Artigo – Multipropriedade e a aplicação da regra da preferência de locação – Por Eduardo Moraes A propriedade é o mais sólido e importante dos direitos reais elencados no artigo 1.225 do Código Civil. Nas palavras de Cintia Maria Scheid, “com uma abordagem individualista e absoluta do proprietário...

A desistência do adquirente na incorporação imobiliária 28 de maio de 2018, 6h53 Por Ermiro Ferreira Neto O objetivo deste artigo é oferecer quatro propostas, de lege lata, para compatibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) e do Código Civil sobre...

Contato Clipping – Valor Econômico – Herdeiros conseguem incluir VGBL em partilha de bens Herdeiros que ficaram fora da lista de beneficiários de planos de previdência privada, como o VGBL, têm buscado o Judiciário para incluí-los na partilha normal de bens. Como regra geral, um plano de...

SEMINÁRIO 21/05/2018 14:23 Especialistas debatem custo do excesso de processos no Brasil Teve início na manhã desta segunda-feira (21), em Brasília, o seminário Acesso à Justiça: o Custo do Litígio no Brasil e o Uso Predatório do Sistema Justiça, promovido pelo Superior...

Corregedoria: Novo Código de Normas contempla Novo CPC Novo Código de Normas passa a vigorar a partir de 17/06/2018 Publicado em 21 de Maio - 2018 O Novo Código de Normas da Corregedoria - Provimento 355/CGJ/2018 contém adequações legislativas relativas ao Novo Código do Processo Civil.  O...

Clipping – Portal G1 – CNJ deve decidir nesta terça se permite registro de união poliafetiva Autora do pedido de proibição afirma que reconhecer uniões poliafetivas será ‘involução’. Entidade favorável a esse tipo de união diz que discussão é ‘retrocesso democrático’; veja argumentos. O Conselho...

Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 MPT pede rejeição de Projeto de Lei que prevê contratação de advogado como PJ O Ministério Público do Trabalho (MPT) pediu nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, a rejeição de projeto de lei que permite que escritórios de advocacia contratem advogados como...

Novas regras trabalhistas se aplicam a todos os contratos celetistas Publicado em 15/05/2018 - 13:01 Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil  Brasília Em parecer publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (15), o Ministério do Trabalho afirma que os efeitos das mudanças na...

RISCO DO NEGÓCIO Cliente pode se arrepender de contrato firmado via WhatsApp, diz TJ-MG 24 de junho de 2018, 9h09 O cliente tem sete dias para se arrepender de contrato fora do estabelecimento comercial, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Confira em Consultor Jurídico

Clipping – Conjur - Pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado, decide STJ Publicado em 25/06/2018 Ainda que a pós-graduação — lato ou stricto sensu — agregue significativa capacidade técnica, o estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode tornar a obrigação...

DECISÃO 2018-06-25 06:58:00.0 2018-06-25 06:58:00.0 Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam...

Relacionamentos Namoro sem intuito de constituir família não configura união estável A 1ª câmara Cível do TJ/PB reformou sentença que havia reconhecido relacionamento entre as partes como união estável. sábado, 23 de junho de 2018 A 1ª câmara Cível do TJ/PB reformou sentença que havia reconhecido...

DECISÃO 21/06/2018 07:28 Terceira Turma reconhece cessão de locação de imóvel ante silêncio de locador notificado Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de...

DECISÃO 19/06/2018 20:21 STJ garante direito de ex-companheiro visitar animal de estimação após dissolução da união estável Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de...

Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida Superior Tribunal de Justiça  Publicado por Superior Tribunal de Justiça há 51 minutos Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a...

Homem tem CNH e passaporte suspensos até quitação de dívida Criado: Sexta, 15 Junho 2018 10:49 O juiz Zacarias Leonardo, da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas, suspendeu, na tarde desta quarta-feira (14/06), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de Henrique José Auerswald Júnior,...

1ª Turma afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial 15/06/2018 19h30 - Atualizado há 3 dias Em sessão realizada na terça-feira (12), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial....

DECISÃO 18/06/2018 06:59 Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade,...

16 JUN Cópias não autenticadas de documento que deveria ser prova não servem para configurar crime de falsidade documental A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de um réu condenado pelo Juízo da Seção Judiciária de Rondônia por apresentar diploma e histórico escolar com intuito...

DECISÃO 14/06/2018 09:35 Defensoria Pública pode representar vítima e réu na mesma ação penal Como forma de garantir o direito de acesso universal à Justiça, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a Defensoria Pública pode representar, concomitantemente...

Mônica Cecílio Rodrigues - 25/06/2018 O direito e o dever de exigir contas da pensão alimentícia Nenhuma relação humana está liberta de conflitos. E como decidir estas discórdias? Devemos tentar solucionar sozinhos, entre os próprios pares ou permitir a colaboração de um terceiro neutro? Pois bem,...

Usucapião por abandono de lar 22/06/18 | Equipe Online - online@jcruzeiro.com.br      Flávia Mariana Mendes Ortolani O instituto da usucapião por abandono de lar, também conhecido por usucapião familiar ou usucapião pró-família, foi introduzido no Código Civil (artigo 1.240-A) pela...

Menina ganha nomes dos pais biológicos e afetivos na certidão Publicado em: 22/06/2018 Aos 5 anos, uma garotinha ganhou uma nova certidão de nascimento, em Rio Pardo, distante cerca de 145 km de Porto Alegre. No documento, constam os nomes de quatro pais. O registro no cartório da cidade, obtido...

Casamento precoce: os impactos do 'sim' dito por adolescentes Uniões com cônjuges menores de idade, sobretudo, mulheres, não são tão raras no Ceará. Os efeitos sociais e psicológicos dos matrimônios prematuros preocupam   01:00 · 25.06.2018 por Thatiany nascimento - Repórter A prática...

Clipping – Click Paraná – Brasileiro se divorcia mais, mas não desiste do amor O conceito de “Até que a morte os separe” vem cada vez mais sendo substituído por “Até quando durar”. É claro que ao casar ninguém está pensando em separação e os votos são de que a união seja, de fato, eterna. Porém, na...

Mônica Cecílio Rodrigues - 18/06/2018 As dívidas do falecido Perder um ente querido não é bom. E esta perda reflete em vários aspectos da Vida. Dentre eles os direitos e deveres que o falecido tinha e ainda perduraram, mesmo com o acontecimento, a morte, e que agora passará a ser preocupação...

Meu namorado passa a ter direito sobre meus bens se vier morar comigo? Advogado Rodrigo Barcellos responde dúvida de leitor sobre pensão. Envie você também suas perguntas Por Rodrigo Barcellos, advogado 17 jun 2018, 07h00 Pergunta da leitora: Já tenho um apartamento há 10 anos, não quitado, e...

Artigo – Descumprimento de dever conjugal gera perda do direito à pensão – Por Regina da Silva Em julgado pelo TJ-SC, o entendimento do Desembargador Joel Dias Figueira Júnior foi acompanhado pelo Relator Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli no sentido de que cabe a demonstração da culpa por...

Apelação Cível - Ação de dissolução de condomínio APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO NAS RAZÕES RECURSAIS E RENOVAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - DIVISÃO DAS GLEBAS - AUSÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS...

Clippng – G1 (MS) – Crianças em processo de adoção poderão usar nome afetivo Com a medida não será mais preciso aguardar o processo de mudança de nome no registro civil para que a criança ou adolescente utilize o nome dado pela sua nova família. As crianças e adolescentes que estiverem em processo...

Para advogado, contrato de namoro pode ser facilmente contestado - O Globo Publicado em: 13/06/2018 Para o advogado Paulo Lins e Silva, diretor de relações internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o contrato de namoro é um documento frágil, que pode ser facilmente contestado....

Após decisão inédita, menino que nasceu com dois sexos no AC recebe nova certidão Publicado em: 12/06/2018 Depois de quase quatro meses de luta judicial e uma decisão inédita no país, a criança que nasceu com dois sexos em Rio Branco e foi tratada como menina até os dois anos de idade está com a...

Clipping – Tribuna do Paraná -Tensão da pensão! Publicado em 11/06/2018 Assunto delicado, o pagamento de alimentos ­ ou “pensão alimentícia” ­ está longe de ser encarado numa boa. Tanto para quem deve quanto para quem recebe, a questão pode, num piscar de olhos, virar motivo de briga: o que não...

Valor do imóvel na planta deve recuar após aprovação de regras para distratos PAULA CRISTINA • SÃO PAULO Publicado em 08/06/18 às 05:00 Caso vire Lei o projeto 1220/15, que regulamenta distratos em caso de desistência na compra do imóvel, pode resultar na queda no preço do m².  A previsão é...