CNJ cria central para controlar venda de precatórios e evitar fraudes

Origem da Imagem/Fonte: Extraída de CNJ Foto: Gustavo Moreno / Agência CNJ de Notícias

CNJ propõe regras nacionais para gestão e pagamento de precatórios para ampliar transparência

17 de novembro de 2026  Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs regras nacionais para organizar os procedimentos de gestão, processamento e pagamento de precatórios em todo o Judiciário. A proposta estabelece critérios para a atuação dos tribunais, planejamento de pagamentos e controle das dívidas judiciais do poder público. Entre os temas disciplinados estão os regimes de pagamento, a ordem cronológica dos créditos, a tributação, os honorários, a penhora e a baixa dos precatórios.

As regras foram apresentadas nesta terça-feira (17/11), pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2026 do Conselho. A ideia é uniformizar procedimentos e fortalecer a governança, a transparência e a segurança jurídica na administração desses créditos. A iniciativa também visa estabelecer mecanismos para aprimorar o acompanhamento das dívidas pelos tribunais e a programação financeira dos entes públicos. 

Entre as medidas aprovadas e que constarão da Resolução se aprovada, estão a definição de competências administrativas, a consolidação das informações sobre os débitos e a criação de instrumentos de planejamento e controle dos pagamentos. A normativa prevê, ainda, regras para a elaboração de planos anuais de pagamento, com indicação dos recursos disponíveis, dos aportes previstos e das medidas para reduzir o estoque de precatórios.

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas definitivamente pela Justiça, cujo pagamento é determinado por decisão judicial. A padronização dos procedimentos e a integração das informações entre os tribunais buscam tornar a gestão desses créditos mais eficiente, segura e transparente, além de facilitar o acompanhamento pelos credores e pela sociedade.

Segurança nas negociações

Outro ponto importante da regulamentação é a disciplina das operações envolvendo créditos de precatórios. Os titulares desses valores podem transferir a terceiros, total ou parcialmente, o direito de recebê-los. Essas negociações costumam ocorrer com deságio, ou seja, o comprador paga um valor menor que o crédito original para assumir o direito ao recebimento futuro.

A proposta de Resolução estabelece procedimentos para o registro e o acompanhamento das cessões, além de disciplinar os efeitos dessas operações sobre a titularidade do crédito, os pagamentos e as obrigações tributárias. Também trata de situações envolvendo penhoras e outras formas de utilização dos valores.

A preocupação é garantir que as transferências sejam devidamente registradas e que os tribunais tenham informações confiáveis sobre quem é o titular de cada parcela do crédito. A falta de controle pode favorecer inconsistências na documentação, disputas de titularidade e dificuldades para a fiscalização das operações.

O CNJ já aprovou mecanismos de proteção aos credores, por meio de uma central de registro e acompanhamento das transferências, com o objetivo de prevenir fraudes e impedir que uma mesma parcela de crédito seja negociada com mais de um comprador.

Painel de acompanhamento de precatórios

Durante a sessão, também foi apresentado o Painel Nacional de Transparência de Dados dos Precatórios, plataforma pública que reúne informações sobre o estoque da dívida, os valores pagos, os entes devedores e a evolução dos pagamentos. Alimentado com dados fornecidos pelos tribunais, o sistema permitirá acompanhar a situação dos precatórios em âmbito nacional, com informações organizadas por estado, ramo da Justiça, tribunal e regime de pagamento.

A ferramenta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que afirmou que o painel foi concebido para servir ao cidadão e cidadã, oferecendo acesso aos sistemas de consulta dos tribunais e facilitando o acompanhamento de seus créditos.

A plataforma permitirá também consultar indicadores sobre o tempo médio de pagamento, os saldos devedores, os aportes financeiros realizados pelos entes públicos, os acordos diretos e eventuais situações de inadimplência. As informações operacionais serão atualizadas mensalmente, preservados os dados pessoais dos credores.

A construção do Painel Nacional contou com a parceria dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do Piauí e está vinculada ao Programa Justiça 4.0, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Modernização da gestão

A proposta de Resolução e o Painel integram um conjunto de iniciativas do CNJ para modernizar a gestão de precatórios. Na última sessão ordinária, o Plenário aprovou a criação do Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq), a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que ficará sob a administração do CNJ com a participação dos tribunais, e a Calculadora de Precatórios. O objetivo é padronizar os procedimentos e ao aprimoramento do controle dessas dívidas.

Processo: 0009589-35.2026.2.00.0000

Agência CNJ de Notícias

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Segurança nas negociações

CNJ cria central para controlar venda de precatórios e evitar fraudes

Resolução estabelece regras para transferência de créditos, exige transparência sobre descontos e restringe operações envolvendo advogados dos credores.

Da Redação
quarta-feira, 11 de novembro de 2026
Atualizado às 08:43

O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 10, resolução que estabelece regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios, com o objetivo de proteger os credores, prevenir fraudes e evitar a transferência de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador. A norma cria uma central de controle das operações e fixa requisitos para o reconhecimento das cessões pelos tribunais.

A resolução foi aprovada durante a 18ª sessão ordinária de 2026, sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo. A proposta foi elaborada a partir de trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central, com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB.

Os precatórios são requisições de pagamento de dívidas do Poder Público reconhecidas judicialmente. Seus titulares podem negociar com terceiros o direito de receber esses valores, mediante transferência total ou parcial do crédito, geralmente com aplicação de desconto, conhecido como deságio.

A regulamentação também abrange a utilização dos créditos como garantia.

Central de controle das transferências

A resolução cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que será administrada pelo CNJ, com participação dos tribunais, e vinculada ao SisPreq - Sistema Nacional de Precatórios.

A ferramenta reunirá informações sobre os titulares dos créditos, transferências realizadas, garantias constituídas, bloqueios e pagamentos.

O objetivo é permitir o acompanhamento das sucessivas mudanças de titularidade, identificar inconsistências e impedir que uma mesma parcela do precatório seja negociada com compradores diferentes.

A central também poderá emitir alertas e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle.

Para que uma cessão seja reconhecida judicialmente, deverão ser observados requisitos como formalização por escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central e homologação judicial, conforme as etapas de implementação previstas na norma.

Ao apresentar a proposta, a relatora destacou os riscos decorrentes da ausência de regulamentação uniforme.

"A ausência de uma disciplina nacional uniforme voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito de precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações realizadas no mercado secundário."

O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, também destacou a finalidade da medida.

"Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência. Buscou-se aqui enfrentar efetivamente a questão da fragmentação. É um passo adiante que leva em conta a maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade."

Transparência sobre valores e descontos

A resolução determina que o credor receba informações sobre as condições financeiras da negociação antes de transferir o precatório.

A escritura pública deverá apresentar um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço acordado entre as partes, o percentual de deságio, os custos da operação e o valor líquido que será recebido pelo vendedor.

Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado de precatórios, os tabeliães deverão adotar cautelas adicionais.

Nessas situações, caberá ao profissional verificar se o titular compreendeu as condições da operação, inclusive o desconto aplicado e as alternativas disponíveis para o recebimento do crédito.

A exigência busca assegurar que a decisão de vender o precatório seja tomada de maneira livre e informada.

Restrição à compra por advogados

Outra medida prevista na resolução impede que os tribunais reconheçam a transferência do precatório ao advogado que representa ou tenha representado o credor em relação àquele crédito.

A restrição também se estende a integrantes do mesmo escritório de advocacia e a empresas vinculadas ao profissional.

A norma estabelece, ainda, limites para a remuneração de intermediários envolvidos nas negociações.

O pagamento por esses serviços deverá ter valor fixo e ser informado previamente às partes. Não será admitida cobrança calculada como percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio aplicado.

Vigência e implementação

As novas regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. Assim, a transferência de titularidade não altera, por si só, a posição do crédito na fila de pagamentos.

A resolução entrará em vigor 30 dias após sua publicação.

Entretanto, a obrigatoriedade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central dependerá de ato conjunto do CNJ e do Banco Central, a ser editado após o cumprimento das condições técnicas necessárias à implementação do sistema.

Processo: 0008577-83.2026.2.00.0000

Fonte: Migalhas

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