Informativo

Manutenção de competências dos juizados de pequenas causas passa na CCJ

Eduardo Braga apresentou o relatório de Veneziano Vital do Rêgo Saulo Cruz/Agência Senado Manutenção de competências dos juizados de pequenas causas passa na CCJ Da Agência Senado | 12/06/2024, 12h49 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta da Câmara dos...

Lei define regras para escolha de foro da ação judicial

Depositphotos Juiz pode declinar da competência para julgar Fonte: Agência Câmara de Notícias Lei define regras para escolha de foro da ação judicial 05/06/2024 - 12:42 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.879/24, que estabelece que a escolha do foro...

Orienta

Doações com reserva de usufruto vitalício

Doações com reserva de usufruto vitalício Armando Villela Fossati Balteiro Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens. sexta-feira, 19 de abril de 2024 Atualizado em 18 de...

O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial

OPINIÃO O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues 17 de abril de 2024, 7h13 Uma das alterações almejadas envolve justamente o artigo 1.639 e seus parágrafos, e visa a “desjudicialização” da alteração do regime de bens no casamento e...

Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado

quinta-feira, 11 de abril de 2024 Governo desiste de urgência em projeto de lei das falências no Senado Em despacho publicado nesta quarta-feira (10/4) no Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do pedido de urgência para a...

Notícias

STJ julga se homem que registrou criança poderá negar paternidade

STJ julga se homem que registrou criança poderá negar paternidade Após o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro. Da Redação terça-feira, 4 de junho de 2024 Atualizado às 18:55 A 3ª turma do STJ suspendeu nesta terça-feira,...

União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária

União estável se equipara a casamento para cancelamento de pensão temporária No caso, a pensão era concedida a autora por ser filha maior de 21 anos solteira. Colegiado considerou, contudo, que a constituição da entidade familiar modifica o estado civil da beneficiária, resultando na extinção do...

STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário

STJ: Herdeiros não respondem por dívidas antes de concluir inventário 3ª turma decidiu que, não tendo havido a conclusão do inventário e a partilha dos bens, não é possível imputar aos herdeiros a responsabilidade pessoal pelas dívidas condominiais do falecido. Da Redação terça-feira, 21 de maio de...

Notícias

Presidente sanciona lei que limita escolha de foro em processos judiciais

Origem da Imagem/Fonte: gov.br Presidente Lula durante a sanção da lei que limita a escolha de foro em processos judiciais - Foto: Ricardo Stuckert/PR Presidente sanciona lei que limita escolha de foro em processos judiciais O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto...

Nova lei facilita acesso online a dados de habilitação e veículos

Proposta de Randolfe Rodrigues foi sancionada por Lula na segunda-feira (27) Assessoria de Comunicação/Detran/ES Fonte: Agência Senado Nova lei facilita acesso online a dados de habilitação e veículos Da Agência Senado | 03/06/2024, 10h10 Motoristas habilitados poderão consultar os dados de suas...

Agressor pode perder direito aos bens no divórcio

Ativistas feministas defendem direitos das mulheres durante a passeata na praia de Copacabana Fernando Frazão/Agência Brasil Agressor pode perder direito aos bens no divórcio Da Agência Senado | 29/05/2024, 16h06 Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens...

Notícias

Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação

OPINIÃO Modificações no art. 63 do CPC via Lei 14.879/24: 6 pontos de preocupação Murilo Teixeira Avelino 11 de junho de 2024, 18h33 Com a alteração legislativa, a eleição de foro contratual ficou extremamente limitada: as partes só podem escolher, consensualmente, litigar perante os órgãos com...

Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF

TUDO NOS CONFORMES Certidão com efeito de negativa prova quitação de dívida, decide TJ-DF 11 de junho de 2024, 7h51 Relator do agravo, o desembargador Robson Barbosa de Azevedo explicou que o artigo 192 do Código Tributário Nacional estabelece que o formal de partilha só pode ser expedido mediante...

TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp

Inovação TJ/RO autoriza intimações judiciais via WhatsApp A novidade entra em vigor a partir de 16/6, e é totalmente opcional e voluntária aos jurisdicionados. Da Redação segunda-feira, 10 de junho de 2024 O Poder Judiciário de Rondônia, por meio da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça, adotou o...

Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social

OPINIÃO Imunidade de ITBI na integralização de bens no capital social João Vitor Calabuig Chapina Ohara Lucas Fulante Gonçalves Bento 10 de junho de 2024, 13h20 A decisão judicial mais relevante sobre o tema foi proferida no Recurso Extraordinário n° 796.376, em que o Supremo Tribunal Federal fixou...

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro

Limitação à autonomia da cláusula de eleição de foro Davi Ferreira Avelino Santana A eleição de foro (aquela cláusula esquecida na maioria dos contratos) agora não pode se dar sem guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. sexta-feira, 7 de...