Companheiro consegue na Justiça reconhecimento de união estável pós-morte da mulher

Imagem gerada por IA - Extraída de TJAC

Companheiro consegue na Justiça reconhecimento de união estável pós-morte da mulher

24.09.2026 |  Galeria, Notícias |  2ª Câmara Cível

Post mortem é uma expressão em latim que significa “depois da morte”, neste caso, o reconhecimento de duas décadas de relação ocorreu depois do falecimento da esposa

A 2ª Câmara Cível manteve o reconhecimento de união estável post mortem, portanto foi validada a existência da entidade familiar entre o autor do processo e a falecida, no período compreendido entre junho de 2002 e a data do óbito.

O desembargador Júnior Alberto explicou que a união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de formação de família, conforme previsto no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. “O reconhecimento da união estável é caracterizado pela comunhão de vida, assistência recíproca, compartilhamento de responsabilidades e exteriorização social da relação como entidade familiar”, explicou o relator.

No processo, consta que a certidão de óbito registrou a existência de companheiro, deste modo constituindo elemento indiciário relevante sobre o reconhecimento social da relação. Havia ainda uma procuração pública outorgada pela falecida, concedendo poderes de administração e representação, o qual serviu para demonstrar a relação de confiança e proximidade.

Contudo, a manifestação do filho da falecida foi decisiva: “A convivência como marido e mulher e a existência de vínculo socioafetivo, isto é de padrasto e filho – possui especial valor probatório, por decorrer de pessoa diretamente inserida na dinâmica familiar e potencialmente afetada pelos efeitos sucessórios”. O colegiado confirmou o reconhecimento por unanimidade de votos.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC)

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