Informativo

Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Tiago Dimas: o projeto segue decisão já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente Também poderá ser aplicado um percentual específico de multa para devedores contumazes 24/09/2020 - 17:39 O...

Especialistas fazem reparos à reforma no Código de Trânsito Brasileiro

Representantes das áreas da medicina do tráfego (José Montal), psicologia do trânsito (Fabio de Cristo) e mobilidade urbana (Rafael Calabria) analisaram mudanças no CTB aprovadas pelo Senado Reprodução - Fonte: Agência Senado Especialistas fazem reparos à reforma no Código de Trânsito Brasileiro Da...

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

Entre outros pontos, a nova lei garante maior controle do cidadão sobre suas informações pessoais Marcello Casal Jr/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor Da Redação | 18/09/2020, 16h09 A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira...

Pena para embriaguez no volante poderá ser elevada para 10 anos de prisão

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Gurgel : “Essas condutas não são meras fatalidades, mas antecessoras de mortes anunciadas!” Proposta agrava penas para homicídio culposo em caso de embriaguez do motorista Hoje a pena para quem dirige bêbado é de 5 a 8 anos de prisão. O texto eleva esse tempo para o...

Orienta

Governo faz campanha de combate à violência patrimonial contra idosos

Governo faz campanha de combate à violência patrimonial contra idosos Número de golpes aumentou de 60% a 70% durante a pandemia Publicado em 02/09/2020 - 13:10 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília O governo federal lançou hoje (2) campanha de combate a golpes financeiros e à...

Após 124 anos, processo movido por Princesa Isabel chega ao fim no STF

Fim de uma era Após 124 anos, processo movido por Princesa Isabel chega ao fim no STF Caso é o mais antigo da República e envolve a posse do Palácio Guanabara. quarta-feira, 2 de setembro de 2020      Considerado o processo mais antigo da República, a ação movida pela Princesa Isabel...

Qual a melhor opção: hipoteca ou alienação fiduciária?

02/09/2020 | domtotal.com Qual a melhor opção: hipoteca ou alienação fiduciária? Diferentes sistemas legais oferecem garantias e maior agilidade na efetivação de contratos imobiliários Samantha Caroline Ferreira Moreira Quais são os fundamentos e características dos institutos da hipoteca e da...

Como fica o imóvel financiado com a partilha de bens?

Como fica o imóvel financiado com a partilha de bens? Agnes Laís de Oliveira dos Anjos Lembrem-se, mesmo que o casamento chegado ao fim, achem a chave para uma melhor solução: O diálogo! Uma boa conversa sempre é a melhor saída! quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Quando o amor acaba, alguns...

Especialistas comentam vigência imediata da LGPD

Proteção de dados Especialistas comentam vigência imediata da LGPD Conforme decisão do Senado, assim que a lei de conversão da MP 959/20 for sancionada, a LGPD entrará em vigor. quinta-feira, 27 de agosto de 2020    O Senado aprovou nesta quarta-feira, 26, a retirada de dispositivo da MP...

Plataforma virtual possibilita audiências de conciliação

Plataforma virtual possibilita audiências de conciliação Webinário treina uso do Cisco Webex nas sessões dos Juizados Especiais 26/08/2020 13h21 - Atualizado em 26/08/2020 21h11 Um seminário online ao vivo realizado pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) abordou nesta...

ITBI versus incorporação de bens imóveis

ARTIGO - Publicada em 03h00min, 27/08/2020 ITBI versus incorporação de bens imóveis Alice Grecchi O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 796.376/SC (repercussão geral), decidiu, por 7x4 votos, que, na transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, há incidência...

Notícias

Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga

APARÊNCIA DE DIREITO Sem registrar alteração contratual, novas sócias devem pagar dívida antiga 30 de setembro de 2020, 7h25 O desembargador afirmou ainda que as novas sócias foram negligentes, porque não cuidaram de formalizar o ato de alteração contratual no tempo devido, “sendo certo, ademais,...

Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio

PROPTER REM Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio 28 de setembro de 2020, 20h18 Por Danilo Vital A ação de cobrança foi ajuizada pelo condomínio contra dois particulares que haviam firmado contrato de compra e venda, mas não estavam pagando a taxa mensal. Prossiga...

Notícias

Multas relacionados a veículos poderão ser pagas no momento da abordagem

Autor da proposta, Lasier Martins afirma que a medida evitaria a apreensão de veículos das pessoas que os utilizam como instrumento de trabalho Pedro França/Agência Senado Projeto permite que multas e débitos de veículos sejam pagos já no momento da abordagem Da Redação | 30/09/2020, 07h36 Um...

Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais

A prática de abuso e maus tratos a animais será punida com pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa e a proibição de guarda - Foto: Carolina Antunes/PR - Origem da Imagem/Fonte: Governo do Brasil Sancionada lei que aumenta punição para maus-tratos de animais A legislação abrange animais...

Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário

Foto: Arquivo Aprovada resolução que cria Plataforma Digital do Poder Judiciário 22 de setembro de 2020 / Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema multisserviço que,...

Câmara pode votar hoje modificações no Código de Trânsito

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Pauta da sessão virtual do Plenário inclui ainda medidas provisórias. Entre elas, a MP que autoriza reajuste para policiais do Distrito Federal Câmara pode votar hoje modificações no Código de Trânsito Deputados também poderão aprovar ajuda ao...

Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses

Chico Rodrigues, autor da proposta: objetivo de permitir a sobrevivência de empresas atingidas pela pandemia e garantir o pagamento das causas trabalhistas Jefferson Rudy/Agência Senado Projeto prevê parcelamento de dívidas trabalhistas em até 60 meses Da Redação | 18/09/2020, 13h38 O senador Chico...

Reforma tributária: Frente Nacional dos Prefeitos defende ICMS nacional

Reunião remota da Comissão Mista da Reforma Tributária nesta quinta-feira Reprodução TV Senado - Fonte: Agência Senado Reforma tributária: Frente Nacional dos Prefeitos defende ICMS nacional e lei única para ISS Da Redação | 17/09/2020, 17h52 Em audiência pública interativa da Comissão Mista da...

Proposta cria sistema de certificação de produtos do agronegócio

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados Aureo diz que a certificação da produção agropecuária é uma imposição do mercado Proposta cria sistema de certificação de produtos do agronegócio O credenciamento de entidades certificadoras no Ministério da Agricultura será precedido de etapa prévia de...

Notícias

A produção antecipada de provas como meio de resolução de conflitos

A produção antecipada de provas como meio de resolução de conflitos 29 de setembro de 2020, 7h10 Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a simplificação da resolução conflitos encontrou guarida nos artigos 855-B e seguintes da CLT, que preveem a possiblidade de conciliação extrajudicial. Leia...

Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias

Fraude à execução e o dever de cautela nas aquisições imobiliárias Debora Cristina de Castro da Rocha e Camila Bertapelli Pinheiro Com o advento da lei 13.097/15, muito fora invocado no sentido de que o referido diploma legal teria vindo animado pela perspectiva de facilitação do...

Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa

EU VOU SOPRAR, SOPRAR... Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa 28 de setembro de 2020, 18h44 Por Tábata Viapiana No entanto, o terceiro juiz, desembargador Alberto Gosson, divergiu do relator. Para ele, não está preenchido o requisito para afastamento da constrição...

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...