CARTÓRIO MASSOTE

Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/2017

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para a Terceira Turma, entendimento não conflita com decisão do STF que julgou inconstitucional a imposição da taxa a não membros de associação antes da vigência da lei. Leia mais... DECISÃO 23/09/2022 06:50 Anuência do comprador legitima cobrança de taxa...

JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA REALIZA PRIMEIRA AUDIÊNCIA REAL DO BRASIL NO METAVERSO

Origem da Imagem/Fonte: JFPB JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA REALIZA PRIMEIRA AUDIÊNCIA REAL DO BRASIL NO METAVERSO Última atualização: 13/09/2022 às 15:14:00 Sessão foi fruto de uma iniciativa pioneira da JFPB, através do projeto “Conciliar no metaverso é melhor” Audiência no metaverso já é uma...

Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Euclydes Pettersen, autor da proposta Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa 20/09/2022 - 18:31 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/22 limita a remuneração do chamado “investidor anjo” em contratos com as...

É incabível o reconhecimento de união estável paralela, ainda que iniciada antes do casamento

Origem da Imagem/Fonte: STJ A recorrente, que pretendia a partilha de bens em triação, disse que o relacionamento começou três anos antes de o companheiro se casar com outra e durou mais de 25 anos. Leia mais... DECISÃO 15/09/2022 07:00 É incabível o reconhecimento de união estável...

Servidor público poderá ser microempreendedor individual

Texto de Nelsinho Trad excetua dessa autorização os servidores que ocuparem funções de confiança ou cargos em comissão Jefferson Rudy/Agência Senado Projeto permite que servidor público seja microempreendedor individual Da Agência Senado | 15/09/2022, 08h52 O Senado vai analisar um projeto de lei...

Autorização judicial poderá ser dispensada na revenda de carro comprado com recurso de representante de pessoa com deficiência

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Geninho Zuliani, autor da proposta Projeto dispensa de autorização judicial revenda de carro comprado com recurso de representante de pessoa com deficiência Hoje é exigida autorização judicial nos casos em que a pessoa com deficiência não possui capacidade...

Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens

29/08/2022 14:24

Veja como ocorre a sucessão hereditária de cônjuge sobrevivente no regime de separação absoluta de bens 26 de agosto de 2022 - 08:40 *Andréia Pinatti de Oliveira O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se...

PL 1262/21 e PL 815/22 - Novas propostas legislativas sobre recuperação judicial e extrajudicial e falência

24/08/2022 14:17

PL 1262/21 e PL 815/22 - Novas propostas legislativas sobre recuperação judicial e extrajudicial e falência Gustavo Caetano Gomes A proposta detalha os ritos da reorganização extrajudicial, mais simples e realizada direto com os credores, e judicial, mais complexa e conduzida pela...

Padrasto tem paternidade socioafetiva reconhecida extrajudicialmente; registro civil foi retificado sem exclusão do pai biológico

22/08/2022 11:54

Padrasto tem paternidade socioafetiva reconhecida extrajudicialmente; registro civil foi retificado sem exclusão do pai biológico 18/08/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM No Rio de Janeiro, uma advogada conseguiu pela via extrajudicial o reconhecimento da paternidade socioafetiva do...

Pré-registro: Recivil lança ferramenta para facilitar o casamento

19/08/2022 13:10

Pré-registro: Recivil lança ferramenta para facilitar o casamento Publicado em 18 de agosto de 2022 Para facilitar a vida dos noivos que desejam se casar no civil em Minas Gerais, o Recivil lançou uma nova solução que visa garantir comodidade e agilidade no processo: o Pré-registro de Casamento. Os...

O que você sempre quis saber sobre a união estável

12/08/2022 12:47

O que você sempre quis saber sobre a união estável Fernanda de Freitas Leitão A união estável para ser reconhecida como entidade familiar deverá ser pública, contínua, duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Atualizado às 08:03 A união...

Todo divórcio ou separação precisam realmente ser resolvidos só com briga e processo judicial?

11/08/2022 10:04

Todo divórcio ou separação precisam realmente ser resolvidos só com briga e processo judicial? O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL assim como a DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pela via Extrajudicial podem resolver diversos problemas De Leonardo Grandchamp em 7 ago 2022 7:00 O desfazimento de uma UNIÃO ESTÁVEL ou...

Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho

27/09/2022 08:29

DECISÃO 27/09/2022 08:05 Ausência não justificada de testemunhas e de perícia sobre assinatura invalidam testamento de próprio punho A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento...

Quarta Turma define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração

23/09/2022 10:16

DECISÃO 23/09/2022 07:35 Quarta Turma define condições para admitir petição enviada de forma eletrônica por advogado sem procuração Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do...

Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente

22/09/2022 09:41

DECISÃO 22/09/2022 08:45 Juízo deve tentar sanar eventual ausência de prova em arrecadação de bens de herança jacente A falta da certidão de óbito nos autos de requerimento para a arrecadação de bens de herança jacente (quando não há testamento nem herdeiros...

Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização

20/09/2022 12:20

Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Com esse entendimento,...

Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado

20/09/2022 12:15

DECISÃO 14/09/2022 08:00 Ação de despejo é a via processual adequada para comprador tomar posse de imóvel locado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família

19/09/2022 13:07

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por sua família Processo: REsp 1.888.863-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por maioria,...

Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde

Familiares de pessoas com autismo e doenças raras em protesto em Brasília, em abril, pedindo fim do rol taxativo Andréa Werner/Lagarta Vira Pupa Fonte: Agência Senado Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde Da Agência Senado | 22/09/2022, 09h56 Com a publicação da...

Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas

Depositphotos Objetivo da mudança é agilizar a designação de administrador que não é sócio Fonte: Agência Câmara de Notícias Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas 22/09/2022 - 10:00 O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei...

Legalização dos jogos de azar aguarda apreciação no Senado

O projeto prevê que os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer leonardo.sa@gmail.com Fonte: Agência Senado Legalização dos jogos de azar aguarda apreciação no Senado Da Agência Senado | 21/09/2022, 11h01 O Senado poderá votar o projeto de lei que...

Emprego: contratações na área de tecnologia poderão ter benefício fiscal

Segundo o autor da proposta, Mecias de Jesus, objetivo é estimular formação de trabalhadores no campo da TI Lailson Bandeira Fonte: Agência Senado Emprego: contratações na área de tecnologia poderão ter benefício fiscal Da Agência Senado | 15/09/2022, 12h07 As pessoas jurídicas poderão deduzir do...

Multas poderão variar de R$15 mil a R$ 30 mil para quebra de sigilo em adoção

Cleia Viana/Câmara dos Deputados José Nelto quer reforçar a obrigatoriedade do sigilo Projeto prevê multa para quebra de sigilo em processos de adoção Multas variam de R$15 mil a R$ 30 mil e licença de funcionamento do estabelecimento em que for realizada a adoção pode suspensa 14/09/2022...

In re ipsa: os entendimentos mais recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido

Origem das Imagens/Fonte: STJ A violência contra a mulher em âmbito doméstico e familiar é uma das situações em que o tribunal reconhece a ocorrência de dano moral independentemente de prova do abalo psíquico. Leia mais... ESPECIAL 11/09/2022 06:50 In re ipsa: os entendimentos mais...

Artigo – Da legitimidade para abertura de inventário em prol do credor do herdeiro – Por Gabriel Werneck Chastalo

20/09/2022 12:09

Artigo – Da legitimidade para abertura de inventário em prol do credor do herdeiro – Por Gabriel Werneck Chastalo Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o...

A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel

19/09/2022 12:58

A impossibilidade de outorga de escritura pública diante da ausência do pagamento integral do imóvel Victor Porto Abreu As obrigações contraídas por força de contrato de compra e venda de bem imóvel devem ser solvidas, pois, como vislumbrado, todos os termos do pacto deverão ser efetivados. Do...

STJ lança cartilha e vídeos sobre acessibilidade no mês da pessoa com deficiência

19/09/2022 12:51

CIDADANIA 19/09/2022 07:25 STJ lança cartilha e vídeos sobre acessibilidade no mês da pessoa com deficiência Em apoio à campanha Setembro Verde, destinada a dar visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou uma cartilha e...

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

14/09/2022 09:03

SEM ABUSO Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos 14 de setembro de 2022, 8h48 Por Danilo Vital A questão toda passa pela interpretação do artigo 51 da Lei da Inquilinato. A norma diz que, "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a...

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

14/09/2022 08:18

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo 04/09/2022 Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil. Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de...

Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado

12/09/2022 10:35

SEM AS CHAVES Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado 6 de agosto de 2022, 7h31 Por Emylly Alves Então, segundo o julgador, "a alienação do imóvel aos autores não poderia ter ocorrido, pois deixou de observar as formalidades legais. Se a imissão de posse está...

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias