Informativo

Servidor público poderá ser microempreendedor individual

Texto de Nelsinho Trad excetua dessa autorização os servidores que ocuparem funções de confiança ou cargos em comissão Jefferson Rudy/Agência Senado Projeto permite que servidor público seja microempreendedor individual Da Agência Senado | 15/09/2022, 08h52 O Senado vai analisar um projeto de lei...

Orienta

Adjudicação Compulsória Imobiliária Extrajudicial

Adjudicação Compulsória Imobiliária Extrajudicial 13 de setembro de 2022 - 07:25 *Silmar Lopes Em seus próprios termos, adjudicação compulsória significa uma “entrega forçada” que possui regulamentação normativa desde a década de 30 (trinta). O Decreto-Lei 58/37 que dispõe sobre o loteamento e a...

STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos

STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos O relator e mais dois ministros já votaram pela repercussão geral da matéria. Da Redação segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Atualizado às 11:46 Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a...

Câmara aprova aumento do limite de faturamento para Simples Nacional

Câmara aprova aumento do limite de faturamento para Simples Nacional Proposta foi aprovada nesta quarta-feira na CCJ Publicado em 31/08/2022 - 20:25 Por Agência Brasil* - Brasília A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) a proposta que...

Notícias

Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização

Acordo extrajudicial não impede processo para complemento de indenização O acordo extrajudicial de indenização firmado entre duas partes não impede que uma delas ajuíze ação para complementar a verba se os danos, ao fim e ao cabo, revelarem-se mais extensos do que o previsto. Com esse entendimento,...

Notícias

Primeiros socorros podem ser ensinados nas escolas para evitar acidentes

O projeto é de autoria do senador Luiz Pastore Jefferson Rudy/Agência Senado Primeiros socorros podem ser ensinados nas escolas para evitar acidentes Da Agência Senado | 12/09/2022, 08h45 Noções de primeiros socorros devem ser ministradas aos estudantes do ensino médio e dos anos finais do ensino...

Embargos de terceiro poderá desconstituir a apreensão do bem

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: intenção é incorporar à lei jurisprudência já adotada pelo STJ Projeto prevê regra para garantir segurança jurídica no caso de compra de imóvel penhorado Proposta reconhece a possibilidade de embargos de terceiro para desconstituir a apreensão do...

Notícias

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

SEM ABUSO Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos 14 de setembro de 2022, 8h48 Por Danilo Vital A questão toda passa pela interpretação do artigo 51 da Lei da Inquilinato. A norma diz que, "nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a...

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo

TJSP condena pai a indenizar filha por abandono afetivo 04/09/2022 Reparação por danos morais fixada em R$ 10 mil.     Em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de...

Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado

SEM AS CHAVES Arrematadores não podem tomar posse de imóvel obtido em leilão anulado 6 de agosto de 2022, 7h31 Por Emylly Alves Então, segundo o julgador, "a alienação do imóvel aos autores não poderia ter ocorrido, pois deixou de observar as formalidades legais. Se a imissão de posse está...