Informativo

Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados Pereira Júnior: “Os honorários constituem contraprestação ao labor exercido pelo profissional da advocacia” 22/02/2018 - 08h37 Proposta concede natureza alimentar a honorários advocatícios Hoje a Constituição considera débito de natureza...
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Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados Julio Lopes: é inegável que o protesto indevido de título ou de título inexistente pode acarretar severo dano a quem for apontado como devedor 20/02/2018 - 12h07 Proposta regulamenta registro eletrônico de duplicatas Proposta em análise na Câmara dos...
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União estável poderá ser reconhecida no inventário

Cleia Viana / Câmara dos Deputados Augusto Carvalho: proposta atualiza a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência 20/02/2018 - 10h03 Projeto permite que união estável de casal seja reconhecida em inventário O Projeto de Lei 8686/17, em tramitação na...
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Senado: Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio

Projeto do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) determina que o consumidor seja avisado de sua eventual inclusão nos chamados "cadastros negativos" Waldemir Barreto/Agência Senado Projeto proíbe 'negativar' consumidor sem aviso prévio    Da Redação | 15/02/2018, 17h34 - ATUALIZADO EM...
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CNJ serviço: brasileiro nato pode perder a nacionalidade?

Se o brasileiro tiver direito a outra nacionalidade por direito de origem, ele não perde a nacionalidade no Brasil. FOTO: Lucas Castor/Agência CNJ CNJ serviço: brasileiro nato pode perder a nacionalidade? 19/02/2018 - 07h00 A cidadania brasileira nata não é absoluta e o cidadão pode perdê-la. De...
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Brasil poderá ter uma Polícia Nacional de Fronteiras

Operação policial na fronteira do Brasil com a Bolívia, no estado do Mato Grosso Ednilson Aguiar/Secom-MT Brasil poderá ter uma Polícia Nacional de Fronteiras    Da Redação | 16/02/2018, 08h43 Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada no início de fevereiro cria a...
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Orienta

A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida

PROCESSO FAMILIAR A ausência de indicação de beneficiário de seguro de vida 18 de fevereiro de 2018, 8h05 Por Maria Berenice Dias Em sede de seguro de vida, há uma discrepância na lei para lá de inconstitucional. Quando o titular morre, sem ter indicado beneficiário na apólice, o legislador elege...
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Adoção: um direito que não existe

Adoção: um direito que não existe 15/02/2018 Fonte: Maria Berenice Dias - IBDFAM Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos?...
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Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos

Da fraude ao “vigilantismo”, documento único traz riscos A ideia parece boa, mas, segundo especialistas, implantação do novo sistema de identidade deve ser precedida de muita discussão e cuidados Pedro de Castro  [05/12/2009]  [22h13] A implantação de um documento único para a...
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Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo

Divórcio e pensão: Perguntas e respostas - Jornal O Tempo Publicado em: 14/02/2018 “Doutor Leonardo Girundi, leio no jornal Super Notícia todas as suas notas, as quais são muito interessantes. Gostaria de saber sua opinião sobre o caso que ocorreu com meu irmão. Ele foi casado por mais de 20 anos...
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Notícias

Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel

Ex-nora deverá devolver valor emprestado para compra de imóvel Publicado em: 21/02/2018 A Justiça determinou que uma mulher devolva aos ex-sogros parte do valor de empréstimo para a compra de um imóvel. O filho do casal se divorciou e os pais ajuizaram ação temendo não receber da ex-nora o valor...
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Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente

Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente Publicado em: 20/02/2018 Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o...
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Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha

AMEAÇA CONSTANTE Filho que agrediu pais é condenado com base na Lei Maria da Penha 14 de fevereiro de 2018, 14h43 O homem primeiramente envolveu um cinto no pescoço da mãe, ameaçando apertá-lo até o fim, e avançou sobre o pai com uma enxada. Prossiga em Consultor Jurídico
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Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho

Mulher deve indenizar ex-marido por enganá-lo sobre paternidade de filho Publicado em: 05/02/2018 Mentir sobre paternidade de filho gera indenização por danos morais a quem acreditou durante anos ter relação biológica com a criança. O entendimento foi firmado pela 1ª Câmara de Direito Privado do...
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TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira

TJMG reconhece a mulher direito de assinar nome de solteira Publicado em: 26/01/2018 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de uma mulher voltar a assinar o nome de solteira, mesmo sem que ela não tenha requerido, na homologação de divórcio, a exclusão do sobrenome do...
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Notícias

Alagoas cria sistema de distribuição automática de ações no 1º grau

Foto: Caio Loureiro/TJAL Alagoas cria sistema de distribuição automática de ações no 1º grau 26/01/2018 - 11h45 O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Otávio Praxedes, debateu, na quinta (25/01), com o corregedor Paulo Lima e o desembargador Domingos Neto, coordenador...
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Mantida indenização a homem que se machucou em buraco na via pública

Origem da Imagem/Fonte: STJ - Segunda Turma considerou suficiente a quantia fixada na condenação da Prefeitura de Mauá (SP) a ressarcir o pedestre por danos morais. Leia mais... DECISÃO 29/01/2018 08:04 Mantida indenização de R$ 3 mil a homem que se machucou em buraco na via...
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Agressão de namorado pode ser incluída na Lei Maria da Penha

Karuka/Depositphotos Agressão de namorado pode ser incluída na Lei Maria da Penha    Da Redação | 24/01/2018, 15h16 - ATUALIZADO EM 24/01/2018, 15h29 Uma divergência antiga de interpretação sobre a Lei Maria da Penha pode estar com os dias contados, caso o Senado aprove em 2018...
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Trabalhador poderá ser contratado para múltiplas funções

Segundo o relator, Wilder Morais, "a multifuncionalidade é comum nas micro, pequenas e médias empresas" Leopoldo Silva/Agência Senado Projeto altera CLT e permite a contratação de trabalhador para múltiplas funções    Da Redação | 25/01/2018, 08h30 Está em análise na Comissão de...
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Notícias

TJAM autoriza retificação em registro civil de cidadã japonesa

TJAM autoriza retificação em registro civil de cidadã japonesa Publicado em: 20/02/2018 A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente o pedido de uma cidadã japonesa e autorizou a retificação de seu nome no registro civil de casamento para que neste seja...
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Juiz autoriza homem a fazer exame de CNH em veículo automático

ANOTAÇÃO NA CARTEIRA Juiz autoriza homem a fazer exame de CNH em veículo automático 13 de fevereiro de 2018, 15h49 Por Tadeu Rover A legislação brasileira não obriga que o exame de habilitação para dirigir seja feito em automóvel com transmissão mecânica. Leia em Consultor Jurídico
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CCJ aprova regras para pagamento com cheque no comércio

CCJ aprova regras para pagamento com cheque no comércio    Da Redação | 07/02/2018, 11h33 - ATUALIZADO EM 07/02/2018, 11h34 Avançou nesta quarta-feira (7) o PLC 124/2017, que estabelece regras para pagamentos com cheque no comércio. Conforme a proposta, aprovada pela Comissão...
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Entenda as regras para “ex-brasileiros”

Entenda as regras para “ex-brasileiros” Publicado em: 06/02/2018 Brasília, 5/2/18 - A extradição de Cláudia Cristina Sobral Hoerig para os Estados Unidos no início deste ano chamou a atenção do país inteiro para o fato inusitado: mesmo tendo nascido em solo brasileiro, com pais brasileiros, ela...
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