Informativo

Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente

Najara Araujo/Câmara dos Deputados Tiago Dimas: o projeto segue decisão já aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça Projeto limita a 10% juros cobrados de condômino inadimplente Também poderá ser aplicado um percentual específico de multa para devedores contumazes 24/09/2020 - 17:39 O...

Especialistas fazem reparos à reforma no Código de Trânsito Brasileiro

Representantes das áreas da medicina do tráfego (José Montal), psicologia do trânsito (Fabio de Cristo) e mobilidade urbana (Rafael Calabria) analisaram mudanças no CTB aprovadas pelo Senado Reprodução - Fonte: Agência Senado Especialistas fazem reparos à reforma no Código de Trânsito Brasileiro Da...

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor

Entre outros pontos, a nova lei garante maior controle do cidadão sobre suas informações pessoais Marcello Casal Jr/Agência Brasil - Fonte: Agência Senado Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor Da Redação | 18/09/2020, 16h09 A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor nesta sexta-feira...

Pena para embriaguez no volante poderá ser elevada para 10 anos de prisão

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Gurgel : “Essas condutas não são meras fatalidades, mas antecessoras de mortes anunciadas!” Proposta agrava penas para homicídio culposo em caso de embriaguez do motorista Hoje a pena para quem dirige bêbado é de 5 a 8 anos de prisão. O texto eleva esse tempo para o...

Câmara pode votar nesta semana modificações no Código de Trânsito

Origem da Imagem/Fonte: Agência Câmara Notícias Câmara pode votar nesta semana modificações no Código de Trânsito Em sessão marcada para quinta-feira (17), os deputados também poderão aprovar ajuda ao esporte durante a pandemia 14/09/2020 - 08:58   •   Atualizado em 14/09/2020 -...

Orienta

Fantástico: Casamento no divã - Pesquisas por "Divórcio" explodem na pandemia

Fantástico: Casamento no divã - Pesquisas por "Divórcio" explodem na pandemia Muita gente quis saber mais sobre o assunto. Na internet, as buscas por 'como entrar com um pedido de divórcio' aumentaram 3.650% nos últimos seis meses. E termos relacionados ao tema tiveram crescimento vertiginoso -...

Quais são os direitos na união estável?

Quais são os direitos na união estável? As relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável, equiparando os direitos do cônjuge a do companheiro quanto aos alimentos e direitos sucessórios. Por Danielle Fabiane Lucas dos Santos DIREITO DE FAMÍLIA...

Paternidade post mortem

Paternidade post mortem Eudes Quintino de Oliveira Júnior O conhecimento científico, além de postergar a maternidade, cria condições para solucionar problemas de infertilidade humana, mesmo após a morte de um dos cônjuges ou companheiros domingo, 20 de setembro de 202 A vida, em muitos casos, imita...

Herança: Como ficam os bens situados no exterior?

Herança: Como ficam os bens situados no exterior? Elisa Junqueira Figueiredo e Marjorie Braga Helvadjian Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão,...

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta

Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigor nesta sexta A LGPD estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras sobre como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais 18 SET 2020 09h52atualizado às...

Notícias

Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio

PROPTER REM Dono do imóvel pode ser incluído na execução de cobrança de condomínio 28 de setembro de 2020, 20h18 Por Danilo Vital A ação de cobrança foi ajuizada pelo condomínio contra dois particulares que haviam firmado contrato de compra e venda, mas não estavam pagando a taxa mensal. Prossiga...

Notícias

Proprietário consegue despejo de inquilino na Justiça

Origem da Imagem/Fonte: TJMG - Foto Ilustrativa Foi fixado prazo de 60 dias para que o inquilino deixe o imóvel Proprietário consegue despejo de inquilino na Justiça Justiça, porém, aumenta o prazo para locatário devedor sair de imóvel 24/08/2020 16h55 - Atualizado em 24/08/2020 16h58 Um locatário...

Bolsonaro sanciona apoio a agricultor familiar

Família trabalha na colheita do cacau no Pará: segundo o governo, que vetou parte do texto, grande parte dos agricultores já recebeu o benefício como trabalhador informal Divulgação/Conservação da natureza Fonte: Agência Senado Bolsonaro sanciona apoio a agricultor familiar, mas veta auxílio...

Notários e o Agronegócio: parceria fundamental para os produtores rurais

Origem da Imagem/Fonte: Anoreg MT Machado: “Com o e-Notariado, o produtor consigue formalizar uma escritura ou procuração junto ao tabelião de notas, desde que possua um certificado digital e um computador com acesso à internet” Notários e o Agronegócio: parceria fundamental para os produtores...

Nova linha de crédito para autônomos é sancionada

O empréstimo será de até 50% do rendimento anual declarado no Imposto de Renda de 2019, até o limite de R$ 100 mil Stock Photos Fonte: Agência Senado Nova linha de crédito para autônomos é sancionada Da Redação | 21/08/2020, 14h18 Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21) a...

Projeto amplia definição do crime de falso testemunho

Michel Jesus/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Ricardo Silva Projeto amplia definição do crime de falso testemunho Entre outros pontos, tipo passa a incluir a falsidade praticada nos inquéritos civil ou parlamentar 19/08/2020 - 14:47 O Projeto de Lei 3778/20 amplia o...

Conselho de Medicina vai regulamentar telemedicina

Grupo de médicos em videoconferência: depois do fim da pandemia de covid-19, caberá ao Conselho Federal de Medicina regulamentar a assistência médica a distância com uso de tecnologia USP Imagens Fonte: Agência Senado Conselho de Medicina vai regulamentar telemedicina após pandemia Da Redação |...

Projeto regulamenta direito à desconexão do trabalho em períodos de folga

Proposta do senador Fabiano Contarato visa preservar a vida privada e a saúde do trabalhador Antonio Guillen Fernández/Stockphotos Fonte: Agência Senado Projeto regulamenta direito à desconexão do trabalho em períodos de folga Da Redação | 14/08/2020, 11h46 Citando novas teorias jurídicas sobre a...

MP que revogou Contrato de Trabalho Verde e Amarelo perde a validade

TV CÂMARA A MP revogava o Contrato Verde e Amarelo, programa que buscava criar postos de trabalho entre jovens Fonte: Agência Câmara de Notícias Perde a validade MP que revogou Contrato de Trabalho Verde e Amarelo 19/08/2020 - 10:10 A Medida Provisória 955/20 perdeu a validade nesta...

Começa emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural

MMA/Arquivo - Origem da Imagem/Fonte: Agência Brasil Começa emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural Documento comprova regularidade de propriedade rural Publicado em 17/08/2020 - 10:19 Por Pedro Peduzzi - Repórter da Agência Brasil - Brasília Começa hoje (17), às 16h, a emissão do...

Notícias

Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa

EU VOU SOPRAR, SOPRAR... Bem de família é impenhorável se dado em garantia por sócio de empresa 28 de setembro de 2020, 18h44 Por Tábata Viapiana No entanto, o terceiro juiz, desembargador Alberto Gosson, divergiu do relator. Para ele, não está preenchido o requisito para afastamento da constrição...

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão

Bens alienados fiduciariamente podem ser alvo de busca e apreensão De acordo com a decisão, o decreto-lei que permite ao credor ou ao proprietário fiduciário requerer a medida foi recepcionado pela Constituição de 1988. 24/09/2020 17h16 - Atualizado há O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos

LEI 14.063/20 MP que simplifica assinatura eletrônica é sancionada com vetos 24 de setembro de 2020, 12h22 Por Tiago Angelo A normativa (Lei 14.063/20) prevê a criação de duas modalidades de assinatura: a simples e a avançada. Clique aqui para ler a lei Confira em Consultor Jurídico

Alteração do regime de bens do casamento

Alteração do regime de bens do casamento Marina Aidar de Barros Fagundes Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens. quarta-feira, 23 de setembro de 2020 Ao se...

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr.

Artigo – Estadão – Um cavalo de Troia na LGPD – Por Marcilio Braz Jr. Podemos, enfim, comemorar. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que regulará o tratamento de dados pessoais, veio, enfim, ao mundo (18/9). Porém ao estabelecer como todos nós poderemos exercer nossos direitos, ela traz em sua...

STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas

INSTRUMENTO DE COERÇÃO STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas 22 de setembro de 2020, 7h26 Por Danilo Vital Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Confira em Consultor...

Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos

VOTO 'CAFÉ COM LEITE' Aprovação de recuperação sem aval de credor não vale para todos os casos 20 de setembro de 2020, 7h18 No caso julgado, o TJ-SP entendeu que o voto pode ser desconsiderado quando este for o único integrante de uma das classes de créditos do processo. Confira em Consultor...