CARTÓRIO MASSOTE

Comprovação de endereço em petição inicial poderá ser dispensada

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Santana: pedir comprovante de endereço dificulta acesso à justiça de pessoas mais pobres Projeto dispensa comprovação de endereço em petição inicial De acordo com a proposta, o juiz só exigirá comprovante de residência se suspeitar de falsa...

Inventários em cartórios podem ter responsáveis nomeados por escritura pública

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Inventários em cartórios podem ter responsáveis nomeados por escritura pública 24 de maio de 2022 A partir de agora, os inventários extrajudiciais podem ser realizados de forma mais fácil. Está em vigor a Resolução CNJ n. 452/2022, que permite a nomeação de...

Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias

Origem da Imagem/Fonte: STJ De acordo com o colegiado, o patrimônio de afetação da SPE não pode ser contaminado pelas outras relações jurídicas estabelecidas pelas sociedades do grupo. Leia mais... DECISÃO 24/05/2022 07:05 Terceira Turma define hipóteses para recuperação de...

Comissão aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Carla Dickson propôs ainda medidas para fortalecer acolhimento familiar Comissão aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança Adoção pela família acolhedora só poderá ocorrer na ausência comprovada de pretendentes habilitados à...

O papel do STJ na garantia da atuação isenta do juiz – parte 1

Origem das Imagens/Fonte: STJ Decisões justas requerem o trabalho de um magistrado isento, sem relação com as partes do processo nem interesse na causa, que seja capaz de julgar com o distanciamento necessário. Leia mais... ESPECIAL 22/05/2022 06:55 O papel do STJ na garantia da...

Incentivo a veículos elétricos passa na CCT

Presidente da CCT, Rodrigo Cunha relatou o projeto Pedro França/Agência Senado Incentivo a veículos elétricos passa na CCT Da Agência Senado | 19/05/2022, 13h03 A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) que cria uma política de incentivo tributário...

ARTIGO – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO INVENTÁRIO

25/05/2022 14:12

ARTIGO – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO INVENTÁRIO Só no ano de 2022, até o mês de maio, foram registrados mais de 500 mil óbitos no Brasil. Em 2021 foram registrados mais de 1,7 milhão de mortes pelos cartórios brasileiros, segundo o portal da Transparência de...

Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular doação inoficiosa

25/05/2022 13:40

Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular doação inoficiosa Em se tratando de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é contado a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular, salvo se houver anterior ciência inequívoca do suposto...

Contrato de namoro: qual a sua validade jurídica?

25/05/2022 13:10

Contrato de namoro: qual a sua validade jurídica? Daniele de Faria Ribeiro Gonzaga Apesar de não possuir previsão específica no Código Civil, trata-se de um contrato como qualquer outro e sua validade jurídica está voltada para os requisitos formais de um contrato. terça-feira, 24 de maio de 2022 O...

Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens

24/05/2022 12:24

Da necessidade do pacto pós-nupcial quando da alteração do regime de bens Fernanda Leitão Na alteração do regime de bens formulado em juízo, esse pedido deverá necessariamente vir acompanhado de um pacto pós-nupcial, na própria inicial do processo, com vistas à observância dos preceitos contidos...

A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial?

24/05/2022 12:08

A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial? Nos casos de Vagas de Garagem em condomínio doutrina e jurisprudência ressalvam desde já a impossibilidade de Usucapião. Vagas de garagem em condomínio edilício podem ser objeto de usucapião, porém essa hipótese...

A cultura norte-americana dos acordos pré-nupciais

24/05/2022 11:54

A cultura norte-americana dos acordos pré-nupciais Thaís G. Pascoaloto Venturi segunda-feira, 23 de maio de 2022 Causou impacto na imprensa internacional a notícia de que a cantora Jennifer Lopez, 52, e o ator Ben Affleck, 49, anunciaram seu casamento no início de abril. Noivos pela segunda vez,...

Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes

25/05/2022 14:20

Pensão por morte de montador não é extinta com casamento de dependentes Origem da Imagem/Fonte: TST - Ministro Augusto César O período de recebimento é limitado somente à expectativa de vida do trabalhador. 18/05/22 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a...

É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial

24/05/2022 10:10

DECISÃO 24/05/2022 08:50 É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda que o...

Viúva deve pagar aluguel a enteada por morar na casa da família, diz STJ

23/05/2022 11:45

LAÇOS DE FAMÍLIA Viúva deve pagar aluguel a enteada por morar na casa da família, diz STJ 19 de maio de 2022, 14h11 Por Danilo Vital O direito real de habitação confere ao cônjuge a permanência no imóvel do casal após o falecimento do de cujus e está previsto nos artigos 1.831 do Código Civil e 7°,...

Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento

16/05/2022 13:11

Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento Na Justiça de São Paulo, um divórcio litigioso chegou ao fim com a exclusão das dívidas da empresa administrada pelo ex-marido e divisão do patrimônio em 50% para cada um...

Conjur - Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais

16/05/2022 12:32

Conjur - Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais Por Danilo Vital O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do...

STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios

16/05/2022 08:34

DECISÃO 07/04/2022 08:20 STJ considera inválido pacto verbal que buscava reverter doação de cotas sem o conhecimento dos demais sócios A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal...

Ferramenta nacional de busca ativa amplia possibilidades de adoção

Origem da Imagem/Fonte: CNJ Ferramenta nacional de busca ativa amplia possibilidades de adoção 25 de maio de 2022 As crianças e adolescentes que aguardam por adoção no Brasil têm agora mais uma ferramenta para facilitar esse processo: trata-se da busca ativa nacional, que pode promover o encontro...

Projeto amplia conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil

Pablo Valadares / Câmara dos Deputados O autor do projeto, deputado Pinheirinho Projeto amplia conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil Autor da proposta diz que todos que atuam no processo têm o dever de colaborar para que a prestação jurisdicional seja...

Incentivo a veículos elétricos passa na CCT

Projeto muda regra sobre preferência de passagem em cruzamentos não sinalizados

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Kataguiri defende a adoção de uma regra objetiva Projeto muda regra sobre preferência de passagem em cruzamentos não sinalizados Pela proposta, em vias com diferentes números de faixas, terá preferência o motorista que estiver trafegando na maior...

STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda

Origem da Imagem/Fonte: STJ Para o ministro Humberto Martins, a lesão à economia pública ficou caracterizada pelo impacto financeiro que a decisão de segunda instância impunha ao país. DECISÃO 21/05/2022 08:25 STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em...

Câmara aprova projeto que permite a educação dos filhos em casa; proposta vai ao Senado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Luisa Canziani disse que essa modalidade é mais uma opção para as famílias Câmara aprova projeto que permite a educação dos filhos em casa; proposta vai ao Senado Poder público precisa zelar pelo adequado desenvolvimento da aprendizagem do...

Senadora quer o fim das aulas na autoescola. Entenda como vai ser para tirar a CNH

24/05/2022 10:24

Senadora quer o fim das aulas na autoescola. Entenda como vai ser para tirar a CNH Por André Schaun 23/05/2022 12h54 Atualizado há 18 horas A proposta da senadora é de que as provas teóricas e práticas continuem sendo exigidas, entretanto, sem a obrigatoriedade das aulas preparatórias nas...

Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável

23/05/2022 12:08

LOCAÇÃO COMERCIAL Imóvel de empresa usado como moradia e dado como caução é impenhorável 23 de maio de 2022, 8h49 Por Danilo Vital Imóvel da empresa usado pela família foi dado como caução em contrato de locação de loja de shopping center Leia em Consultor Jurídico

Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP

23/05/2022 09:58

Condomínio pode multar proprietário que aluga imóvel pelo Airbnb, diz TJ-SP PorDenisePostado em 16 de março de 2022 Origem da Imagem/Fonte: Condomínio em Foco A residência é a morada habitual e estável do locatário, não possuindo, portanto, qualquer identificação com o tipo de negócio...

Informativo de Jurisprudência destaca cédula de crédito rural hipotecária

18/05/2022 11:59

Informativo de Jurisprudência destaca cédula de crédito rural hipotecária Processo: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 954.650-BA, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. Acd. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por maioria, julgado em 10/05/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Cédula de...

Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado

18/05/2022 10:04

DECISÃO 31/03/2022 07:35 Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em...

Sucesso do juiz das garantias depende de adaptação ao Brasil, dizem especialistas

17/05/2022 12:40

NOVIDADE IMPORTADA Sucesso do juiz das garantias depende de adaptação ao Brasil, dizem especialistas 16 de maio de 2022, 15h02 Cabe ao juiz das garantias decretar e prorrogar prisão preventiva, decidir sobre quebra de sigilo, busca e apreensão e interceptação telefônica, e outros assuntos...

Informativo

Comprovação de endereço em petição inicial poderá ser dispensada

Inventários em cartórios podem ter responsáveis nomeados por escritura pública

Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias

Comissão aprova projeto que cria exceção para que família acolhedora adote criança

O papel do STJ na garantia da atuação isenta do juiz – parte 1

Incentivo a veículos elétricos passa na CCT

Orienta

ARTIGO – CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO INTERNACIONAIS APLICÁVEIS AO INVENTÁRIO

Ciência inequívoca abre prescrição do prejudicado para anular doação inoficiosa

Contrato de namoro: qual a sua validade jurídica?

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A lei permite aquisição de vagas de garagem por meio de Usucapião Extrajudicial?

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Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado

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