Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Bem de família

Imóvel de terceiro não será penhorado por dívida de empresa

Magistrada considerou que proprietária do imóvel não auferiu benefícios com o empréstimo. 

Da Redação
sábado, 14 de novembro de 2026
Atualizado em 9 de novembro de 2026 16:41

Bem de família dado em garantia de dívida empresarial, mas pertencente a terceiro, não poderá ser penhorado. Assim entendeu, a juíza de Direito Juliana Cunha de Oliveira Domingues, da 1ª vara Cível de Colombo/PR. Para a magistrada, o Banco do Brasil não provou que o empréstimo retornou benefícios à proprietária do bem.  

Entenda

No caso, o Banco do Brasil ajuizou execução contra uma empresa em razão de uma dívida por ela contraída. Como garantia do débito, foi oferecido um imóvel pertencente a uma terceira pessoa. A proprietária, que não integrava a sociedade, apresentou embargos à execução, alegando que o bem é sua única residência e abriga sua família.

Ela sustentou que o imóvel não poderia ser penhorado, pois a dívida foi contraída exclusivamente para fins empresariais, sem trazer benefícios à família. Com base no entendimento do STJ no Tema 1.261, pediu o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e o afastamento da garantia hipotecária.

Em resposta, o Banco do Brasil argumentou que a hipoteca foi oferecida voluntariamente em mais de uma operação financeira. Também afirmou que a finalidade empresarial do crédito não afastava a possibilidade de a família ter obtido algum benefício econômico indireto.

Banco não comprovou benefício familiar

Ao analisar o caso, a juíza observou que a proprietária residia no mesmo endereço de um dos sócios da empresa devedora. No entanto, destacou que o vínculo entre ambos, por si só, não afastava a impenhorabilidade do imóvel.

Embora o bem tenha sido oferecido voluntariamente como garantia, a magistrada ressaltou a necessidade de comprovação de benefício à entidade familiar para afastar a proteção legal.

Na sentença, aplicou o entendimento do STJ firmado no Tema 1.261, segundo o qual cabe à instituição financeira comprovar que a dívida contraída pela empresa foi revertida em benefício da entidade familiar quando um terceiro oferece seu imóvel como garantia.

"[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que o imóvel dado pelo terceiro em favor de dívida constituída pela pessoa jurídica, mesmo que tenha sido dado por um dos sócios, é impenhorável, competindo à instituição financeira o ônus da prova quanto ao benefício à entidade familiar."

Como o Banco do Brasil não demonstrou que a operação financeira trouxe algum benefício à família, a magistrada reconheceu a impenhorabilidade do imóvel e julgou procedentes os embargos à execução.

O escritório Mateus Martins Advogados atuou pela embargante.

Processo: 0000855-53.2026.8.16.0193

 
Fonte: Migalhas
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