CARTÓRIO MASSOTE

Devedor não tem direito de preferência para adquirir título da própria dívida em leilão de carteira de crédito

Origem da Imagem/Foto: extraído de STJ Para a Quarta Turma, o devedor tem o direito de preferência para recomprar o bem alienado fiduciariamente, mas isso não se aplica aos casos de alienação de carteira de créditos. Leia mais... DECISÃO 31/03/2023 07:00 Devedor não tem direito de...

CCJ aumenta pena para crimes de discriminação e abandono contra idoso

Marcos do Val relatou o projeto de Soraya Thronicke Pedro França/Agência Senado CCJ aumenta pena para crimes de discriminação e abandono contra idoso Da Agência Senado | 29/03/2023, 14h03 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) projeto PL 3.167/2019, que...

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras

Origem da Imagem/Foto: extraído de STJ O tribunal afastou a exigência de que duas empresas publicassem as demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação antes do arquivamento na Junta Comercial. Leia mais... DECISÃO 30/03/2023 06:55 Sociedades limitadas...

Credor fiduciário tem o ônus de prestar contas sobre venda do bem apreendido e eventual saldo remanescente

Origem da Imagem/Fonte: STJ O Decreto-Lei 911/1969 e o Código Civil impõem ao credor a obrigação de vender o bem e, após descontar o valor da dívida e os custos da operação, entregar o saldo ao devedor. Leia mais... DECISÃO 28/03/2023 07:00 Credor fiduciário tem o ônus de prestar...

22/03/2023: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL

Origem da Imagem/Fonte: extraído de Colégio Notarial do Brasil 22/03/2023: PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL PRS foi proposto pelo Senador Petecão e tem como objetivo promover um amplo debate entre os Senadores. Tramita no Senado Federal o...

Nova partilha de bens poderá ser permitida após a homologação do divórcio

Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio Deputado explica que a ideia é facilitar o acordo entre as partes e reduzir a litigiosidade 22/03/2023 - 11:06 O Projeto de Lei 35/23,...

Mais um avanço para a desjudicialização: adjudicação compulsória extrajudicial

09/02/2023 10:27

OPINIÃO Mais um avanço para a desjudicialização: adjudicação compulsória extrajudicial 8 de fevereiro de 2023, 16h21 Por Rafaela Parra Agora, com a promulgação da Lei 14.382/22, esta adjudicação também é permitida pela via extrajudicial — mais um grande avanço para a desjudicialização e celeridade...

Aras se manifesta a favor de retirar os campos “mãe” e “pai” de registros de nascimento

06/02/2023 12:12

Aras se manifesta a favor de retirar os campos “mãe” e “pai” de registros de nascimento Por Leonardo Desideri Brasília - 01/02/2023 19:05 Em sua manifestação, Aras afirma que “famílias homotransparentais hão de receber a mesma proteção jurídica conferida às configurações familiares...

Divórcio sem traumas

03/02/2023 10:43

Divórcio sem traumas Valeria Calente e Aliene P. L. Torres de Carvalho O ideal é chegar a um acordo de divórcio que contemple as pretensões de todos os envolvidos, e possa garantir que no futuro não serão ajuizadas novas ações para dirimir conflitos, oriundas de situações mal contempladas, omissas...

Projeto isenta de IR doações feitas para o exterior

02/02/2023 13:32

Projeto isenta de IR doações feitas para o exterior Bruno Lourenço | 02/02/2023, 08h26 O Senado aprovou em dezembro a isenção do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de doações ou herança de não residentes no Brasil (PL 4.031/2021). O relator, Esperidião Amin (PP-SC) explicou que a...

Saiba o que é Pacto Antenupcial; casal de BH assinou acordo que prevê multa em caso de traição

02/02/2023 13:14

Saiba o que é Pacto Antenupcial; casal de BH assinou acordo que prevê multa em caso de traição Por Camila Falabela, g1 Minas — Belo Horizonte 31/01/2023 15h18 Atualizado há um dia O que pode constar em um contrato desta espécie? Pode constar qualquer cláusula que seja legal e que os noivos...

Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira

02/02/2023 13:07

Artigo: Judiciário amplia as hipóteses de cabimento inventário extrajudicial – Por Douglas de Oliveira Com a morte do titular de um patrimônio, se inicia o procedimento sucessório, que se trata do processo de transferência do patrimônio do falecido, para seus herdeiros. Esse processo de sucessão,...

Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

27/03/2023 09:35

DECISÃO 14/05/2018 06:54 Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas...

Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem forçada, diz STJ

24/03/2023 13:46

SAI DA FRENTE Possuidor de imóvel encravado também tem direito a passagem forçada, diz STJ 24 de março de 2023, 8h23 Por Danilo Vital A resolução do dilema do imóvel encravado é descrita no artigo 1.285 do Código Civil. Ele prevê que o proprietário constranja o vizinho a lhe dar passagem mediante...

Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva

23/03/2023 13:13

Estelionato emocional: Turma determina retificação de paternidade socioafetiva por CS — publicado há 2 dias A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que determinou a retificação de registro civil de paternidade...

STJ não autoriza mulher a mudar registro civil para nome indígena

22/03/2023 13:48

STJ não autoriza mulher a mudar registro civil para nome indígena Prevaleceu no julgamento a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo por entender que o pedido não encontra amparo legal. Da Redação quarta-feira, 22 de março de 2023 Atualizado às 09:13 Nesta terça-feira, 21, a 4ª turma do...

Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento

22/03/2023 13:27

DECISÃO 22/03/2023 08:20 Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de ação contra pessoa que faleceu antes do ajuizamento da...

Paternidade reconhecida: Câmara Cível nega pedido de desistência do registro de filiação

17/03/2023 12:05

Paternidade reconhecida: Câmara Cível nega pedido de desistência do registro de filiação 13.03.2023 | Galeria, Notícias | 1ª Câmara Cível Embora não existam vínculos biológicos, o pai não pode mudar de ideia tempos depois e rejeitar a adoção A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...

Candidato a síndico poderá ter acesso às informações de contato dos proprietários dos imóveis

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Bandeira de Mello: proposta visa proporcionar isonomia entre candidatos Proposta prevê acesso de candidato a síndico às informações de contato dos proprietários dos imóveis 24/03/2023 - 19:54 O Projeto de Lei 327/23 prevê o fornecimento aos...

Projeto fixa direito de filho de pais separados conviver com pessoas com quem tem vínculo afetivo

Bruno Spada/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Marangoni Projeto fixa direito de filho de pais separados conviver com pessoas com quem tem vínculo afetivo Ideia é permitir convivência com madastra, padastro, irmãos unilaterais e tios, por exemplo 30/03/2023 - 14:04 O...

CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência

Projeto de Rodrigo Cunha teve relatório favorável da senadora Eliziane Gama e segue para a Câmara Pedro França/Agência Senado CCJ aprova projeto que impede guarda compartilhada em caso de violência Da Agência Senado | 29/03/2023, 13h51 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta...

Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes

Proposta de Irajá, que contou com relatório favorável de Esperidião Amin, segue para a Câmara Pedro França/Agência Senado Vai à Câmara texto que facilita certificado digital para representantes de empresas e incapazes Da Agência Senado | 29/03/2023, 14h16 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...

DECISÃO: Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud

Origem da Imagem/Fonte: extraído de TRF1 Crédito: Imagem da web DECISÃO: Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud 27/03/23 15:51 Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via...

Condutores de veículos idosos poderão ficar isentos de pagamento de pedágio

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Max Lemos, autor da proposta Projeto isenta idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência de pagamento de pedágio Objetivo é compensar as minorias e resguardar o direito delas de ir e vir 27/03/2023 - 11:33 O Projeto de Lei 518/23 isenta de...

Arrematante no leilão é responsável por débitos tributários de imóvel, entende STJ

31/03/2023 10:35

Arrematante no leilão é responsável por débitos tributários de imóvel, entende STJ 30 de março de 2023 - 09:18 Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AgInt no REsp 1.921.489-RJ, a Segunda Turma decidiu que a responsabilidade pelo pagamento de IPTU de imóvel de leilão é do...

Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo

27/03/2023 09:44

DECISÃO 24/03/2023 06:50 Para Terceira Turma, contrato de mútuo com juros acima de níveis predefinidos, por si só, não é abusivo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser...

Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH

24/03/2023 13:38

PAPELADA ATRASADA Infração grave, mesmo que administrativa, impede motorista de receber CNH 24 de março de 2023, 8h47 Por Danilo Vital Nesta quinta-feira (23/3), a 1ª Turma do STJ aplicou a nova orientação, ao dar provimento aos recursos especiais ajuizados por Detrans e autorizá-los a negar a CNH...

Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bem já hipotecado

23/03/2023 13:44

quarta-feira, 22 de março de 2023 Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de bem já hipotecado Processo: AgInt no REsp 1.609.931-SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe 17/2/2023. Ramo do Direito: Direito Bancário, Direito Agrário Tema: Imóvel...

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial

22/03/2023 13:11

Cláusula de (in) fidelidade no pacto antenupcial Autor: Ciro Mendes Freitas | Data de publicação: 20/03/2023 Ciro Mendes Freitas[i] O filósofo e sociólogo polonês Zygmunt Bauman em sua obra “Amor Líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos” afirma que até mesmo a afinidade está se...

Aprovado projeto permite que pessoas surdas tirem qualquer categoria de CNH

20/03/2023 12:38

Aprovado projeto permite que pessoas surdas tirem qualquer categoria de CNH Gabriela Pereira de Sousa | 17/03/2023, 17h56 Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar a concessão da carteira nacional de habilitação...

Informativo

Orienta

Notícias

Notícias

Notícias