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Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso

Origem da Imagem/Fonte: TJMG Entendimento da Justiça é de que, com a reserva da quantia devida, pagamento está assegurado (Imagem ilustrativa) Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso Pedido foi feito por credor mediante Agravo de Instrumento 17/12/2024 11h00 - Atualizado em...

Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados O deputado Felipe Francischini é o autor da proposta Projeto permite retificar registros civis de falecidos a partir de certidões batismais Proposta precisa ser analisada por comissão da Câmara dos Deputados 20/12/2024 - 08:26 O Projeto de Lei...

Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ

Flávio Arns é o autor da proposta, que nesta quarta-feira recebeu parecer favorável na CDH Roque de Sá/Agência Senado Projeto que exclui herdeiro que abandonar parentes vai à CCJ Da Agência Senado | 18/12/2024, 12h46 A Comissão de Direitos Humanos (CDH) deu parecer favorável, nesta quarta-feira...

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária Texto segue para sanção presidencial 17/12/2024 - 18:52 • Atualizado em 17/12/2024 - 21:09 A Câmara dos Deputados aprovou...

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

O relator Eduardo Braga fez em Plenário as últimas mudanças a partir de solicitações dos senadores Andressa Anholete/Agência Senado Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado Da Agência Senado | 12/12/2024, 16h59 - ATUALIZADO EM 12/12/2024, 20h55 Os senadores concluíram...

Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais

Origem da Imagem/Fonte: CNJ 16ª Sessão Ordinária de 2024 do CNJ -Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ Plenário define normas para permuta de magistrados e magistradas estaduais 11 de dezembro de 2024 Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Os critérios para regulamentar a permuta entre magistrados e...

CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável

13/12/2024 13:24

Opinião CNJ assegura garantia de herança do companheiro sem comprovação formal de união estável Carolina Rocha Rodrigues Lívia Ribeiro Alves dos Santos 13 de dezembro de 2024, 13h20 Visando a proteger essas relações e trazer maior segurança jurídica, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio...

Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias

06/12/2024 12:58

Opinião Autorização extrajudicial para venda de imóveis inventariados facilita negociações imobiliárias Caroline Pomjé Giovanni Pallaoro 5 de dezembro de 2024, 17h23 A atualização normativa realizada pelo CNJ é positiva na medida em que visa a desburocratizar a alienação de bens imóveis submetidos...

É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda?

02/12/2024 09:57

Direito Civil Atual É cabível arbitramento de aluguel na resolução do compromisso de compra e venda? Bruna Duarte Leite Cícero Dantas Bisneto 2 de dezembro de 2024, 9h25 Expostos os principais grupos de casos objeto do presente estudo, importa, agora, analisar de forma crítica o entendimento do STJ...

A dissolução da união estável via cartório

28/11/2024 12:33

A dissolução da união estável via cartório Richard Franklin Mello d'Avila Não é obrigatória a prévia oficialização da união estável (por escritura pública, contrato ou sentença judicial) para dissolvê-la de forma extrajudicial (via cartório). quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Atualizado às...

Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade

25/11/2024 12:01

sexta-feira, 22 de novembro de 2024 Sucessão Extrajudicial na União Estável simplifica a partilha de bens com segurança e agilidade A sucessão extrajudicial é uma ferramenta que permite aos herdeiros processar o inventário e a partilha de bens por meio de escritura pública, sem necessidade de...

Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial

18/11/2024 13:16

Opinião Renúncia à concorrência sucessória em pacto antenupcial Carlos Eduardo Minozzo Poletto 16 de novembro de 2024, 16h16 O artigo 426 do Código Civil brasileiro de 2022, repetindo ipsis litteris o teor do artigo 1.089 da revogada lei de 1916, repele a validade em nosso ordenamento dos pactos...

Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens

14/01/2025 13:15

DECISÃO 14/01/2025 07:40 Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em uma ação que discute exclusivamente a partilha de...

Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios

13/01/2025 13:12

Processo Familiar Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios Mário Luiz Delgado 12 de janeiro de 2025, 8h00 A renúncia aos direitos sucessórios, através de pacto antenupcial ou convivencial, tem sido amplamente veiculada em razão do princípio da intervenção mínima do...

Reconhecida fraternidade socioafetiva entre irmãos após a morte de um deles

09/01/2025 13:27

Reconhecida fraternidade socioafetiva entre irmãos após a morte de um deles 08/01/2025 Falecido foi criado pela família sem adoção formal. A Vara Única de Piquete declarou a existência de relação de fraternidade socioafetiva post mortem entre dez pessoas criadas juntas com homem falecido em 2023....

Ex-cônjuge consegue na Justiça reintegração de posse de imóvel de sua propriedade

08/01/2025 13:19

Ex-cônjuge consegue na Justiça reintegração de posse de imóvel de sua propriedade por CS — publicado 06/01/2025 A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava...

Juíza vê fraude a execução e invalida venda de imóvel entre irmãos

07/01/2025 12:27

Fraude em venda Juíza vê fraude a execução e invalida venda de imóvel entre irmãos Magistrada considerou relação de parentesco e valor reduzido da transação. Da Redação terça-feira, 7 de janeiro de 2025 Atualizado às 09:31 A juíza de Direito Ana Paula Caimi, da 5ª vara cível de Passo Fundo/RS,...

TJ/SP permite penhora de bem de família de alto padrão se garantida nova moradia

26/12/2024 13:48

Alienação TJ/SP permite penhora de bem de família de alto padrão se garantida nova moradia Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna. Da Redação segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 Atualizado às 13:42 A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP...

Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial

Mário Agra/Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo do relator, Celso Russomanno Comissão aprova projeto que transforma acordo firmado no Procon em título executivo extrajudicial Esses títulos são documentos que podem ser executados diretamente, sem a necessidade de um processo judicial;...

Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada de documentos do preparo recursal

Origem da Imagem/Fonte: STJ Ao pacificar a posição do STJ, a Corte Especial decidiu que tanto as cópias certificadas quanto a certidão emitida pelo tribunal de origem servem para comprovar a falha na digitalização dos autos. Leia mais... DECISÃO 23/12/2024...

Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão

Bruno Spada/Câmara dos Deputados Helder Salomão: é preciso simplificar e facilitar a alteração Comissão aprova projeto que facilita alteração do nome dos pais em certidão Texto aprovado será encaminhado para análise do Senado 19/12/2024 - 09:29 A Comissão de Constituição e Justiça e...

Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra

GettyImages Contribuintes com muitas operações, como mercados, poderão usar alíquota média Fonte: Agência Câmara de Notícias Regulamentação da reforma tributária permite recolher tributos na hora da compra Texto também normatiza prazos para devolver impostos recolhidos a mais 18/12/2024 -...

STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta

Origem da Imagem/Fonte: STF Foto: Fellipe Sampaio/STF STF proíbe cobrança de “imposto da herança” sobre planos de previdência privada aberta Corte considera inconstitucional a incidência do ITCMD sobre repasses de VGBL e PGBL para beneficiários após a morte do titular. 16/12/2024 18:45 - Atualizado...

Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê

Bruno Spada/Câmara dos Deputados A deputada Carol Dartora recomendou aprovar a proposta Comissão aprova projeto que exige concordância da mãe para registro do nome e sobrenome do bebê Proposta segue em analise na Câmara dos Deputados 13/12/2024 - 14:10 A Comissão de Defesa dos...

Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz

14/01/2025 13:41

Opinião Holding deixada de herança: entenda o que a Justiça diz Fábio Jogo 14 de janeiro de 2025, 9h14 Sem uma gestão transparente, o que deveria ser uma solução para proteger o patrimônio pode acabar se transformando em uma verdadeira dor de cabeça. Leia em Consultor Jurídico ...

STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

13/01/2025 13:05

DEVE, TEM QUE PAGAR STJ admite penhora de direito aquisitivo de imóvel do Minha Casa, Minha Vida Tiago Angelo 12 de janeiro de 2025, 9h45 “Nesse contexto, como ainda não se adquiriu a propriedade plena do imóvel, eventual penhora não poderá recair sobre o direito de propriedade – que pertence ao...

Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia?

07/01/2025 12:46

Artigo 5º - Contratos de namoro: precaução ou burocracia? O Artigo 5º aborda o crescimento do uso dos contratos de namoro no Brasil, que registrou um aumento significativo em 2023. O programa traz a advogada Marcela Furst e a psicóloga Andrea Chaves para discutir os motivos que levam os casais a...

Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN?

06/01/2025 12:30

Imóvel como garantia: O que muda com a nova regulamentação do CMN? Werner Damásio Agora é possível usar o mesmo imóvel como garantia em várias operações de crédito. A resolução CMN 5.197/24 amplia o acesso ao crédito imobiliário para pessoas físicas e jurídicas. domingo, 5 de janeiro de...

Cartórios adotam inteligência artificial para digitalizar registros e acelerar serviços

06/01/2025 12:14

Cartórios adotam inteligência artificial para digitalizar registros e acelerar serviços Por Jornal Nacional 02/01/2025 21h20 Atualizado há 3 dias Do papel para o computador: a câmera captura a matrícula da propriedade. Uma ferramenta de inteligência artificial extrai as informações sobre os...

Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos

02/01/2025 12:30

Projeto de lei Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos Projeto autoriza empresas a intermediar oferta de garantias entre cliente e instituições financeiras. Texto segue para o Senado. Da Redação quinta-feira, 2 de junho de 2022 Atualizado às 08:17 A Câmara dos Deputados aprovou nesta...

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Justiça nega levantamento de valor com inventário em curso

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Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

Regulamentação da reforma tributária sobre consumo é aprovada no Senado

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Medida protetiva posterior não afasta competência do juízo cível originário para julgar partilha de bens

Novos precedentes do TJ-SP sobre a renúncia prévia a direitos sucessórios

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