Detran-DF terá que indenizar motorista por demora na entrega de CNH por AR — publicado 19 horas atrás O Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran-DF foi condenado a indenizar uma condutora que esperou quase dois anos para receber a Carteira Habilitação - CNH definitiva. A decisão é da...

Caso gaúcho pode ser paradigmático para chancelar ou restringir o Airbnb 1,2,3. Já! | Publicação em 29.10.19 Airbnb, sim ou não? No momento em que alguém fixa residência em um prédio, é automática a adesão às normas internas. O Código Civil traz um rol exemplificativo do que pode ser estipulado por...

NOTÍCIA JURÍDICA: AMIZADE DE REDE SOCIAL NÃO TORNA A TESTEMUNHA SUSPEITA PARA DEPOR Publicada em: 25/10/2019 / Atualizada em: 28/10/2019 Para que uma testemunha seja impedida de prestar depoimento por amizade em Facebook, é necessário que a relação ultrapasse as redes sociais e seja comprovado o...

NOVOS TEMPOS Algoritmos e IA são usados para que robôs decidam pequenas causas 27 de outubro de 2019, 12h02 Por Sérgio Rodas Robôs são usados na Estônia para tomar decisões em casos de até R$ 7 mil. Acompanhe em Consultor Jurídico

Inventário extrajudicial: agilidade e dinamicidade Fernanda Leitão Caso o usuário perca o documento judicial ou tenha que proceder a alguma retificação, ele terá que se dirigir a Vara de origem em que o inventário tramitou, pedir o desarquivamento e uma segunda via do formal de partilha, demandando...

A relação da segurança da informação e perícia em informática com lei geral de proteção de dados (LGPD) José Antonio Milagre e Carolina Bonfim Coelho A segurança da informação já é norteada por normas, requisitos e boas práticas para proteção da confiabilidade da informação, antes mesmo das normas...

Brasil tem um advogado para cada 190 habitantes Há cerca de dez anos, era um para cada 321 cidadãos. terça-feira, 15 de outubro de 2019 Com 210 milhões de brasileiros¹ e 1,1 milhão de advogados, a proporção aproximada de causídicos no país é de um para cada 190 cidadãos. A estimativa leva em conta...

Artigo – O inventário extrajudicial com cessão de direitos hereditários – Lei nº 11.441/2007 e art. 1.793 do CCB/2002 – Por Julio Martins Você sabia que é possível a cessão de direitos hereditários (e de meação) para que os herdeiros “vendam” (ou doem) seus direitos, livrando-se, assim, da...

CONFLITO ENTRE SENTENÇAS Segunda sentença é que vale para trânsito em julgado, define STJ 4 de dezembro de 2019, 18h05 Por Fernanda Valente "A sentença transitada em julgado por último implica a negativa de todo o conteúdo decidido no processo transitado em julgado anteriormente,... Prossiga em...

DECISÃO 04/12/2019 08:20 Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos ​Para pedir a recuperação judicial em litisconsórcio ativo, cada sociedade empresária integrante de grupo econômico deve comprovar individualmente o...

DECISÃO 25/11/2019 09:35 Não há proteção do bem de família quando ocorre violação da boa-fé ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que aplicou o entendimento segundo o qual a impenhorabilidade do bem de...

MIGALHAS: MULHER CONSEGUE DIREITO DE MORAR EM IMÓVEL ONDE VIVIA COM COMPANHEIRO QUE FALECEU Publicado em: 28/11/2019 Decisão é da juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da 1ª vara Cível da região oceânica de Niterói/RJ A juíza de Direito Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves, da...

RESIDÊNCIA DIVIDIDA Por uso exclusivo de imóvel, homem deverá pagar aluguel à ex-esposa 30 de novembro de 2019, 15h30 Segundo a juíza, como a propriedade se trata de um bem contraído por ambas as partes, quando casados em regime universal de bens, pertence a cada um 50% da residência. Leia em...

DECISÃO 04/10/2019 14:51 Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso ​​​Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a comprovação de feriado local na segunda-feira de...

Reconhecimento de união estável após 60 anos de idade impõe separação obrigatória de bens 17/10/2018 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início de outubro, sentença que negou a um homem a retificação de penhora de um box que estava no nome de sua companheira e que foi...

DÉBITO TRIBUTÁRIO Ex-dono de carro não responde por IPVA mesmo se deixou de comunicar venda 18 de abril de 2018, 8h54 Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a...

MAIS RIGOR Comissão do Senado aprova elevação das penas para crimes ambientais 4 de dezembro de 2019, 18h29 O texto determina, por exemplo, que a pena para quem exportar sem autorização peles e couros de anfíbios e répteis passe a ser de dois a quatro anos de reclusão,... Prossiga em Consultor...

Clipping – UOL – MP da Regularização Fundiária exigirá comprovação de posse e não permitirá autodeclaração (Reuters) — O governo federal irá apresentar na próxima terça-feira a Medida Provisória da Regularização Fundiária, mas a autodeclaração para determinação de áreas a serem regularizadas, ponto...

Projeto que amplia validade da habilitação deve ser votado este ano Acordo foi feito entre Bolsonaro e o presidente da Câmara Publicado em 04/12/2019 - 12:09Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil  Brasília O projeto de lei que amplia a validade da carteira nacional de habilitação...

Lei cria sociedade de garantia para pequenos negócios CompartilheVersão para impressão0Comentários 03/12/2019 - 10:12   O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que autoriza a criação de sociedades de garantia solidária (SGSs) para fornecer...

Câmara – Proposta atualiza redação de dispositivos do Código de Processo Civil O Projeto de Lei 4902/19 altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para adequá-lo à Lei da Mediação, ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, à Lei do Mandado de Injunção, à Lei da...

DECISÃO 22/11/2019 09:20 Em caso de dissolução parcial de sociedade, cabe à parte que requer perícia adiantar os honorários ​​No caso de dissolução parcial de sociedade limitada, cabe à parte solicitante da perícia o adiantamento dos honorários devidos ao profissional...

PL 2.759/11 PL na Câmara prioriza idosos em processos judiciais O projeto altera o Estatuto do Idoso em relação à prioridade na tramitação dos processos judiciais. sábado, 30 de novembro de 2019 A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.759/11. O...

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Morte da ex-mulher extingue obrigação de pagar pensão alimentícia, decide TJ-RS 1 de dezembro de 2019, 7h29 Por Jomar Martins O recurso de agravo de instrumento foi interposto pelo ex-marido alimentante porque o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de extinção da...