Origem da Imagem/Fonte: STJ Segundo o colegiado, a possibilidade de nomeação da curadora para a gestão de bens deixados para a irmã menor de idade está prevista no art. 1.733 do Código Civil.  Leia mais... DECISÃO 21/11/2023 06:50 Quarta Turma declara válido testamento que...

Pacheco, autor do projeto: corrigimos uma distorção no processo penal brasileiro. E espero que o presidente Lula possa sancionar essa proposta Waldemir Barreto/Agência Senado Extinção de multa para advogado que abandona processo penal vai à sanção Rodrigo Baptista | 14/11/2023, 17h45 Vai à sanção o...

Origem da Imagem/Fonte: STJ Segundo o colegiado, foi a Lei 13.465/2017 que trouxe a obrigatoriedade de intimação do devedor sobre o leilão e garantiu-lhe o direito de preferência para aquisição do imóvel.  Leia mais... DECISÃO 14/11/2023 06:50 Intimação do devedor fiduciante...

MyKe Sena/Câmara dos Deputados Nicoletti é o autor do projeto Projeto prevê aplicação de ritos processuais mais curtos para crimes com pena de até 8 anos Proposta está em análise na Câmara dos Deputados 14/11/2023 - 08:40 O Projeto de Lei 2021/23 altera o Código de Processo Penal...

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Lafayette de Andrada, relator do projeto Câmara aprova projeto que extingue multa ao advogado que abandona processo penal Deputados alteraram proposta que teve origem no Senado; texto segue para nova análise dos senadores 07/11/2023 - 20:57 A Câmara...

Origem da Imagem/Fonte: STF STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional. 08/11/2023 18h29 - Atualizado há O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu,...

Depositphotos Fonte: Agência Câmara de Notícias Nova lei facilita regularização de dívidas com a Receita Federal 30/11/2023 - 10:03 Entrou em vigor nesta quinta-feira (30) a Lei 14.740/23, que permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada, ou seja, quitar...

Origem da Imagem/Fonte: TJSP Negado pedido de herança a homem que alega ser fruto de incesto 28/11/2023 Manutenção da filiação socioafetiva. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, proferida...

Origem da Imagem/Fonte: Extraído de STJ O STJ considera que a impenhorabilidade é mantida mesmo que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia, porque ele seria imune, de toda forma, aos efeitos da execução.   Leia mais... DECISÃO 28/11/2023 07:00 Doação do bem...

Amin (dir), relator, aceitou emenda que estipula o prazo de cinco dias úteis, a partir da citação, para que o réu apresente o pedido de transferência de um julgamento Geraldo Magela/Agência Senado Reunião de processos de mesma causa em um só juizado especial segue para Plenário Da Agência Senado |...

Origem da Imagem/Fonte: gov.br O serviço é realizado por técnicos qualificados, habilitados em seus conselhos de classe e credenciados no Incra. Foto: Incra/AC. MUDANÇA Transações com imóveis acima de 25 hectares exigem georreferenciamento Publicado em 17/11/2023 23h19 Atualizado em 20/11/2023...

Compradores de boa fé devem ser protegidos, de acordo com projeto aprovado no Plenário do Senado e que segue para a Câmara Jefferson Rudy/Agência Senado Senado valida compra de imóveis com restrição judicial não registrada em cartório Da Agência Senado | 14/11/2023, 18h40 O Plenário do Senado...