Em repetitivo, Corte Especial define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
Origem da Imagem/Fonte: Extraída de STJ
De acordo com o colegiado, regra da impenhorabilidade pode ser mitigada se não forem possíveis outros meios de execução e se direito à subsistência digna do devedor não for afetado. Leia mais...
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09/10/2026...
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