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Pensão alimentícia: filha de 24 anos deixará de receber ajuda por não comprovar necessidade

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJMG 8ª Câmara Cível Especializada do TJMG manteve decisão que encerrou a obrigação alimentar (Crédito: Envato Elements / Imagem ilustrativa) Pensão alimentícia: filha de 24 anos deixará de receber ajuda por não comprovar necessidade Decisão considerou que a...

Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3

Origem da Imagem/Fonte: Extraida de STJ Requisito da relevância da questão federal vai fortalecer o sistema de precedentes qualificados, contribuindo para a uniformização da aplicação das leis em todo o país e tornando a Justiça mais rápida. Leia mais... INSTITUCIONAL 24/08/2026...

Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital

Josenildo recomendou a aprovação da proposta - Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital Proposta não impõe a substituição do formato físico, apenas assegura ao cidadão a opção pelo meio...

Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis

CNJ deve promover a integração dos sistemas de informação das justiças estaduais e federal - Foto: Gilmar Ferreira/Ag.CNJ Fonte: Agência Câmara de Notícias Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis Proposta altera regras processuais para coibir a chamada...

Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ

Sede do STJ, tribunal encarregado de uniformizar a aplicação das leis federais Gustavo Lima/STJ - Fonte: Agência Senado Sancionada lei que cria 'filtro de relevância' para desafogar STJ Da Agência Senado | 05/08/2026, 11h39 A Presidência da República sancionou sem vetos a lei que cria um “filtro de...

Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico

Origem da Imagem/Fonte: Agência Gov Marcelo Camargo, Agência Brasil Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico Novo padrão amplia as possibilidades de registro de empresas sem impactar os CNPJs já existentes, que permanecem válidos Agência Gov | Via Receita Federal 31/07/2026...

STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa

25/09/2026 14:04

quarta-feira, 23 de setembro de 2026 STJ define registro do imóvel como marco para prescrição de ação contra doação inoficiosa Processo REsp 2.012.027-SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 31/8/2026, DJEN 3/9/2026. Ramo do Direito DIREITO...

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório

21/09/2026 09:34

A transmissão do patrimônio em vida: Instrumentos e limites do planejamento sucessório Janaína Soares Fleury de Camargo O planejamento sucessório é definido pelos limites da legítima, da fraude contra credores e da tributação. A progressividade do ITCMD torna o momento da transmissão parte da...

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa?

18/09/2026 09:02

Divórcio: Minha ex vai ficar com metade da empresa? Marina Biasoli de O. Lima Entenda quando as cotas de uma empresa entram na partilha do divórcio, como são avaliadas e por que o ex-cônjuge não se torna sócio automaticamente. quinta-feira, 17 de setembro de 2026 Atualizado às 13:50 Quando um dos...

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ

16/09/2026 09:27

Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ Letícia A. Faria e Maria Laura Moscardini quarta-feira, 16 de setembro de 2026 Atualizado em 15 de setembro de 2026 11:56 A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais...

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária

14/09/2026 12:28

A abertura extrajudicial do testamento público como pressuposto do inventário por escritura: Proposta de ata notarial de concordância testamentária Enzo de Lima Moraes segunda-feira, 14 de setembro de 2026 Atualizado em 11 de setembro de 2026 10:00 1 Introdução A desjudicialização de atos da...

Imóveis irregular(es): Um problema, várias possibilidades

11/09/2026 15:12

Imóveis irregular(es): Um problema, várias possibilidades A irregularidade imobiliária virou regra no Brasil, atravessando classes sociais e regiões. Mais que descuido individual, é um problema estrutural e jurídico – com várias soluções possíveis. Um problema de escala nacional Os números, ainda...

Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário

25/09/2026 13:54

quinta-feira, 24 de setembro de 2026 Jurisprudência TJSP – Procuração em causa própria não dispensa alvará judicial para venda de imóvel após falecimento do proprietário EMENTA: DIREITO REGISTRAL – APELAÇÃO – REGISTRO DE IMÓVEIS – QUALIFICAÇÃO NEGATIVA DO TÍTULO APRESENTADO A REGISTRO – DÚVIDA...

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge?

21/09/2026 09:43

Posso me casar, divorciar e recasar com o mesmo cônjuge? Rudyard Rios A repetição do casamento entre as mesmas partes é juridicamente possível, mas encontra limites na boa-fé, na função social e na vedação à fraude contra credores. domingo, 20 de setembro de 2026 Atualizado em 18 de setembro de...

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR

18/09/2026 12:10

Infidelidade não afasta união estável post mortem, decide TJPR 17/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR manteve sentença que reconheceu a união estável post mortem entre uma mulher e seu companheiro falecido, mesmo diante da...

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora

18/09/2026 09:11

Busca e apreensão: Capitalização diária sem taxa pode afastar a mora Fernanda Fenerichi de Carvalho Alves Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade do encargo e afastou a mora, somada a outro fundamento: O veículo foi apreendido durante renegociação promovida pelo próprio...

STJ: imóveis transferidos a filhos como pagamento de alimentos não devem ser levados à colação

10/09/2026 12:02

STJ: imóveis transferidos a filhos como pagamento de alimentos não devem ser levados à colação 19/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que dois imóveis transferidos a filhos no...

Separação obrigatória de bens impede inclusão como herdeiro necessário

09/09/2026 13:06

Briga de espólios Separação obrigatória de bens impede inclusão como herdeiro necessário 9 de setembro de 2026, 08h23 Ao avaliar o caso, o relator, desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, votou por rejeitar os embargos. No entanto, os demais magistrados da 5ª Câmara Cível divergiram do...

Pai socioafetivo segue em certidão mesmo após reconhecimento da paternidade biológica

Imagem em destaque extraída de TJSC Pai socioafetivo segue em certidão mesmo após reconhecimento da paternidade biológica Decisão considerou vínculo construído nos primeiros anos de vida da criança e a existência de referências paternas distintas 23 setembro 2026 | 11h28min A 2ª Vara da Família da...

Justiça nega pedido de exclusão de sobrenome por alegação de constrangimento

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSP Justiça nega pedido de exclusão de sobrenome por alegação de constrangimento 24/09/2026 Autor não comprovou situação vexatória. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa...

Abandono afetivo do pai gera indenização por dano moral a descendente

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJAM Abandono afetivo do pai gera indenização por dano moral a descendente 09 Setembro 2026 Cuidado é um dever previsto no ordenamento jurídico. Sentença da 5.ª Vara de Família da Comarca de Manaus determinou que um pai que abandonou sua filha quando esta ainda...

TJSC confirma anulação de doação após DNA afastar vínculo biológico

Imagem em destaque - Extraída de TJSC TJSC confirma anulação de doação após DNA afastar vínculo biológico Sentença da comarca de Urussanga havia reconhecido a existência de erro essencial quanto à pessoa do beneficiário e anulado doação e usufruto 03 setembro 2026 | 11h55min A 1ª Câmara de Direito...

Receita Federal disponibiliza o Perguntas e Respostas do Imposto Territorial Rural - ITR - 2026

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de Ministério da Fazenda Tributação Receita Federal disponibiliza o Perguntas e Respostas do Imposto Territorial Rural - ITR - 2026 Material contém repostas a indagações formuladas por contribuintes e por servidores da RFB, compiladas e atualizadas de maneira...

Homem que criou dois adolescentes por oito anos tem paternidade reconhecida

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de TJSC Imagem em destaque Homem que criou dois adolescentes por oito anos tem paternidade reconhecida Avaliação psicológica apontou o reconhecimento mútuo dos papéis familiares exercidos ao longo dos anos 27 agosto 2026 | 11h26min A Vara da Família da comarca de...

Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas

25/09/2026 13:38

Tempo esgotado Credor fica 4 anos sem agir, perde direito de cobrar cheque e pagará custas Juiz reconheceu a prescrição após concluir que a paralisação da cobrança decorreu da falta de providências da parte credora. Da Redação quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Atualizado às 10:37 O juiz de...

Mulher com compulsão por apostas terá curatela limitada à administração do patrimônio

24/09/2026 12:32

Mulher com compulsão por apostas terá curatela limitada à administração do patrimônio Marido, nomeado curador, alegou que esposa realizava apostas em larga escala, contraía dívidas e comprometia o patrimônio familiar 22 setembro 2026 | 11h39min A Justiça julgou procedente ação de interdição e...

TJRS mantém paternidade registral e afasta anulação baseada em arrependimento posterior

23/09/2026 12:23

Decisão 21/09/2026 - 15:42 TJRS mantém paternidade registral e afasta anulação baseada em arrependimento posterior A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, restabelecer a paternidade registral de uma criança e a respectiva obrigação de pagamento de pensão alimentícia. O caso teve origem...

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da supressão do patronímico paterno

21/09/2026 12:06

Informativo de Jurisprudência do STJ trata da supressão do patronímico paterno Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Tema Retificação de registro...

A execução extrajudicial de títulos: A controvérsia sobre a constitucionalidade e os limites da execução administrativa

21/09/2026 09:27

A execução extrajudicial de títulos: A controvérsia sobre a constitucionalidade e os limites da execução administrativa Felipe Banwell Ayres segunda-feira, 21 de setembro de 2026 Atualizado às 07:27 1. Introdução Como apontado pelo CNJ, no painel “Justiça em Números”, o Poder Judiciário brasileiro,...

Herança digital: As categorias tradicionais do Direito sucessório são suficientes?

18/09/2026 08:53

Herança digital: As categorias tradicionais do Direito sucessório são suficientes? Luiza Vivacqua STJ delimita acesso à herança digital e estabelece critérios para conciliar transmissão de bens e proteção da privacidade. sexta-feira, 18 de setembro de 2026 Atualizado em 17 de setembro de 2026...

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