíza de Direito Lindalva Soares Silva, da 6ª vara...

Procuração geral não pode restringir poder de receber intimação, diz STJ

15/10/2021 13:19

CLÁUSULA ESPECIAL Procuração geral não pode restringir poder de receber intimação, diz STJ 15 de outubro de 2021, 9h43 Por Danilo Vital Ou seja, o poder de receber intimação está incluso nos poderes gerais para o foro e não pode ser restringido por meio de cláusula especial. Confira em Consultor...

Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor

14/10/2021 13:31

Promessa de compra e venda, por si só, não exonera IPTU de vendedor É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de...

Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento

14/10/2021 09:38

Negado pedido de alteração de regime de bens em casamento 10/10/2021 Mudança poderia acarretar prejuízos a credores. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para...

Posso somar tempos de posse para fins de completar o prazo para usucapião extrajudicial?

06/10/2021 12:39

Posso somar tempos de posse para fins de completar o prazo para usucapião extrajudicial? Muitas vezes a posse de um só indivíduo é INSUFICIENTE para operar os efeitos da usucapião De Leonardo Grandchamp em 4 out 2021 11:08 A USUCAPIÃO só terá êxito se cabalmente forem demonstrados os requisitos...

Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

06/10/2021 12:27

DECISÃO 06/10/2021 07:30 Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

Declarada ineficaz a venda de fração ideal à terceiro por ausência de notificação prévia dos coproprietários, estes poderão adquirir o quinhão pagando o valor declarado a menor na escritura firmada anteriormente com o terceiro

06/10/2021 07:11

há 14 horas Superior Tribunal de Justiça Declarada ineficaz a venda de fração ideal à terceiro por ausência de notificação prévia dos coproprietários, estes poderão adquirir o quinhão pagando o valor declarado a menor na escritura firmada anteriormente com o terceiro REsp nº 1.628.478 –...

Imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva poderão ter isenção de ITR

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Jose Mario Schreiner recomendou a aprovação do projeto, com mudanças Comissão aprova isenção de ITR para imóveis rurais e urbanos com mais de 30% de reserva A proposta também amplia o rol de atividades permitidas em reservas particulares 13/01/2022 - 15:11...

Proposta evita dúvidas sobre a aplicação do prazo para apresentar recurso a sentença de juizados especiais

Cleia Viana/Câmara dos Deputados Pereira que evitar dúvidas sobre a aplicação do prazo previsto no Código de Processo Civil Proposta fixa prazo de 15 dias para apresentar recurso a sentença de juizados especiais Prazo será contado em dias úteis a partir da ciência da decisão 14/01/2022 -...

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Marcelo Freixo: prazo colabora para efetividade da decisão judicial Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma...

Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica

Acácio Pinheiro/Agência Brasília Transformação do condomínio em pessoa jurídica terá de ser registrada em cartório Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto permite que condomínios residenciais adquiram personalidade jurídica Objetivo é resolver problemas burocráticos que alguns deles têm...

Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

A empresa de aplicativo de entrega deverá contratar seguro, sem franquia, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos Rovena Rosa/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de...

20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e pede mudanças

O Código Civil, sancionado em 10 de janeiro de 2002, e suas normas correlatas, pode ser adquirido na livraria do Senado Agência Senado 20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e pede mudanças Da Agência Senado | 10/01/2022, 17h15 O Código Civil completou, nesta segunda-feira...

Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados José Ricardo: “Medidas acertadas para melhorar o ambiente de negócios do setor imobiliário” Comissão aprova alterações nas regras de incorporadoras imobiliárias Deputados aprovaram contratação de seguro para conclusão da obra e garantias na mudança de dono da...

Nova lei beneficia caminhoneiros autônomos

Miguel Ângelo/CNI Nova lei beneficia caminhoneiros autônomos Fonte: Agência Câmara de Notícias Nova lei muda tributação para caminhoneiros inscritos como microempreendedor individual Podem se inscrever como MEI, transportadores e caminhoneiros com faturamento de até R$ 251,6 mil por...

Proposta busca aprimorar o processo de reconhecimento de paternidade

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Wilson Santiago recomendou a aprovação, com alterações Comissão aprova proposta para facilitar processos de reconhecimento de paternidade 04/01/2022 - 09:17 A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca aprimorar o...

Jornal Contábil – Depois de 20 anos de inventário judicial, foram descobertos novos bens… e agora? Tudo de novo?

21/01/2022 15:22

Jornal Contábil – Depois de 20 anos de inventário judicial, foram descobertos novos bens… e agora? Tudo de novo? A SOBREPARTILHA ou partilha adicional vem a ser uma NOVA PARTILHA de bens NÃO É MUITO DIFÍCIL acontecer dos herdeiros “descobrirem” bens do morto depois de encerrado um Inventário,...

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar

21/01/2022 15:10

Valor Econômico – Judiciário concede separação por liminar Nos últimos anos, medida sem prévia citação de uma das partes sobre o processo tem se tornado menos rara A prática tem se consolidado desde então, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família...

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil

21/01/2022 12:07

Casamento homoafetivo ainda não é regulamentado por lei no Brasil Janaína Araújo | 19/01/2022, 10h10 O casamento homoafetivo no Brasil ainda não foi regulamentado por lei, embora seja garantido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse é um dos pontos que ficaram de fora do novo Código...

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias

07/01/2022 13:34

Valor Econômico – Artigo – Nova proposta para o Marco Legal de Garantias A proposta é um importante mecanismo de aprimoramento do mercado imobiliário e de oferta ao crédito No fim de novembro, o governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.188/21, o novo Marco Legal das...

Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica

07/01/2022 09:50

Lei institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica Publicado por Consumidor News há 3 horas O Presidente da República sancionou hoje (07/01) a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a qual institui o marco legal da microgeração e minigeração...

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos

06/01/2022 12:10

Projeto quer alterar CPC e regras de julgamentos O texto, que tramita no Senado, tem como objetivo deixar as decisões dos Tribunais Superiores e de 2ª instância mais claras. quarta-feira, 5 de janeiro de 2022 Está em tramitação no Senado Federal o PL 4.311/21, de autoria do senador Rodrigo Cunha,...

Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ

06/01/2022 10:33

FUNÇÃO PÚBLICA Não é possível usucapião de imóvel abandonado financiado pelo SFH, diz STJ 23 de dezembro de 2021, 18h19 Por Danilo Vital Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi explica que os imóveis públicos, mesmo desocupados, possuem finalidade específica, de atender a necessidades da...

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes

05/01/2022 13:36

Artigo: Pacto antenupcial e contrato de namoro – Por Luís Ricardo S. Vinhaes O contrato de namoro é o estabelecimento de regras ao namoro entre pessoas, que visa afastar os efeitos da presunção da união estável. Já o pacto antenupcial é um instrumento de prevenção de conflitos entre cônjuges, um...

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável?

29/12/2021 13:39

JusBrasil – É importante regulamentar a União Estável? A União Estável está presente na vida de muitos casais, muitos ainda não sabem a importância da regulamentação da União Estável, para fins de prova, após, uma eventual separação. Infelizmente, somente após uma separação, é possível perceber a...

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias